CÂMARA MUNICIPAL DE Macieira - SC

PREÂMBULO

Nós Vereadores, representantes do povo Macieirense, no exercício dos poderes outorgados pela Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado de Santa Catarina, objetivando garantir a autonomia constitucional no Município e para assegurar no âmbito do seu território, os direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, promulgamos sob a proteção de Deus, a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACIEIRA:


TÍTULO I
DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇAO MUNICIPAL Art. 1° O Município de Macieira, pessoa jurídica de direito público interno, integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e a divisão administrativa do Estado, com autonomia assegurada pela Constituição da República. Art. 2° O Município de Macieira rege-se pelos princípios fundamentais de Constituição da República Federativa do Brasil e fundamenta sua existência principalmente: I - na autonomia; II - na dignidade do homem; III - na liberdade da pessoa humana; IV - na justiça social; V - na livre iniciativa; VI - na igualdade perante a Lei; VII - na democracia com responsabilidade, segurança e justiça; VIII - no respeito à ordem constitucional, à lei e à moral; IX - no território próprio; X - no direito à vida em ambiente ecologicamente equilibrado.
TÍTULO II

DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS
Art. 3° A sede do Município dá-lhe o nome e tem categoria de cidade. Art. 4° Constituem bens municipais todas as coisas móveis que atualmente sejam do seu domínio, ou a ele pertençam, os imóveis por natureza ou acessão física, os direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município, bem assim os que lhe vierem a ser atribuídos por lei e os que incorporem ao seu patim6onio por ato jurídico perfeito. Art. 5° São símbolos do Município de Macieira, o Brasão, a Bandeira e o Hino. § 1° Lei Municipal determinará normas sobre os símbolos do Município e as características histórico-culturais do Município que devam simbolizar.[1] § 2° Através de Decreto, o Poder Executivo poderá determinar, em cada legislatura, normas sobre o uso de logomarca da administração em papéis e documentos da Administração Pública, juntamente com o Brasão Oficial do Município.[2] Art. 6° O Município defenderá o direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.
TÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS
Art. 7° Compete ao Município: I - Legislar sobre assuntos de interesse local; II - Suplementar a legislação federal e estadual, no que lhe couber; III - Atuar em cooperação com a União e o Estado, no exercício das competências comuns, tendo em vista o equilíbrio, o desenvolvimento e o bem-estar da comunidade local, regional e nacional, preservados os interesses municipais; IV - Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual pertinente; V - Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos; VI - Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas ou publicar balancetes, nos prazos fixados em lei; VII - Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental; VIII - prestar, com a cooperação técnica da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; IX - promover, no que lhe couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; X - promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico, natural e paisagístico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual; XI - instituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei; XII - elaborar e executar o Plano Diretor; XIII - elaborar e executar as diretrizes orçamentárias, os planos plurianuais e orçamentos anuais; XIV - administrar seus bens móveis e imóveis; XV - executar obras de interesse local no âmbito de sua competência técnica, científica, financeira e constitucional; XVI - conceder licenças para atividades econômicas, sociais, culturais, esportivas, científicas, turísticas, tecnológicas de interesse local; XVII - planejar e executar medidas de defesa civil e ambiental em coordenação com a União e o Estado; XVIII - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços dos serviços públicos; XIX - determinar horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de serviços; XX - sinalizar as vias públicas urbanas e rurais para garantia da segurança; XXI - regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos; XXII - fiscalizar, nos locais de venda, o peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios, observada a legislação federal pertinente; XXIII - dispor sobre o depósito de venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal; XXIV - dispor sobre registro, guarda, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de controlar e erradicar moléstias de que possam ser portadores ou transmissores; XXV - constituir, finalmente, uma comunidade livre, justa, solidária, desenvolvida e principalmente: a) promover a erradicação da pobreza, da marginalização e do analfabetismo; b) reduzir as desigualdades sociais; c) aperfeiçoar a Comunidade prioritariamente pela saúde, pela educação formal e informal, visando também sentimentos e atitudes de vivência comunitária; d) promover o bem-estar da população; e) assegurar a associação com os Municípios limítrofes e da micro-região para planejamento integrado de interesses regional; f) promover a defesa da flora e da fauna; g) garantir a promoção da cultura e do lazer; h) assegurar apoio às produções agropecuárias e econ6omicas de ordem geral, principalmente à micro e pequena empresa, estabelecendo, neste caso, tratamento diferenciado; i) prestar serviços de assistência social e de saúde nas áreas urbanas e rural, à criança, ao adolescente, ao adulto, ao idoso e aos portadores de deficiência, conforme a lei municipal de diretrizes da saúde e do bem-estar social; j) adotar política de apoio e de desenvolvimento à prática desportiva; l) promover e incentivar o turismo como fonte de desenvolvimento social e econômico; m) promover a criação de instituição de Previdência Social para os Servidores Públicos Municipais, preferencialmente de caráter micro-regional; n) promover a descentralização da administração pública municipal;
o) fomentar a participação popular na administração pública pelos Conselhos Municipais de caráter consultivo, pela consulta popular, pela iniciativa de propor projetos de lei, nos termos da legislação vigente, entre outros procedimentos;
p) definir em lei complementar municipal as infrações político-administrativas do Prefeito, do Vice-prefeito, dos Agentes Políticos e dos Servidores Públicos municipais.
TÍTULO IV

