CÂMARA MUNICIPAL DE Macieira - SC

DECRETO LEGISLATIVO N° 001, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1994

(Reformado pelo Decreto Legislativo n° 56/2010)

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACIEIRA. Presidente da Câmara Municipal de Macieira, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO FUNDAMENTAL

Art. 1° O Poder Legislativo do Município de Macieira é exercido pela Câmara Municipal.
CAPÍTULO II

SEDE

Art. 2° A Câmara Municipal, com sede no Município de Macieira, Estado de Santa Catarina, funciona em local próprio, do conhecimento do público. § 1° Ocorrendo motivo relevante ou de força maior, a Câmara poderá, por deliberação da Mesa Diretora, ad referendum da maioria absoluta, reunir-se em outro local. § 2° Na sede da Câmara não se realizarão atos estranhos as suas funções, sem prévia autorização da Presidência. CAPÍTULO III
FUNÇÕES DA CÂMARA

Art. 3° A Câmara Municipal tem função legislativa, de fiscalização, orçamentária e patrimonial, de controle externo do Executivo de julgamento político administrativo, este de acordo com a legislação pertinente, de organização e administração dos seus assuntos internos e de gestão dos assuntos de sua economia interna. Art. 4° A função legislativa consiste em deliberar por meio de emendas à Lei Orgânica, de leis complementares, de leis ordinárias, de leis delegadas, de decretos legislativos e de resoluções sobre todos os assuntos de competência do Município. Art. 5° A função de fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial, consiste em controlar a Administração Municipal quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Art. 6° A função de controle externo consiste em controlar as atividades político-administrativas do Executivo sob aspectos da legalidade, da moralidade, da impessoalidade da publicidade e da ética Art. 7° A função julgadora consiste em julgar os Vereadores nas suas infrações político-administrativas previstas em lei Art. 8° A função de organização e administração dos seus assuntos internos consiste na gestão do funcionamento da Câmara Municipal em sua estrutura organizacional e funcional, incluindo-se a disciplina regimental de todas as atividades. Art. 9° A função de gestão dos assuntos de sua economia interna consiste em executar, controlar e gerir o seu orçamento próprio em função de sua estrutura, administração e serviços auxiliares.
CAPÍTULO IV

SESSÃO LEGISLATIVA

Art. 10. A Câmara Municipal reunir-se-á: I - Anualmente, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1° de agosto a 22 de dezembro, em Sessão Legislativa Ordinária, devendo as reuniões marcadas para essas datas serem transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos e feriados II - Extraordinariamente, quando convocada no recesso parlamentar.[1] § 1° No início de cada legislatura, a Câmara Municipal reunir-se-á em reunião de instalação às 10 horas do dia 1° de janeiro daquele ano, para dar posse aos Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-prefeito. § 2° Havendo motivo relevante e urgente que justifique a posse aos Vereadores ao Prefeito e ao Vice-prefeito, antes do horário previsto no parágrafo anterior, pode a Câmara Municipal reunir-se no mesmo dia, em horário antecipado, em reunião de instalação da legislatura § 3° A Sessão Legislativa compreende o tempo de trabalho de um ano dos Vereadores, conforme letra a deste artigo, intercalada pelos recessos e dividida em dois períodos legislativos anuais. § 4° A legislatura, com duração de quatro anos, é formada de quatro Sessões Legislativas Ordinárias e oito períodos legislativos ordinários. § 5° A Sessão Legislativa não será interrompida sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. § 6° Os recessos são os períodos compreendidos entre 16 de dezembro a 14 de fevereiro do ano imediato e de 1° a 31 de julho de cada ano. § 7° Nas reuniões de caráter extraordinário, apenas serão deliberadas as matérias constantes da convocação. § 8° Além das reuniões em período extraordinário de recesso, a Câmara poderá realizar reuniões extraordinárias durante a sessão Legislativa Ordinária.
CAPÍTULO V

