CÂMARA MUNICIPAL DE Macieira - SC

INDICAÇÃO Nº 12/2017

Através da presente INDICAÇÃO e na forma que dispõe o art. 149 do Regimento Interno, vimos SUGERIR ao Chefe do Poder Executivo, para que estude a possibilidade de instituir o Programa de Prorrogação da Licença Maternidade e à Adotante no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Macieira - SC.

Atualmente, a Lei Complementar Municipal n° 68, de 04 de novembro de 2014 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Macieira, prevê no seu art. 113 o direito a até 04 (quatro) meses de licença à gestante.

A propositura de Projeto de Lei visa estender às servidoras públicas municipais o benefício da prorrogação da licença maternidade, disposto na Lei Federal n° 11.770, de 09 de setembro de 2008, que criou o Programa Empresa Cidadã.

O Artigo 2° da Lei supracitada, assim dispõe:

Art. 2° É a administração pública, direta, indireta e fundacional, autorizada a instituir programa que garanta prorrogação da licença-maternidade para suas servidoras, nos termos que prevê o art. 1° desta Lei.

Logo, a disposição do art. 2°, da Lei Federal n° 11.770/08 não é auto aplicável, ou seja, está condicionada a edição de ato regulamentar pelo ente administrativo a que se encontrarem vinculadas as servidoras públicas, in casu, o Município de Macieira.

Com essa disposição legal, o Poder Executivo Municipal está autorizado a instituir programa que garanta a prorrogação da licença à gestante, desde que custeie o pagamento da remuneração integral durante a prorrogação da referida licença.

Portanto, de uma interpretação literal da referida Lei, e em obediência aos princípios da legalidade e da razoabilidade que regem a administração pública, torna-se imprescindível a edição de lei municipal para prorrogação do benefício de licença maternidade às servidoras públicas gestantes do Município de Macieira, pois do contrário, tem-se o mesmo que negar por via transversa um direito constitucionalmente previsto, nos moldes pretendidos pela saúde pública no país - aleitamento materno exclusivo até os 06 (seis) meses de idade do bebê.

A importância social do aleitamento materno é difícil de ser quantificado, pois a criança que se alimenta ao seio adoece menos, necessitando menos de atendimento médico, hospitalizações e medicamentos, além de diminuir as faltas dos pais ao trabalho. Portanto, o resultado da amamentação pode beneficiar não somente as crianças e suas famílias como também a sociedade.

Ainda, fundamenta-se tal pedido no fato de que o legislador constitucional dedicou especial atenção e proteção à família, à gestante, à maternidade, bem como à mulher. Ou seja, a Constituição Federal reconheceu a família como base do Estado, garantindo-lhe especial proteção (art. 226), garantiu licença maternidade a todas as trabalhadoras (art. 7°, XVIII) e vedou a dispensa arbitrária delas desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto (art. 10, II, do ADCT), de modo que inexiste dúvida quanto a isso.

Portanto, trata-se de caso de repercussão geral e ainda frisa-se que a edição de lei municipal nesse sentido ultrapassa interesses subjetivos e atinge interesse da coletividade, pois é interesse de todos o desenvolvimento de cidadãos macieirenses saudáveis e inteligentes, que assim serão caso seja respeitada à mãe e ao bebê a possibilidade do exclusivo aleitamento materno pelo tempo mínimo de 06 (seis) meses, consoante prescrição médica nacional.

Assim, com a presente proposta, se pretende harmonizar de forma equânime o benefício de ampliação da Licença Maternidade e à Adotante no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Macieira.

Sala das Sessões, 11 de setembro de 2017.

NEIVA PEREGO ANCIUTI

VEREADORA PSDB

PEDRO FÉLIX ZUQUI

VEREADOR PSDB

Publicado em: 17/10/2017
Autor(es): Neiva Perego Anciuti - Pedro Félix Zuqui
Acessos: 111
Publicado por: Talia Tomazi
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