GOVERNO MUNICIPAL

Capítulo I
PODERES MUNICIPAIS
Art. 8° São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Poder Legislativo e o Poder Executivo.
Capítulo II
PODER LEGISLATIVO
Seção I
CÂMARA MUNICIPAL
Art. 9° O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal. Art. 10. A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo voto direto e secreto para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos. Parágrafo único. Cada legislatura tem a duração de quatro anos. Art. 11. O número de Vereadores será proporcional à população do Município, observados os limites previstos na Constituição Federal.[3] Art. 12. Todas as deliberações da Câmara de Vereadores e de suas comissões, presente a maioria absoluta dos seus membros, serão através de voto aberto. As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos, salvo disposição constitucional e dessa lei orgânica em contrário.[4] § 1° O Poder Legislativo será representado judicial e extrajudicialmente por seu Presidente. § 2° Ao Poder Legislativo é assegurada autonomia administrativa e financeira. Art. 13. Nenhuma deliberação sobre projetos em Trâmite no Plenário da Câmara Municipal ou nas Comissões Permanentes e Temporárias, será tomada por voto de lideranças de partidos, do governo e de blocos parlamentares.
Seção II
Atribuições da Câmara Municipal
Art. 14. Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito Municipal, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre: I - assuntos de interesse local; II - suplementação da legislação federal e da estadual; III - tributos municipais; IV - autorização de isenções e anistias fiscais e remissões de dívidas; V - orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorização de abertura de créditos suplementares e especiais; VI - autorização para obtenção e concessão de empréstimos r operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento; VII - concessão de auxílios e subvenções; VIII - concessão e permissão para prestação de serviços públicos; IX - concessão de direito real de uso de bens municipais; X - alienação e concessão de bens imóveis; XI - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo; XII - criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação de respectiva remuneração; XIII - criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual; XIV - elaboração do Plano Diretor Físico-territorial de Desenvolvimento Integrado; XV - delimitação do Perímetro Urbano; XVI - organização e prestação de serviços públicos; XVII - autorização de convênios de qualquer natureza com outros municípios ou com entidades públicas ou privadas e consórcios com outros Municípios; XVIII - denominação de próprios municipais, de vias e logradouros públicos; XIX - criação, transformação, extinção e estruturação de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas municipais; XX - instituição de penalidades e multas pela infração de leis e regulamentos municipais. Art. 15. É da competência privativa da Câmara Municipal, entre outras atribuições: I - eleger os membros de sua Mesa Diretora, bem como destituí-los na forma da Lei Orgânica e do Regimento Interno; II - elaborar seu Regimento Interno;[5] III - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções, de seus serviços, e iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;[6] IV - dar posse ao Prefeito, ao Vice-prefeito e aos Vereadores, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do exercício do cargo; V - fixar, através de lei, em cada legislatura para a subseqüente, com antecedência mínima de seis meses, os subsídios dos Vereadores, observado o limite e regras da Constituição Federal, especialmente o disposto no art. 29, VI, e da Constituição do Estado de Santa Catarina;[7] VI - fixar, por lei, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observado o que dispõe os art. 29, V e art. 29-A da Constituição Federal;[8] VII - julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo; VIII - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem do Poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; IX - autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do País ou do Município, e neste último caso, por mais de quinze dias; X - convocar e/ou solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração, marcando prazo de quinze dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, para que preste as referidas informações pessoalmente e/ou encaminhe os documentos requisitados pela Câmara Municipal nos termos desta Lei Orgânica; XI - convocar e/ou solicitar informações sobre matéria de sua competência, nas mesmas condições e prazos do Prefeito, aos responsáveis pelos órgãos da administração direta, indireta ou fundacional do Município, para que prestem essas informações pessoalmente e/ou encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal nos termos desta Lei Orgânica; XII - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo-os da administração indireta e fundacional; XIII - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do Poder Executivo; XIV - mudar temporariamente a sua sede; XV - proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas à Câmara dentro do prazo determinado nesta Lei Orgânica; XVI - processar e julgar os Vereadores na forma desta Lei Orgânica; XVII - representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante aprovação de dois terços de seus membros, contra o Prefeito, o vice-prefeito e os Secretários ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a Administração Pública de que tiver conhecimento; XVIII - criar comissões de inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal sempre que o requerer pelo menos um terço dos membros da Câmara; XIX - autorizar referendo e convocar plebiscito; XX - decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto secreto de maioria absoluta, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica; XXI - deliberar sobre adiamento e suspensão de suas reuniões; XXII - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoa ou entidade que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se tenham se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante Decreto Legislativo aprovado pela maioria de dois terços de seus membros, em votação secreta; XXIII - solicitar intervenção do Estado no Município; XXIV - alterar a presente Lei orgânica, por iniciativa de pelo menos a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal com aprovação de dois terços de sua composição; XXV - o não atendimento no prazo estipulados nos incisos X e XI, faculta ao presidente da Câmara Municipal solicitar, de acordo com a legislação vigente, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação; XXVI - exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.[9]
Seção III
SESSÕES DA CÂMARA
Art. 16. A Câmara reunir-se-á, anualmente, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1° de agosto a 22 de dezembro, em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, secretas e de Instalação da Legislatura, conforme dispuser o seu regimento Interno.[10] § 1° As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados, salvo para instalação da legislatura que será sempre no dia 1° de janeiro.[11] § 2° A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. § 3° A convocação extraordinária da Câmara de Vereadores far-se-á: I - pelo Presidente da Mesa Diretora da Câmara, em caso de intervenção estadual e para o compromisso e a posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; II - pelo Prefeito, pelo Presidente da Mesa Diretora ou a requerimento de dois terços dos Vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevante; § 4° Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara de Vereadores somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.
Seção IV
MESA DIRETORA
Art. 17. A Mesa Diretora da Câmara Municipal é composta de Presidente, Vice-presidente, de primeiro e segundo secretários. Parágrafo único. As competências, atribuições, formas de substituição e destituição da Mesa Diretora, serão definidas no regimento Interno da Câmara Municipal.
Seção V
ELEIÇÃO DA MESA
Art. 18. Imediatamente após a posse, os vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do vereador mais votado e, e presentes a maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, através de voto aberto, que ficarão automaticamente empossados.[12] § 1° O mandato da mesa será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente na mesma legislatura. § 2° O Regimento Interno regulamentará: I - a forma da eleição; II - os procedimentos da eleição.
Seção VI
COMISSÕES
Art. 19. A Câmara terá Comissões Permanentes, Especiais e de Inquérito, na forma e com as atribuições e competências definidas nesta Lei Orgânica, no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação. § 1° É assegurada, em cada Comissão, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos e dos blocos parlamentares que participam da Câmara Municipal. § 2° As Comissões Permanentes devem exarar parecer, fundamentado, sobre todos os projetos de lei, de decretos legislativos e de resoluções.
Seção VII
VEREADORES
Disposições Gerais
Art. 20. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Art. 21. Os Vereadores não são obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas a quem confiaram ou de quem receberam informações. Art. 22. É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.
Subseção II
Incompatibilidade
Art. 23. É vedado ao Vereador; I - desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou indireta Municipal, salvo mediante aprovação em concurso pública e observado o disposto no Art.39 da Constituição da República. II - desde a posse: a) ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, de que seja demissível ad nutum, salvo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente; b) ser titular de mais um cargo ou mandato público eletivo; c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada; d) patrocinar causas em que seja parte interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea a, do inciso I. Art. 24. Perderá o mandato o Vereador: I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes; III - que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; IV - que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de doença comprovada, licença ou missão oficial autorizada; V - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; VI - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição federal; VII - que deixar de residir no Município; VIII - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido no Regimento Interno. § 1° Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador. § 2° Nos casos dos incisos I, II, VII e VIII, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e por maioria absoluta, mediante iniciativa da Mesa Diretora ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa. § 3° Nos casos previstos pelos incisos IV, V, VI e XI, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante iniciativa de qualquer Vereador ou Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa. Art. 25. Aplicam-se as normas da Constituição da República ao Servidor Público no exercício da vereança, inclusive a inamovibilidade de ofício pelo tempo de duração de seu mandato, quando ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal.
Subseção III
Licenças e Suplentes
Art. 26. O Vereador pode licenciar-se: I - para tratamento de saúde, devidamente comprovado; II - para tratar, sem remuneração, de assuntos de interesse particular, apenas quando o período de licença não for superior a trinta dias por Sessão Legislativa; III - para ser investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, sendo neste caso automaticamente licenciado; § 1° Nos casos dos incisos I e II não pode o Vereador reassumir antes de esgotado o prazo de sua licença. § 2° Pode o Vereador optar pela remuneração da vereança, quando investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente; § 3° O Vereador afastado, com e devida aprovação do Plenário, para o desempenho de missões temporárias de interesse do Município, não será considerado licenciado, fazendo jus à remuneração estabelecida. § 4° Ao Vereador licenciado nos termos do inciso I, a Câmara poderá determinar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxílio-doença. § 5° O auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso da Legislatura e não será computado para o efeito de cálculo de remuneração dos Vereadores. Art. 27. O Suplente de Vereador será convocado pelo Presidente da Câmara caso da vaga, licença igual ou superior a trinta dias ou de investidura do Vereador no cargo de Secretário Municipal ou equivalente. § 1° O Suplente convocado deverá tomar posse dentro de quinze dias, salvo motivo aceito pela deliberação da Câmara, sob pena de ser considerado renunciante. § 2° Na ocorrência de vaga, não havendo Suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato no prazo de quarenta e oito horas no Tribunal Regional Eleitoral. § 3° Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcula-se o quorum em função dos Vereadores remanescentes.
Subseção IV
Presidência, Vice-presidência e Secretários
Art. 28. O Presidente da Câmara Municipal representa o Poder Legislativo Judicial e extrajudicialmente. Art. 29. Ao Vice-presidente cabe substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças. Art. 30. As atribuições e procedimentos do Presidente, do Vice-presidente e dos Secretários serão definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Seção VIII
Processo Legislativo
Subseção I
Disposição Geral
Art. 31. O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de: Parágrafo único. O Regimento Interno da Câmara Municipal disporá sobre as espécies normativas de Decreto Legislativo e Resoluções Legislativas.[13] I - emendas à Lei Orgânica Municipal; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - decretos legislativos; VI - resoluções. Parágrafo único. O Regimento Interno da Câmara Municipal disporá sobre o decreto legislativo e sobre a resolução que não dependem da sanção ou do veto do Prefeito Municipal.
Subseção II
Emendas à Lei Orgânica Municipal
Art. 32. A Lei Orgânica Municipal, poderá ser emendada mediante proposta: I - da maioria absoluta, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; II - do Prefeito Municipal; III - de iniciativa popular, subscrita por, pelo menos, cinco por cento do eleitorado do Município. § 1° A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será votada em dois turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara. § 2° A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem. § 3° A Lei Orgânica Municipal não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município. § 4° A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal rejeitada ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa.
Subseção III