REUNIÃO DE INSTALAÇÃO DA CÂMARA E ELEIÇÃO DA MESA

SEÇÃO I

COMPROMISSO E POSSE DOS ELEITO

Art. 11. A Câmara instalar-se-á no dia horário previstos nos parágrafos 1° e 2° do Art. 10 deste Regimento Interno, em reunião de instalação, independente de convocação, sob a Presidência do Vereador mais idoso, que designará um dos seus Pares para secretariar os trabalhos na seguinte ordem:[2] I - compromisso, posse e instalação da Legislatura; II - compromisso e posse do Prefeito e Vice-prefeito, quando for o caso; III - suspensão da reunião para preparativos da eleição da Mesa Diretora; IV - registro definitivo das chapas;[3] V - eleição da Mesa. Art. 12. O Presidente em exercício solicitará de cada Vereador a apresentação do Diploma para verificação de sua autenticidade, bem como a declaração de bens, que será transcrita em livro e ficará arquivada na Câmara.[4] § 1° Os Vereadores deverão desincompatibilizar-se, nos termos da lei, quando for o caso, na mesma ocasião do seu compromisso e da sua posse. § 2° O Presidente em exercício fará a leitura do compromisso, de pé, acompanhado por todos os Vereadores, nos seguintes termos: Prometo guardar a Constituição da República, a Constituição do Estado de Santa Catarina e a Lei Orgânica do Município, desempenhando leal e sinceramente o mandato a mim conferido, observando as leis e trabalhando pelo engrandecimento deste Município. § 3° O Secretário ad hoc, ato contínuo, fará a chamada nominal à qual responderá cada Vereador, declarando pessoalmente: assim o prometo. § 4° O compromisso se completa com a assinatura no livro de Termo de Posse, após o que serão declarados empossados pelo Presidente em exercício. § 5° Não se verificando a posse do Vereador, conforme o estabelecido neste artigo, deverá ela ocorrer dentro de 15 dias, perante a Câmara Municipal, salvo motivo justo aceito pelo Plenário. Art. 13. O Presidente em exercício, com a posse dos Vereadores declarará a instalação da Legislatura. Art. 14. Declarada instalada a Legislatura, cabe ao Presidente em exercício, convidar o Prefeito e o Vice-prefeito a prestarem compromisso, após terem apresentado ao Presidente o Diploma Eleitoral e a Declaração de Bens, para o mesmo procedimento exigido aos Vereadores no caput do Art. 12. § 1° O Prefeito e o Vice-prefeito prestarão o seguinte compromisso: Prometo manter, defender e cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado de Santa Catarina, a Lei Orgânica de Macieira e as leis, e exercer com patriotismo, honestidade e espírito público, desempenhando leal e sinceramente o mandato a mim conferido, observando as leis e trabalhando pelo engrandecimento deste Município. § 2° O Presidente declarará empossados o Prefeito e o Vice-prefeito, após terem assinado o livro de compromisso e posse, concedendo-lhes a palavra. § 3° Com o pronunciamento do Prefeito e do Vice-prefeito, a reunião será suspensa por 30 minutos, a fim de ser preparada a eleição da Mesa Diretora. Art. 15. Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-prefeito e, na falta deste, o Presidente da Câmara Municipal e, na ausência deste, os Vereadores por ordem de votação. Art. 16. Na reunião de instalação da Câmara, poderão fazer uso da palavra, pelo prazo de 5 minutos, um representante de cada Bancada, o Prefeito, o Vice-prefeito, o Presidente em exercício da Câmara e as autoridades convidadas. Art. 17. A instalação ficará adiada para o dia seguinte e assim sucessivamente, se à reunião respectiva não comparecer a maioria absoluta dos Vereadores e, se não houver instalação da Câmara até 15 dias, a contar da data da reunião de instalação, será a instalação presumida para todos os efeitos legais. Art. 18. Encontrando-se o Vereador em situação incompatível com o exercício do mandato, não poderá tomar posse sem prévia comprovação de desimcompatibilização, tendo o prazo de 15 dias para comprová-lo e tomar posse.
SEÇÃO II

