CÂMARA MUNICIPAL DE Macieira - SC

Moção de Repúdio a Emenda à Constituição (PEC) nº 287/16

A Câmara Municipal de Macieira vem a público apresentar nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente moção de repúdio contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/16, a ser encaminhada aos Presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado Federal, Eunício Oliveira, e a quem interessar possa.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 287), foi apresentada pelo presidente Michel Temer, no dia sete de dezembro de 2016 e altera regras referentes aos benefícios da Previdência e da Assistência Social para prejudicar o(a) trabalhador(a) brasileiro(a).

A reforma proposta promove, na verdade, o desmonte da Seguridade Social, especialmente dos regimes de Previdências Públicas (Regime Geral da Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social), que passarão a não garantir condições de aposentadoria para a maioria da classe trabalhadora. .

Segundo estudos da ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) é grande a probabilidade de mulheres e homens brasileiros morreram antes de conseguirem se aposentar, caso as novas regras sejam aprovadas.[1]

A ANFIP demonstra também a farsa do "déficit" previdenciário, falsamente alardeado pelo Governo Federal para tentar convencer a população de que, se as regras atuais para aposentadoria forem mantidas, a Previdência vai "quebrar", deixando os trabalhadores sem a garantia do direito ao benefício. O tal "déficit" é, na verdade, fruto da exclusão deliberada da contribuição do Governo do cálculo da receita da Previdência, levando em consideração apenas as contribuições de trabalhadores e empregados sobre a folha de salário.

Se a reforma passar, haverá apenas aposentadoria por idade aos 65 anos, que não distinguirá homem de mulher, trabalhador urbano de rural, servidor público de trabalhador da iniciativa privada. Além disso, passa-se a exigir do trabalhador o mínimo de 49 anos de contribuição para que tenha acesso à aposentadoria integral, contra os atuais 25 anos, quase o dobro do tempo.

Diante dos fatos expostos, e de tantos outros prejuízos embutidos na proposta de reforma do governo, pedimos a retirada definitiva da PEC 287 da pauta do Congresso Nacional e solicitamos a abertura de um debate nacional sobre a Previdência Social, para que qualquer alteração neste setor consiga atender as demandas da classe trabalhadora, que é o público afetado diretamente por esta política pública.

Defendemos, por fim, a promoção de audiências públicas para discutir uma reforma previdenciária que contribua efetivamente à ampliação de direitos, e não a limitação ou extinção destes, a fim de não transformar o direito universal à aposentadoria numa mercadoria a qual só terá acesso quem puder pagar por ela.

Macieira, 27 de março de 2017.

Câmara Municipal de Macieira

Assinam a Moção:

Airton Lazzarotti Aldair Antônio Arconti Adelino Camilo Quaresma

Vereador PSDB Vereador PSD Vereador PMDB

Fermino de Oliveira Joelmir Piatti Milton Agustinho Bassani

Vereador PT Vereador PSDB Vereador PSDB

Neiva Perego Anciutti Pedro Felix Zuqui Robson Karpinski Abraão

Vereador PSDB Vereador PSDB Vereador PSD

[1] LIMA, Nilo Sérgio de. PEC 287/16: Reforma ou fim da previdência Social. Disponível em: < http://www.anfip.org.br/noticia.php?id_noticia=21497> . Acesso em: 24 mar. 2017