Leis
Art. 33. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão Permanente da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. Art. 34. É de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I - a criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Pública Direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração; II - a criação, estruturação e atribuição dos órgãos da Administração Pública do Município; III - o regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais; IV - o orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual. Parágrafo único. Não será admitido aumento da despesa nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte, deste artigo. Art. 35. A iniciativa popular é exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito, por no mínimo, cinco por cento dos eleitores inscritos no Município, com conteúdo de interesse específico do Município, da cidade, do Distrito ou do bairro. Art. 36. Os procedimentos da iniciativa popular serão previstos no Regimento Interno, respeitadas as normas relativas ao processo legislativo. Art. 37. São objetos de leis complementares as seguintes matérias: I - lei da estrutura administrativa; II - Plano Diretor; III - Código Tributário do Município; IV - Código de Obras ou de Edificações; V - Código de Zoneamento Urbano e direitos suplementares de uso e ocupação do solo; VI - Código de parcelamento do Solo; VII - Código de Posturas; VIII - Estatuto dos servidores Públicos Municipais; IX - organização da Guarda municipal; X - criação de cargos, empregos e funções na Administração Pública direta e autárquica do Município; XI - criação, estruturação e atribuição dos órgãos da Administração Pública Municipal; XII - regime jurídico dos Servidores e plano de carreira; XIII - Sistema Municipal de Ensino e suas diretrizes; XIV - diretrizes Municipais de Saúde e da Assistência Social; XV - organização previdenciária pública municipal; XVI - infrações político-administrativas do Prefeito, do Vice-prefeito, do Vereador e do Servidor Público Municipal. Parágrafo único. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara. Art. 38. O prefeito poderá solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de trinta dias. § 1° decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no caput deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia para que se ultime sua votação, sobrestando-se as deliberações às demais matérias, com exceção do veto e das leis orçamentárias. § 2° O prazo previsto neste artigo não ocorre nos períodos de recesso da Câmara, nem se aplica aos Projetos de Codificação. Art. 39. O Projeto de Lei aprovado pela Câmara em dois turnos de discussão e votação será, no prazo de dez dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito, que, aquiescendo o sancionará.[14] Parágrafo único. Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção, sendo o projeto de lei promulgado pelo Presidente da Câmara Municipal.[15] Art. 40. Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, o Presidente da Câmara os motivos do veto.[16] § 1° O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial abrangerá o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. § 2° O veto será apreciado dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, em única discussão e votação.[17] § 3° O veto somente poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, realizada a votação em escrutínio aberto.[18] § 4° Esgotado, sem deliberação, o prazo previsto no parágrafo 2° deste artigo, o veto será colocado na Ordem do Dia da Sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final; § 5° Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito em quarenta e oito horas para promulgação; § 6° Se o Prefeito não promulgar a lei em quarenta e oito horas e, ainda, nos casos de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não fizer no mesmo prazo de quarenta e oito horas, caberá ao Vice-presidente obrigatoriamente fazê-lo; § 7° A lei promulgada, nos termos do parágrafo anterior, produzirá efeitos a partir da sua publicação; § 8° Nos casos de veto parcial, as disposições aprovadas pela Câmara serão promulgadas pelo seu presidente, com o mesmo número da Lei original, observado o prazo estipulado no parágrafo 6°; § 9° O prazo previsto no parágrafo 2° não ocorre nos períodos de recesso da Câmara; § 10 A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara; § 11 Na apreciação do veto, a Câmara não poderá introduzir qualquer modificação no texto aprovado. Art. 41. A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado somente, poderá constituir objeto de no projeto na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara. Art. 42. As Leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal. § 1° Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal, a matéria reservada à Lei Complementar, nem a legislação sobre os planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos. § 2° A delegação ao Prefeito terá a forma de Decreto Legislativo da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício. § 3° Se o Decreto Legislativo determinar a apreciação da lei delegada pela Câmara Municipal, esta será em votação única, vedada qualquer emenda.
Seção IX
FISCALIZAÇAO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 43. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, economicidade, aplicações das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pela Câmara de Vereadores, mediante controle externo, e pelo sistema de interno do Poder Executivo.[19] § 1° Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.[20] § 2° Fica assegurado o exame e apreciação das contas do Município, durante sessenta dias, anualmente, por qualquer contribuinte, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade na forma da lei. Art. 44. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e compreenderá: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito e pela mesa da Câmara, mediante parecer prévio, a ser elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento; II - julgar as contas e administrativas e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da Administração Direta e Indireta, inclusive das Fundações e Sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público e Municipal, e as contas daqueles que derem causa e perda, extravio e outras irregularidades de que resulte prejuízo à Fazenda Municipal; III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de pessoal, a qualquer título, nas Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, executadas as nomeações de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; IV - realizar inspeção e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, inclusiva quando forem requeridas pela Câmara Municipal ou por iniciativa dos Poderes Legislativo e Executivo e demais entidades referidas no inciso II; V - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União ou Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres; VI - prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal ou por Comissão, no prazo de dez dias sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e, ainda, sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas; VII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, dentre outras cominações, multa proporcional do vulto do dano causado ao erário; VIII - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as previdências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; IX - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicado a decisão à Câmara Municipal; X - apresentar ao Poder competente sobre irregularidade ou abusos apurados. Art. 45. O Prefeito Municipal encaminhará à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado as contas do Município de cada exercício até o último dia útil do mês de fevereiro do exercício financeiro subseqüente.[21] Parágrafo único. Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido, pelo Tribunal de Contas do Estado. Art. 46. A Comissão de Finanças, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade municipal responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários. § 1° Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria em caráter de urgência. § 2° Entendendo o Tribunal de Contas irregular a despesa, a Comissão responsável, se julgar que o gasto pode causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Câmara Municipal a sua sustação. Art. 47. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno baseado nas informações contábeis, com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos por entidades de direito privado; III - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; IV - o exercício do controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município. Art. 48. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, dele darão ciência ao Prefeito, ao Presidente da Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária. Art. 49. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é a parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidade das contas do Município perante a Comissão de Finanças da Câmara, que tomará as providências previstas no Regimento Interno.
Seção X
Remuneração
Art. 50. O Prefeito, o detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.[22] Parágrafo único. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal.[23]
CAPÍTULO III
PODER EXECUTIVO
Seção I
Prefeito Municipal
Art. 51. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, com funções políticas, executivas e administrativas. Art. 52. O Prefeito e o Vice-prefeito serão eleitos em pleito direto e simultâneo, para cada legislatura, em sufrágio universal e secreto. Art. 53. O Prefeito e o Vice-prefeito tomarão posse no dia 1° de janeiro do ano subseqüente à eleição e prestarão compromisso nos termos desta Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal. § 1° Decorridos dez dias da data fixada para a posse, se o Prefeito ou o Vice-prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. § 2° Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara. § 3° O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato de Prefeito ou Vice-Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.[24] Art. 54. O Vice-prefeito substitui o Prefeito em caso de licença ou impedimento e o sucede no caso de vaga ocorrida após a diplomação. § 1° O Vice-prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato, salvo motivos de força maior. § 2° O Vice-prefeito, além de outras atribuições que lhe forem concedidas pela lei, auxiliará o Prefeito, sempre que for ele convocado para missões especiais. § 3° A investidura do Vice-Prefeito no cargo de secretário municipal não impedirá as funções que lhe competem, devendo fazer a opção pelo subsídio de um dos cargos.[25] Art. 55. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal. § 1° A recusa do Presidente da Câmara, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, importará em automática renúncia à função de dirigentes do Legislativo. Ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo. § 2° Vagando os cargos de Prefeito e Vice-prefeito, far-se-á eleição trinta dias depois de aberta a última vaga; § 3° Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da Lei; § 4° Em qualquer dos casos os eleitos deverão completar o período de seus antecessores. Art. 56. O Prefeito e o Vice-prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda de cargo. Parágrafo único. O Prefeito regularmente licenciado terá direito a receber a remuneração, quando: I - impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada; II - em gozo de férias; III - a serviço ou em missão de representação do Município. Art. 57. O Prefeito gozará de férias anuais de trinta dias, em data por ele fixada, com direito ao recebimento do subsídio e mais um terço de férias.