ELEIÇÃO DA MESA

Art. 19. Reaberta a reunião e verificada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, passar-se-á imediatamente à eleição da Mesa Diretora, sob a Presidência do Vereador mais votado e com a presença de um Secretário ad hoc, designado provisoriamente pelo Presidente.[5] Art. 20. Verificando o quorum da maioria absoluta dos Vereadores, o Presidente suspenderá a reunião por 15 (quinze) minutos para apresentação das chapas com os nomes dos candidatos e dos respectivos cargos da Mesa Diretora, junto à Secretaria Executiva da Câmara, sendo após, anunciadas pela Presidência.[6] Art. 21. As chapas deverão ser apresentadas de forma completa com todos os nomes dos candidatos e dos respectivos cargos.[7] Art. 22. Não havendo quorum da maioria absoluta para eleição da Mesa Diretora, assumirá a Presidência o Vereador mais votado, entre os presentes, e convocará reuniões diárias até que seja eleita a Mesa.[8] Art. 23. Após o registro das chapas com os nomes dos candidatos e respectivos cargos, e lido pelo Presidente em exercício, passar-se-á a eleição através do voto aberto dos Vereadores, de forma nominal.[9] Art. 24. Proceder-se-á a votação da Mesa Diretora, da seguinte forma: I - O Presidente chamará cada Vereador, por ordem alfabética, o qual, de pé ou sentado, anunciará o seu voto, podendo o Vereador escusar-se de votar, caso em que o voto será considerado em branco; II - Caso a Chapa não atinja a maioria absoluta dos sufrágios, realizar-se-á segunda votação, em que poderá eleger-se por maioria simples; III - Em caso de empate, será considerada eleita a chapa em que o candidato ao cargo de presidente tenha sido o mais votado nas eleições municipais de vereador. § 1° Terminada a eleição, o Presidente proclamará o resultado final e declarará a posse dos eleitos.[10] Art. 25. Vagando qualquer cargo da Mesa, este será preenchido por eleição para o cargo apenas, no prazo máximo de quinze dias, completando, o eleito, o mandato do antecessor.[11] Art. 26. Havendo impugnação ao registro dos candidatos, será dada a palavra ao Impugnado e ao Impugnante, por cindo minutos, a cada um, para pronunciamento, cabendo à Presidência a decisão sobre as inscrições.[12] Art. 27. Consideram-se automaticamente empossados os eleitos. Art. 28. A eleição para renovação da Mesa Diretora, para o segundo biênio, realizar-se-á, obrigatoriamente, na última reunião ordinária da segunda Sessão Legislativa, na mesma forma e procedimento da eleição da Mesa Diretora quando da instalação da Legislatura, considerando-se empossados automaticamente os eleitos, no dia 1° de janeiro do ano subseqüente.[13] Art. 29. O mandato da Mesa Diretora será de dois anos, vedada a recondução ao mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente, na mesma Legislatura. Art. 30. Para as eleições da Mesa poderão concorrer Vereadores titulares, podendo o Suplente de Vereador convocado, somente ser eleito para cargo da Mesa, quando não seja possível preenche-lo de outro modo. Art. 31. Ocorrendo a instalação presumida da Câmara, conforme o Art. 17 deste Regimento, assumirá a Presidência, o Vereador mais votado ou o único Vereador presente, e que marcará as eleições para o preenchimento dos cargos da Mesa.[14] Art. 32. Será considerado vago qualquer cargo da Mesa, quando: I - extinguir-se o mandato do respectivo ocupante, ou se este o perder; II - licenciar-se o membro por prazo superior a cento e vinte dias; III - houver renúncia do cargo, com aceitação do Plenário; IV - for o ocupante destituído, por decisão do Plenário, pela deliberação da maioria absoluta, quando ocorrer fato grave que justifique; V - deixar de exercer as funções do cargo por três reuniões consecutivas, sem motivo justificado e aceito pela maioria absoluta do Plenário; Art. 33. O cargo vago da Mesa será preenchido por eleição suplementar, na primeira reunião ordinária seguinte àquela que se verificou a vaga, observando a forma e o procedimento deste Regimento Interno.
CAPÍTULO VI

LIDERANÇAS, BLOCOS PARLAMENTARES, MAIORIA E MINORIA

SEÇÃO I

LÍDERES

Art. 34. Os Vereadores são reunidos por representações partidárias ou de Blocos Parlamentares, cabendo-lhes escolher o Líder. § 1° Cada Líder indicará seu vice-líder. § 2° A escolha do Líder será comunicada à Mesa, na primeira reunião ordinária das Sessões Legislativas ou, no caso de Bloco Parlamentar, após sua criação, em documento subscrito pela maioria absoluta dos integrantes da representação. § 3° O exercício das funções do Líder acontecerá até nova indicação feita pela respectiva representação. § 4° Os Líderes e Vice-Líderes não poderão integrar a Mesa Diretora. § 5° O Líder do Governo será indicado, facultativamente, pelo Poder Executivo, em ofício dirigido à Mesa Diretora. Art. 35. O Líder, além de outras atribuições regimentais tem as seguintes prerrogativas: I - fazer uso da palavra, pessoalmente, ou por intermédio do Vice-Líder, em defesa do respectivo pensamento partidário; II -. Inscrever membros da Bancada para o horário dos oradores; III - participar, pessoalmente, ou por intermédio do Vice-Líder, dos trabalhos de qualquer Comissão Legislativa de que não seja membro, sem direito a voto, mas podendo encaminhar a votação ou requerer a verificação desta; IV - encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário, para orientar sua Bancada, por tempo determinado neste Regimento Interno. V - registrar os candidatos do Partido ou do Bloco, para concorrer aos cargos da Mesa. VI - indicar à Mesa, os membros da Bancada para compor as Comissões Legislativas e, a qualquer tempo substituí-los. § 1° Cabe ao Líder do Governo representar o pensamento do Poder Executivo junto à Câmara Municipal e as prerrogativas dos incisos I, III e IV deste artigo. § 2° Às Lideranças partidárias não cabe impedir que qualquer Vereador se dirija ao Plenário pessoalmente, desde que observadas as restrições deste Regimento Interno.
SEÇÃO II