[26] Art. 58. Compete privativamente ao Prefeito: I - iniciar o processo legislativo, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica; II - representar o Município em juízo e fora dele; III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; IV - vetar projetos de lei total ou parcialmente; V - nomear e exonerar os Secretários Municipais, os titulares de outros cargos de confiança, os titulares de Distritos e Órgãos da Administração Descentralizada e, de acordo com a Lei ou os Estatutos, os dirigentes da Administração Indireta e Fundacional; VI - exercer com auxílio dos Secretários Municipais a direção superior da Administração Municipal; VII - decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social; VIII - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos; IX - estabelecer o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais do Município; X - permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros, com prévia autorização legislativa; XI - prover e extinguir os cargos públicos municipais na forma da lei; XII - enviar à Câmara Municipal as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais e plurianuais do Município; XIII - prestar anualmente à Câmara Municipal, até o último dia do mês de fevereiro subseqüente ao exercício financeiro anterior, as contas referentes ao exercício anterior.[27] XIV - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei; XV - fazer publicar os atos oficiais; XVI - prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações solicitadas. Podendo o prazo ser prorrogado, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção de dados solicitados; XVII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da Lei; XVIII - superintender a arrecadação de tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara; XIX - entregar ao Poder Legislativo, até o dia vinte de cada mês, em duodécimo, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, na forma do art. 168 da Constituição Federal de 1988;[28] XX - aplicar multas previstas na Legislação e nos contratos ou convênios, bem como relevá-las quando for o caso; XXI - resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidos; XXII - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara; XXIII - convocar extraordinariamente a Câmara; XXIV - aprovar os projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos; XXV - comparecer ou remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião de abertura da Sessão Legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias; XXVI - celebrar convênios, acordos ou ajustes com entidades públicas ou privadas para a realização da Câmara; XXVII - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara; XXIX - solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal, na forma da lei; XXX - publicar, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária; XXXI - decretar calamidade pública ou estado de emergência, sempre que ocorrerem fatos que o justifiquem; XXXII - convocar e presidir os Conselhos do Município; XXXIII - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; XXXIV - conferir condecorações e distinções honoríficas; XXXV - fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal; XXXVI - requerer à autoridade competente a prisão administrativa do servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros públicos; XXXVII - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da Comunidade. § 1° O Prefeito poderá delegar por decreto, aos Secretários municipais funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva. § 2° O Prefeito poderá, a qualquer momento, segundo seu critério, a vocar a si a competência delegada. Art. 59. No ato de posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-prefeito farão declaração pública de bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumidas em atas e divulgadas para conhecimento público.
Seção II
Limitações ao Prefeito Municipal
Art. 60. O Prefeito Municipal e o Vice-prefeito, desde a posse, sob pena de perda do mandato, não poderão: Parágrafo único. O Prefeito e o Vice-Prefeito, na condição de passageiro ou motorista, poderão utilizar veículo de propriedade do Município para deslocamentos a trabalho e atos oficiais, na jurisdição ou fora da jurisdição do Município.[29] I - firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer cláusulas uniformes; II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se nesta hipótese, a regra constitucional e o exercício de um cargo de professor; III - ser titular de mais de um mandato eletivo; IV - patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas no inciso I deste artigo; V - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada; VI - fixar residência fora do Município.
Seção III
Responsabilidade do Prefeito
Art. 61. Os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crime de responsabilidade, serão julgados perante o Tribunal de Justiça do Estado. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre as infrações político-administrativas e estabelecerá normas de processo e julgamento, obedecida a legislação federal.
Seção IV
Auxiliares diretos do Prefeito
Art. 62. São auxiliares diretos do Prefeito: I - os secretários municipais; II - os assessores jurídicos do Município; III - os diretores de órgãos da Administração Pública direta e indireta, autárquica e fundações; IV - os intendentes distritais. § 1° Os cargos são de livre nomeação e exoneração do Prefeito; § 2° Os auxiliares diretos são solidariamente responsáveis, junto com o Prefeito Municipal, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem. § 3° Os auxiliares diretos farão declaração de bens no ato de sua posse em cargo ou função pública municipal e quando de sua exoneração. Art. 63. A lei municipal disporá sobre a criação, estruturação e atribuição de Secretarias, Assessorias, Diretorias e Intendências, estabelecendo as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades. Parágrafo único. Os Secretários Municipais e Assessores, na condição de passageiro ou motorista, poderão utilizar veículo de propriedade do Município para deslocamentos a trabalho e atos oficiais, na jurisdição ou fora da jurisdição do Município.[30]
Seção V
Conselhos Municipais
Art. 64. O Município terá os seguintes Conselhos Municipais, que são órgãos de consulta do Prefeito Municipal, formados de representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, sem ônus para a fazenda Municipal. I - Conselho de Desenvolvimento do Município; II - Conselho Municipal de Educação; III - Conselho Municipal de Saúde e do Bem-estar Social; IV - Conselho Municipal do Meio Ambiente; V - Conselho Municipal da Indústria e Comércio; VI - Conselho Municipal da Agricultura; VII - Conselho Municipal da Criança e do Adolescente; VIII - Conselho Municipal da Mulher e do Idoso; IX - Conselho Municipal de Prevenção ao Uso de Entorpecentes; X - Conselho Municipal de Defesa Civil; XI - Conselho Municipal de Habitação; XII - Conselho Municipal de Esportes; XIII - Conselho Municipal de Defesa do Consumidor. Art. 65. O Conselho de Desenvolvimento do Município é o órgão superior de consulta do Prefeito e compete pronunciar-se sobre questões relevantes do Município, e terá sua estruturação, organização, funcionamento, atribuições e composição previstos em lei. Art. 66. Compete aos Conselhos Municipais previstos no artigo 64, cooperar com a ação governamental auxiliando a Administração Pública no planejamento, fiscalização e julgamento das matérias de sua competência, além de envolverem os diversos setores da sociedade, tornando-se instrumentos eficazes de participação popular. Art. 67. Os Conselhos serão criados e organizados em lei municipal, e terão composição partidária entre representantes do governo, da sociedade civil organizada, profissionais das diversas áreas, prestadores de serviços e usuários do sistema, com número de participantes não inferior a cinco e não superior a nove, obedecidas as normas desta Lei Orgânica. Art. 68. Lei Complementar poderá prever outros Conselhos Municipais, desde que sejam de relevante interesse do Município.
TÍTULO V
Administração Pública
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 69. A administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:[31] Parágrafo único. A Administração Pública Direta e Indireta, autárquica e fundacional, bem como o Poder Legislativo, não poderão nomear servidor para ocupar cargo de provimento em comissão, que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ou por afinidade até o segundo grau, dos agentes públicos detentores de mandato eletivo, Secretários do Poder Executivo e dirigentes dos Órgãos da Administração Direta ou Indireta.[32] I - o Município assegura a seus servidores ativos, inativos e dependentes, na forma da lei municipal, sistema previdenciário de assistência médica, odontológica, assistência social, pensão e aposentadoria, com instituição de contribuição cobrada dos servidores para custeio; II - o Município adota política de oportunidade de crescimento profissional aos seus servidores, bem como proporcionará remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso a escalão superior; III - o Município assegura o percentual não inferior a um por cento dos cargos e empregos do Município a pessoas portadoras de deficiências, cujos critérios serão definidos em lei.
Capítulo II
Atos Municipais
Art. 70. Os atos municipais para sua eficácia serão publicados no órgão oficial do Município definido em lei ou, na falta deste, em diário da respectiva associação municipal ou em jornal local ou microrregional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da câmara Municipal, conforme o caso.[33] § 1° A Lei poderá instituir diário oficial eletrônico do Município, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação dos atos municipais. § 2° O sítio e o conteúdo das publicações de que trata § 1° deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). § 3° A publicação eletrônica na forma do § 1° substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei especial, exijam outro meio de publicação. Art. 71. Os atos administrativos de competência do Prefeito Municipal dar-se-ão: I - por decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de: a) regulamentação de lei; b) criação ou extinção de gratificações, quando autorizadas em lei; c) aberturas de créditos extraordinários na forma da lei; d) declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa, na forma da lei; e) criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizadas em lei; f) definição de competência dos órgãos e das atribuições dos Servidores da Prefeitura, não privativas de lei; g) aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta; h) aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada; i) fixação e alteração dos preços dos serviços públicos prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados; j) permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais, autorizados em lei; l) aprovação de planos de trabalho dos órgãos da administração direta; m) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados, não privados da lei; n) medidas executórias do Plano Diretor; o) estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativos da lei; II - por portaria, quando se tratar: a) provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeitos relativos aos servidores públicos municipais; b) lotação e relotação nos quadros de pessoal; c) criação de comissões e designação de seus membros; d) instituição e dissolução de grupos de trabalho; e) autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa, autorizada em lei; f) abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades; g) atos outros que, por sua natureza e finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto. § 1° Poderão ser delegados os atos constantes do item II deste artigo. § 2° os casos não previstos neste artigo obedecerão a forma de atos, instruções ou avisos de autoridades responsável.
Capítulo III
Livros
Art. 72. O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de suas atividades e de seus serviços. § 1° os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso. § 2° os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticados.
Capítulo IV
Servidores Públicos
Art. 73. O Município estabelecerá em lei complementar o regime Jurídico dos Servidores Públicos da administração direta, autárquicas e fundacional.[34] Art. 74. O Município Instituirá em Lei Complementar o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.[35] Parágrafo único. Os servidores públicos municipais, na condição de passageiro ou motorista, poderão utilizar veículo de propriedade do Município para deslocamentos a trabalho e atos oficiais, na jurisdição ou fora da jurisdição do Município.[36]
Capítulo V
Obras e Serviços Públicos
Art. 75. A realização de obras públicas municipais deverá estar adequada às diretrizes do Plano Diretor e às diretrizes das leis orçamentárias, não podendo ser iniciadas sem prévia elaboração do respectivo projeto de obra, no qual constará obrigatoriamente: I - a viabilidade do empreendimento e sua conveniência visando interesse comum; II - o detalhamento de sua execução; III - o orçamento de seu custo; IV - a especificação dos recursos financeiros e origem para a sua execução; V - os prazos para seu início e término. Art. 76. As obras e os serviços poderão ser executados pelo Município, pela sua administração direta, indireta ou funciona, mediante licitação e de conformidade com os interesses e as necessidades da população ou sob regime de concessão ou permissão, no caso dos serviços, podendo o Município contratar as obras públicas com particulares através do processo licitatório. Art. 77. Lei específica disporá sobre: I - a concessão ou permissão de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de capacidade, fiscalização, rescisão e outros da concessão e da permissão, que serão sempre autorizados por lei; II - os direitos dos usuários; III - a política tarifária; IV - as obrigações de manter serviço adequado; V - os mecanismos de atenção às reclamações relativas à prestação de serviços públicos ou de utilidade pública; VI - os planos e programa de expansão de serviços; VII - a revisão da base de cálculo dos custos operacionais; VIII - o regime das empresas concessionárias e permissionárias. Art. 78. Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, empresas e alienações serão contratados mediante processo de licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam as obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, que somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Art. 79. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum mediante convênio com o estado, a união ou entidades particulares ou mediante consórcio com outros Municípios. Parágrafo único. A constituição de consórcios municipais dependerá de autorização legislativa.
Capítulo VI
Administração Financeira
Seção I
Receita Municipal
Art. 80. A receita pública municipal constitui-se de recursos ordinários e extraordinários locais, e os estabelecimentos pelas normas constitucionais e gerais de direito tributário. Art. 81. O Poder Público Municipal, por ato próprio, poderá instituir preços, consideradas as rendas provenientes de serviço de natureza industrial, comercial ou civil, suscetíveis de exploração econ6omica. § 1° Os preços de que trata este artigo serão cobrados pelo valor aproximado e se caracterizam pela sua utilidade, determinada segundo critérios econômicos, e decorrem de uma relação jurídica contratual. § 2° Os preços podem ser alterados em qualquer época do ano, sempre que houver modificação nos fatores de custo de operação ou produção. Art. 82. Nenhum contribuinte está obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado sem aviso prévio ou notificação, na forma estabelecida em lei municipal, assegurada a interposição de recurso próprio. Art. 83. É facultada ao Município a criação de órgão de composição paritária, com atribuição de decidir, em grau de recurso, as reclamações relativas às questões tributárias.
Seção II
Despesa pública
Art. 84. O Município proverá as necessidades de seu Governo e de sua administração, podendo firmar acordos, convênios ou ajustes com outras entidades de direito público, ou privado, para fins de cooperação intergovernamental, execução de leis, serviços, decisões, assistência técnica ou aplicação de recursos. Art. 85. São despesas municipais as destinadas ao custeio de seus serviços e encargos, às transfer6encias e à execução de obras e serviços do Município, bem como programas sociais, destinados à satisfação das necessidades públicas locais. Art. 86. Nenhuma despesa será realizada sem a devida cobertura orçamentária ou de créditos adicionais. Art. 87. O Município não aceitará encargos, nem obrigações de despesa, por imposição da União e do Estado, sem que os mesmos proporcionem ao Município os meios necessários, salvo a hipótese de realização de convênio ou acordo para execução de serviço de interesse comum.
Seção III
Dívida pública Municipal
Art. 88. As operações de crédito, de qualquer natureza, realizadas pelo Município, observarão as normas fixadas na legislação federal pertinente. Art. 89. A obtenção de empréstimos ou financiamento pelo Município, suas fundações e entidades da administração indireta só pode ser efetivada mediante autorização legislativa, em que se especifiquem a destinação, o valor e o prazo da operação, a taxa de remuneração do capital e a época dos pagamentos, e espécie dos títulos e a forma de resgate. Art. 90. Os empréstimos destinados a estabilizar o fluxo de recursos financeiros, autorizados no orçamento anual, não podem exceder a vinte e cinco por cento da receita total estimada para o exercício e serão, obrigatoriamente, liquidados do próprio exercício em que forem realizados. Art. 91. O Município, suas Fundações e Entidades da Administração Indireta, por ele mantidas mediante transferência de dotações orçamentárias, farão constar dos respectivos orçamentos anuais dotações destinadas especificamente ao pagamento de juros, amortização ou resgate das obrigações decorrentes do empréstimo ou financiamento. Art. 92. O Município centralizará o controle da dívida interna ou externa de suas fundações e entidades da Administração Indireta, de forma a facilitar sua administração. Art. 93. O Município, observadas as normas gerais de Direito Financeiro instituídas pela União, pode alterar as características da dívida pública mediante consolidação da dívida flutuante e, por conversão ou reescalonamento da dívida fundada, segundo condições estabelecidas em lei. Art. 94. É facultado ao Município antecipar o resgate da dívida pública total ou, parcialmente, na forma da lei.
Capítulo VII
Orçamentos
Seção I
Disposições Gerais
Art. 95. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - O Plano Plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais, estes distribuídos da seguinte forma: a) administração Direta; b) administração Indireta e Fundacional; c) administração da Previdência Social. Art. 96. O Município observará as normas gerais de direito financeiro e da legislação pertinente para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços. Art. 97. Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO e o Orçamento Anual - LOA, serão encaminhados pelo Poder Executivo à apreciação da Câmara Municipal nas seguintes datas:[37] I - Projeto de Lei do Plano Plurianual, até 31 de julho do primeiro ano de cada legislatura;[38] II - Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, até 15 de setembro de cada exercício financeiro; III - Projeto de Lei do Orçamento Anual, até 30 de outubro de cada exercício financeiro. Art. 97-A. A O Poder Legislativo deverá apreciar as proposições que prevê o art. 97 e encaminhá-las ao Prefeito Municipal nas seguintes datas:[39] I - Projeto de Lei do Plano Plurianual, até 31 de agosto do primeiro ano de cada legislatura; II - Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, até 15 de outubro de cada exercício financeiro; III - Projeto de Lei do Orçamento Anual, até 15 de dezembro de cada exercício financeiro.
TÍTULO VI
Diretrizes Econômicas Sociais
Capítulo I
Diretrizes da Educação, da Ciência e da Tecnologia
Art. 98. O Município organizará o sistema municipal de ensino, articulado com o sistema estadual, fixando-lhe as diretrizes em lei, inspirados nos ideais de igualdade, da liberdade, da solidariedade humana, do bem-estar social e da democracia, visando o pleno exercício da cidadania. Art. 99. É dever do Município, ministrar o ensino preferencialmente pré-escolar e fundamental, observados os princípios da gratuidade e da obrigatoriedade e assegurado amplas condições de funcionamento da Rede Pública, das Escolas Municipais. Art. 100. É garantido aos pais, alunos e funcionários organizarem-se em todos os estabelecimentos municipais de ensino através de associações, grêmios e outras formas, admitindo-se a cobrança de taxa para o seu perfeito funcionamento. Art. 101. O Município manterá e garantirá o ensino municipal com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas; IV - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; V - gratuidade do ensino nos estabelecimentos públicos do Município; VI - garantia do padrão de qualidade; VII - organização de currículos e calendários adaptados à realidade de cada escola, assim como associativismo, cooperativismo e sindicalismo de caráter educativo; VIII - gestão democrática do ensino público, adotado o sistema eletivo, mediante voto direto e secreto, para escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino, nos termos da lei; IX - o acesso do educando pré-escolar e fundamental; X - o atendimento educacional especializado aos portadores de defici6encia; XI - a oferta de ensino noturno regular adequado às condições do educando; XII - o atendimento ao educando no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, especialmente nas regiões carentes urbanas e rurais; XIII - o ensino fundamental gratuito aos que a ele não tiverem acesso na idade própria; XIV - o ensino religioso, de matrícula facultativa, que constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental; XV - o desdobramento de no mínimo vinte e cinco de alunos nas escolas da Zona Rural; Art. 102. O Município estimulará e efetivará a educação mediante: I - o ensino técnico-profissional; II - o desenvolvimento da ciência, da pesquisa e da tecnologia; III - a implantação do 2° grau na Zona Rural; IV - a construção gradativa de creches e pré-escolas com o auxílio da Estado e da União, para crianças de zero a seis anos de idade. Art. 103. O Município fará anualmente o recenseamento da população escolar e o chamamento dos educandos para o ensino fundamental e estimulará: I - a permanência na escola; II - o prosseguimento aos demais níveis de ensino. Art. 104. O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências do Estado e da União, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Capítulo II
Diretrizes da Saúde, Assistência e Previdência Social
Art. 105. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem a eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 106. O Município integra, com a União e o Estado, com recursos da Seguridade Social e de seu orçamento próprio, o Sistema Único de Saúde, cujas ações e serviços públicos, na sua circunscrição territorial, urbana e rural, são por ele dirigidos, com as seguintes diretrizes: I - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; II - participação da Comunidade, assegurando que: a) a assistência à saúde é livre à iniciativa privada; b) as instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de Direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos; III - esforços na promoção; a) de formação de consciência sanitária individual desde a infância, bem como em ações de vigilância sanitária e epidemiológica; b) de serviços de assistência à maternidade, à infância e à velhice; c) de combate às moléstias específicas, contagiosas e infecto-contagiosas; d) de serviços hospitalares e ambulatoriais, cooperando co a União, o Estado e as iniciativas particulares e filantrópicas; IV - realização: a) de inspeção médica, nos estabelecimentos de ensino municipal; b) de serviço social, no âmbito de sua competência, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a este objetivo; c) de obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado; d) de plano de assist6encia social do Município nos termos que a lei estabelecer, tendo por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados e visando desenvolvimento social e harmônico. V - sistema de tratamento médico-odontológico para escolares e comunidades carentes urbanas e rurais, de acordo com as disponibilidades orçamentárias; VI - política para uso e doação de sangue, hemo-derivados e transplantes de órgãos que impeça a comercialização mercenária, os riscos detectáveis, considere os doadores a garantia e o controle público e a eficiência terapêutica; VII - controle da qualidade da água de abastecimento do Município; VIII - apoio à pesquisa na área médico-hospitalar; IX - tratamento específico ao lixo hospitalar; X - garantia de acesso dos interessados à informação de todos os aspectos inerentes à Saúde pública; XI - implantação de sistema de unidade ambulatoriais móveis ou permanentes integrado a sistemas educacionais, culturais, assistenciais e de lazer; XII - colaboração no controle e na prevenção ao uso do tóxico; XIII - estimulação à formação de recursos humanos na área da saúde e da assistência social; XIV - proibição de comercialização de produtos cariogênicos nos estabelecimentos escolares; XV - prioridade dos recursos humanos e econômicos destinados à Odontologia pública, para ações, métodos, sistemas ou tratamento preventivo e educativo, concentrando-se no combate à causa da doença cárie dental e da gengival; XVI - igualdade à assistência de saúde sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie. Parágrafo único. O montante das despesas de saúde não será inferior à dez por cento das despesas globais do Orçamento Anual do Município. Art. 107. Lei Complementar de diretrizes municipais da saúde determinará políticas e ações da saúde e da assist6encia social do Município, obedecidos os princípios e preceitos desta Lei Orgânica.
Capítulo III
Diretrizes da Cultura
Art. 108. O Município garante aos munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, o incentivo à cultura em suas múltiplas manifestações e o acesso às fontes, apoiando e estimulando a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais. Art. 109. O Município promoverá; I - defesa do patrimônio histórico, paisagístico, cultural e artístico; II - preservação das características culturais da cidade, manutenção e afirmação da identidade macieirense; III - integração com a Comunidade Regional, visando a defesa do patrimônio histórico, paisagístico, cultural, artístico comuns; IV - centralização da documentação de característica da administração pública no Arquivo Público e Histórico do Município; V - preservação dos sítios, edificações e monumentos de valor histórico, artístico e cultural; VI - programas culturais junto às escolas públicas, à zona rural e à população em geral.
Capítulo IV
Diretrizes econômicas
Art. 110. O Município de Macieira adota os princípios fundados da valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, buscando a justiça social e promovendo; I - o desenvolvimento industrial, com prefer6encia para as não poluentes; II - o cooperativismo e outras formas associativas; III - o tratamento fiscal diferenciado às micro-empresas, às empresas de pequeno porte e aos produtores rurais que trabalham em regime de economia familiar; IV - a função social da propriedade; V - a defesa da propriedade privada; VI - a busca do pleno emprego; VII - o tratamento fiscal diferenciado à pequena produção artesanal; VIII - os programas de apoio às pessoas idosas, aos deficientes físicos e de limitação sensorial no exercício de comércio eventual ou ambulante do Município. Parágrafo único. A exploração direta da atividade econômica, pelo Município, apenas será permitida em caso de relevante interesse público.
Capítulo V
Diretrizes do Meio Ambiente e da Agricultura
Art. 111. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum da população e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder público e à Coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, sendo sua máxima preocupação. I - solução à nível de bacias hidrográficas para questão de poluição por efluentes industriais, domésticos, agrícolas, ou tratamento de lixo, ou outras formas de poluição; II - identificação e proteção permanente dos mananciais do Município; III - mapeamento das áreas de preservação permanente estabelecidas na legislação estadual e federal e garantindo-as de forma efetiva, com a participação da coletividade; IV - saneamento básico e defesa ambiental como forma auxiliar para atingir os objetivos da saúde pública; V - preservação das características paisagísticas da zona rural; VI - incentivo de práticas biológicas próprias ao uso e manejo do solo e restrição do uso de agrotóxicos ao prévio e obrigatório receituário agronômico. Art. 112. A política de desenvolvimento rural será planejada, executada e avaliada para cada biênio, com a participação efetiva das classes produtoras, trabalhadores rurais, técnicos e profissionais da área e dos setores de comercialização, armazenamento e transporte. Art. 113. O Município promoverá: I - implantação de agroindústrias; II - co-participação com o Governo do Estado e da União na manutenção dos serviços de assist6encia técnica e extensão rural oficial ao pequeno produtor prioritariamente; III - incentivo à organização rural, à racionalização do uso e à preservação dos recursos naturais, em todas as suas potencialidades; IV - melhoria de condições de vida e bem-estar da população rural; V - plano de desenvolvimento rural, com assistência técnica e econômica à manutenção da atividade agrícola de subsistência em propriedade de minifúndio; VI - garantias de vias de acesso para escoamento da produção; VII - reflorestamento preferencialmente, às áreas em potencial para produção de alimentos e às áreas que necessitam de florestas protetoras; VIII - proteção a flora e a fauna, nesta compreendidos todos os animais silvestres, exóticos e domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função e que provoquem extinção de espécies; IX - incentivo ao cooperativismo, ao associativismo e ao sindicalismo.
Capítulo VI
Diretrizes Urbanas
Art. 114. O Município tem no Plano Diretor o instrumento básico da política urbana a ser executada, visando entre outros aspectos: I - política de desenvolvimento urbano objetivando o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, dos bairros, dos distritos, dos aglomerados urbanos, garantindo o bem-estar dos seus habitantes; II - desapropriação das áreas de comprovada especulação imobiliária; III - áreas de atividade rural produtiva; IV - critérios que assegurem a função social da propriedade; V - áreas especiais de interesse social, urbanístico, paisagístico e ambiental; VI - acesso às pessoas portadoras de deficiência física ao transporte público e às edificações; VII - proteção ambiental contra a poluição; VIII - adoção de política habitacional articulada com o Estado e com a União.
Capítulo VII
Diretrizes da Criança, do Adolescente, do Idoso e da Família
Art. 115. O Município promoverá: I - programas que assegurem a convivência familiar ideal com a comunidade; II - estímulo às famílias e às organizações sociais para a formação e educação da criança; III - colaboração com as entidades assistenciais que visem a proteção e educação da criança; IV - amparo às pessoas idosas assegurando a sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida; V - conscientização de seus munícipes para com a paternidade responsável, divulgando os métodos de planejamento familiar, respeitando a fisiologia e psicologia; VI - colaboração com a União e o Estado para solução do problema da criança e do adolescente em situação de abandono, risco social ou com desvio de conduta; VII - isonomia de tratamento entre a criança rural e urbana; VIII - acesso das crianças carentes ao ensino formal profissionalizante.
Capítulo VIII
Diretrizes do Esporte
Art. 116. É dever do Município, incentivar práticas desportivas formais e não-formais como direito de todos, observados: I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações quanto a sua organização e funcionamento; II - o apoio à promoção prioritária do desporto educacional e, em casos especiais, do desporto de alto rendimento; III - o incentivo às manifestações desportivas de tradição local; IV - o apoio às entidades organizadas para coordenar e administrar o desporte nas respectivas áreas. Art. 117. O Município desenvolverá programas de esporte para todos, construindo, no âmbito do planejamento urbano e rural, quadras polivalentes para prática dos esportes coletivos. Art. 118. O Município considera o esporte e o lazer fundamentais ao aperfeiçoamento da Comunidade. Art. 119. A educação física é de matrícula obrigatória na rede municipal de ensino.
TÍTULO VII
Disposições Finais e Transitórias
Art. 120. As leis complementares e as leis ordinárias decorrentes da Lei orgânica do Município de Macieira deverão ter as discussões iniciadas em até cento e oitenta dias, prorrogáveis por igual período quando dependentes das legislações federal e estadual, contados da promulgação desta lei Orgânica e concluídas em até cento e oitenta dias da data do início do seu trâmite no Legislativo. Art. 121. A remuneração do Prefeito Municipal não poderá ser inferior à maior remuneração paga a servidor do município na data de sua fixação. Art. 122. A Câmara Municipal de macieira promulgará o seu Regimento Interno no prazo de cento e oitenta dias da data de promulgação desta Lei Orgânica. Art. 123. O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição gratuita nas escolas e nas entidades representativas da Comunidade. Art. 124. Esta lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal, será por ela promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Macieira, 19 de dezembro de 1993. Vereador VALMIR AFONSO MARQUES DE OLIVEIRA - PRESIDENTE Vereador ARI QUARESMA - VICE-PRESIDENTE Vereador ZELIR CITADIN - 1° SECRETÁRIO Vereador OILER ANTÔNIO WOSNIAK - 2° SECRETÁRIO E RELATOR GERAL Vereador ALMIR JOSÉ ROSSI ARCONTTI - PRESIDENTE DA COMISSAO DE SISTEMATIZAÇAO Vereador DOMINGOS CASTANHEIRA Vereador JOSÉ CARDOSO DE OLIVEIRA Vereador LEONILDO ANTÔNIO MAURINA Vereador SÉRGIO JOÃO BERTOTTO
EMENDA LEI ORGÂNICA - 2006


EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 001, DE 17 DE AGOSTO 2.006

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MACIEIRA, nos termos do § 2° do art. 32 da Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica:

Art. 1° O parágrafo único do art. 5° da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação, inserindo-se § 2° ao art. 5° e renumerando-se para § 1° o atual parágrafo único: Art. 5° [...]. § 1° Lei Municipal determinará normas sobre os símbolos do Município e as características histórico-culturais do Município que devam simbolizar. § 2° Através de Decreto, o Poder Executivo poderá determinar, em cada legislatura, normas sobre o uso de logomarca da administração em papéis e documentos da Administração Pública, juntamente com o Brasão Oficial do Município. Art. 2° O art. 11 da Lei Orgânica passa a ter a seguinte redação: Art. 11. O número de Vereadores será proporcional à população do Município, observados os limites previstos na Constituição Federal.

Art. 3° O art. 12 da Lei orgânica passa a vigorar com a seguinte redação, inserido §§ 1° e 2°: Art. 12. Todas as deliberações da Câmara de Vereadores e de suas comissões, presente a maioria absoluta dos seus membros, serão através de voto aberto. As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos, salvo disposição constitucional e dessa lei orgânica em contrário. § 1° O Poder Legislativo será representado judicial e extrajudicialmente por seu Presidente. § 2° Ao Poder Legislativo é assegurada autonomia administrativa e financeira.

Art. 4° Os incisos II, III, V e VI do art. 15 Lei Orgânica passam a vigorar com a seguinte redação, inseridos inciso XXVI e parágrafo único: Art. 15. [...]. [...]; II - elaborar seu regimento interno; III - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; [...]; V - fixar, através de lei, em cada legislatura para a subseqüente, com antecedência mínima de seis meses, os subsídios dos Vereadores, observado o limite e regras da Constituição Federal, especialmente o disposto no art. 29, VI, e da Constituição do Estado de Santa Catarina;(NR). VI - fixar, por lei, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observado o que dispõe os arts. 29, V e art. 29-A da Constituição Federal. [...]; XXVI - exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município. Art. 5° O art. 16 Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação, inserido os §§ 1°, 2°, 3°, incisos I e II, e § 4°: Art. 16. A Câmara reunir-se-á, anualmente, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1° de agosto a 22 de dezembro, em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, secretas e de instalação da legislatura, conforme dispuser o Regimento Interno. § 1° As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados, salvo para instalação da legislatura que será sempre no dia 1° de janeiro. § 2°. A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. § 3° A convocação extraordinária da Câmara de Vereadores far-se-á: I - pelo Presidente da Mesa Diretora da Câmara, em caso de intervenção estadual e para o compromisso e a posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; II - pelo Prefeito, pelo Presidente da Mesa Diretora ou a requerimento de dois terços dos Vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevante; § 4° Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara de Vereadores somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. Art. 6° O art. 18 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 18. Imediatamente após a posse, os vereadores reunir-se-ão em reunião sob a Presidência do Vereador mais votado e, presentes a maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da mesa, através de voto aberto, que ficarão automaticamente empossados. Art. 7° O § único do art. 31 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 31. [...]. Parágrafo único. O Regimento Interno da Câmara Municipal disporá sobre as espécies normativas de Decreto Legislativo e Resoluções Legislativas. Art. 8° O art. 39 e seu § único e o art. 40 e seus §§ 2° e 3° da Lei Orgânica passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 39. O Projeto de Lei aprovado pela Câmara em dois turnos de discussão e votação será, no prazo de dez dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará. Parágrafo único. Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará sanção. Art. 40. Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, o Presidente da Câmara os motivos do veto. .............................................................................................................. § 2° O veto será apreciado dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, em única discussão e votação. § 3° O veto somente poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio aberto. Art. 9° O art. 43 da Lei Orgânica e seu § 1° passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 43. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara de Vereadores, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo. § 1° Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. Art. 10. O art. 45 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 45. O Prefeito encaminhará à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado as contas do Município de cada exercício até o último dia útil do mês de fevereiro do exercício financeiro subseqüente. Art. 11. O art. 50 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação, inserido parágrafo único: Art. 50. O Prefeito, o detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Parágrafo único. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal. Art. 12. O § 3° do art. 53 e o § 3° do art. 54 da Lei Orgânica passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 53.................................................................................................... § 3° O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato de Prefeito ou Vice-Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. Art. 54................................................................................................... § 3° A investidura do Vice-Prefeito no cargo de secretário municipal não impedirá as funções que lhe competem, devendo fazer a opção pelo subsídio de um dos cargos. Art. 13. O art. 57 e os incisos XIII e XIX do art. 58 da Lei Orgânica passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 57. O Prefeito gozará de férias anuais de trinta dias, em data por ele fixada, com direito ao recebimento do subsídio e mais um terço de férias. Art. 58.................................................................................................. XIII - prestar anualmente à Câmara de Vereadores, até o último dia útil do mês de fevereiro subseqüente ao exercício financeiro anterior, as contas referentes ao exercício anterior; .............................................................................................................. XIX - entregar ao Poder Legislativo, até o dia vinte de cada mês, em duodécimos, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, na forma do art. 168 da Constituição Federal de 1988; Art. 14. O art. 60 da Lei Orgânica passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: Art. 60................................................................................................. Parágrafo único. O Prefeito e o Vice-Prefeito, na condição de passageiro ou motorista, poderão utilizar veículo de propriedade do Município para deslocamentos a trabalho e atos oficiais, na jurisdição ou fora da jurisdição do Município. Art. 15. O art. 63 da Lei Orgânica passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: Parágrafo único. Os Secretários Municipais e Assessores, na condição de passageiro ou motorista, poderão utilizar veículo de propriedade do Município para deslocamentos a trabalho e atos oficiais, na jurisdição ou fora da jurisdição do Município. Art. 16. Os arts. 69, 73 e 74 da Lei Orgânica passam a vigorar com a seguinte redação, acrescidos os §§ únicos aos arts. 69 e 74: Art. 69. A administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Parágrafo único. A Administração Pública Direta e indireta, autárquica e fundacional, bem como o Poder Legislativo, não poderão nomear servidor para ocupar cargo de provimento em comissão, que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ou por afinidade até o segundo grau, dos agentes públicos detentores de mandato eletivo, Secretários do Poder Executivo e dirigentes dos Órgãos da Administração Direta ou Indireta. Art. 73. O Município estabelecerá em Lei Complementar o Regime Jurídico dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional. Art. 74. O Município instituirá em Lei Complementar o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Parágrafo único. Os servidores públicos municipais, na condição de passageiro ou motorista, poderão utilizar veículo de propriedade do Município para deslocamentos a trabalho e atos oficiais, na jurisdição ou fora da jurisdição do Município. Art. 17. O art. 97 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos incisos I, II e III: Art. 97. Os Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual - PPP, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Orçamento Anual - LOA serão encaminhados pelo Poder Executivo à apreciação da Câmara Municipal nas seguintes datas: I - Projeto de Lei do Plano Plurianual, até 31 de julho do primeiro ano de cada legislatura; II - Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, até 15 de setembro de cada exercício financeiro; III - Projeto de Lei do Orçamento Anual, até 30 de outubro de cada exercício financeiro. Art. 18. A Lei Orgânica passa a vigorar acrescida do seguinte art. e incisos I, II e III: Art. 97-A. O Poder Legislativo deverá apreciar as proposições que prevê o art. 97 e encaminhá-las ao Prefeito Municipal nas seguintes datas: I - Projeto de Lei do Plano Plurianual, até 31 de agosto do primeiro ano de cada legislatura; II - Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, até 15 de outubro de cada exercício financeiro; III - Projeto de Lei do Orçamento Anual, até 15 de dezembro de cada exercício financeiro. Art. 19. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação.
SALA DE SESSÕES, 17 DE AGOSTO DE 2006

ALMIR JOSÉ ROSSI ARCONTTI

Presidente

DINARTE HONÓRIO DOS SANTOS

Vice-Presidente

VILMAR JOSÉ MAFFIOLETTI

1° Secretário

EDGARD FARINON

Vereador

ODELIR BETINELLI

Vereador

ALDAIR ANTONIO ARCONTTI

Vereador

ORLANDO WOSNIAK

Vereador

ANTONIO ERON BERNARDINO

Vereador

EMERSON ZANELLA

Vereador


[1] Redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica n° 001, de 17 de agosto de 2006.
[2] Redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica n° 001, de 17 de agosto de 2006.
[3] Redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica n° 001, de 17 de agosto de 2006.
[4] Redação do artigo e inclusão dos parágrafos 1° e 2° pela Emenda a Lei Orgânica n° 001, de 17 de agosto de 2006.
[5] Redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica n° 001, de 17 de agosto de 2006.
[6] Redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica n° 001, de 17 de agosto de 2006.
[7] Redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica n° 001, de 17 de agosto de 2006.
[8] Redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica n° 001, de 17 de agosto de 2006.
[9] Inciso inserido pela Emenda a Lei Orgânica n° 001, de 17 de agosto de 2006.
[10] Redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica n° 001, de 17 de agosto de 2006.
[11] Parágrafos e Incisos do artigo 16 inseridos pela Emenda a Lei Orgânica n° 001, de 17 de agosto de 2006.
[12] Redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica n° 001, de 17 de agosto de 2006.
[13] Redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica n° 001, de 17 de agosto de 2006.
[14] Redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica n° 001, de 17 de agosto de 2006.
[15] Redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica n° 001, de 17 de agosto de 2006.
[16] Redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica n° 001, de 17 de agosto de 2006.
[17] Redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica n° 001, de 17 de agosto de 2006.
[18] Redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica n° 001, de 17 de agosto de 2006.
[19] Redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica n° 001, de 17 de agosto de 2006.
[20] Redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica n° 001, de 17 de agosto de 2006.
[21] Redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica n° 001, de 17 de agosto de 2006.
[22] Redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica n° 001, de 17 de agosto de 2006.
[23] Parágrafo inserido pela Emenda a Lei Orgânica n° 001, de 17 de agosto de 2006.
[24] Redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica n° 001, de 17 de agosto de 2006.
[25] Redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica n° 001, de 17 de agosto de 2006.
[26] Redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica n° 001, de 17 de agosto de 2006.
[27] Redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica n° 001, de 17 de agosto de 2006.
[28] Redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica n° 001, de 17 de agosto de 2006.
[29] Parágrafo inserido pela Emenda a Lei Orgânica n° 001, de 17 de agosto de 2006.
[30] Parágrafo inserido pela Emenda a Lei Orgânica n° 001, de 17 de agosto de 2006.
[31] Redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica n° 001, de 17 de agosto de 2006.
[32] Parágrafo inserido pela Emenda a Lei Orgânica n° 001, de 17 de agosto de 2006.
[33] Redação do artigo e parágrafos alterada pela Emenda a Lei Orgânica n° 002, de 22 de março de 2010.
[34] Redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica n° 001, de 17 de agosto de 2006.
[35] Redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica n° 001, de 17 de agosto de 2006.
[36] Parágrafo inserido pela Emenda a Lei Orgânica n° 001, de 17 de agosto de 2006.
[37] Redação alterada pela Emenda a Lei Orgânica n° 001, de 17 de agosto de 2006.
[38] Incisos inseridos pela Emenda a Lei Orgânica n° 001, de 17 de agosto de 2006.
[39] Artigo 97-A e incisos I, II e III inseridos pela Emenda a Lei Orgânica n° 001, de 17 de agosto de 2006.

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