BLOCOS PARLAMENTARES, MAIORIA E MINORIA

Art. 36. Dois ou mais Partidos, por deliberação das respectivas Bancadas, poderão constituir Bloco Parlamentar, sob liderança comum. § 1° O Bloco Parlamentar terá, no que couber, o tratamento dispensado por este Regimento Interno, às organizações partidárias com representações na Casa. § 2° As lideranças dos partidos que se coligarem em Bloco Parlamentar, perdem suas atribuições e prerrogativas regimentais. § 3° Não será permitida a formação de Bloco Parlamentar composto de menos de um terço dos membros da Câmara Municipal. § 4° Havendo desligamento de Vereador de uma Bancada, com implicação de perda do quorum fixado no parágrafo anterior, extingue-se o Bloco Parlamentar. § 5° A existência do Bloco Parlamentar está circunscrita à Legislatura, devendo o ato de sua criação e as alterações posteriores ser apresentados por escrito à Mesa, para registro e publicado. § 6° Dissolvido o Bloco Parlamentar ou modificado o quantitativo de representação que o integrava, em virtude da desvinculação partidária, será revista a composição das Comissões, mediante provocação de Partido ou de Bloco Parlamentar, para o fim de redistribuir os lugares e cargos, em atendimento ao princípio da proporcionalidade partidária. § 7° As modificações, porém numéricas que venham a ocorrer nas Bancadas dos Partidos ou Blocos Parlamentares, que importem modificações da proporcionalidade partidária, na composição das Comissões, só prevalecerão a partir da Sessão Legislativa subseqüente. § 8° Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, consideram-se vagos, para efeito de nova indicação ou eleição, os lugares e cargos exclusivamente em decorrência da participação do Bloco Parlamentar na composição da Comissão. § 9° A representação que integra o Bloco Parlamentar, não poderá fazer parte de outro concomitantemente. Art. 37. Constitui a maioria, o Partido ou Bloco Parlamentar, integrado pela maioria absoluta dos membros da Casa, considerando-se minoria a representação imediatamente inferior que expresse posição diversa da maioria. Parágrafo único. Se nenhuma representação atingir a maioria absoluta, assume as funções regimentais e constitucionais da maioria, o Partido ou Bloco Parlamentar que tiver o maior número de representantes.
TÍTULO II

ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

MESA DIRETORA


SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 38. A Mesa é Diretora da Câmara Municipal, cabendo-lhe a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Casa.[15] § 1° A Mesa Diretora compõem-se de Presidente, Vice-Presidente, 1° e 2° Secretários, com mandato improrrogável de dois anos. § 2° A Mesa Diretora reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, em dia e horário prefixados, e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente ou por três dos seus membros efetivos. § 3° O Presidente da Mesa não poderá fazer parte de liderança nem de Comissão Legislativa Permanente, Temporária ou de Inquérito.[16] § 4° O Vice-Presidente, o 1° e o 2° Secretários poderão integrar as Comissões Legislativas Permanentes, Temporárias ou de Inquérito, com direito a voto.[17] § 5° Na ausência ou impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, compete ao 1° e 2° Secretários, sucessivamente, a direção dos trabalhos. § 6° Ausentes ou impedidos os Secretários, convidará o Presidente, qualquer Vereador, para assumir os cargos da Secretaria, durante a reunião.[18] § 7° Verificando-se a ausência ou o impedimento da Mesa, para a direção dos trabalhos legislativos e administrativos, presente, no entanto, o número legal de Vereadores, assumirá a Presidência o Vereador mais votado, que escolherá entre os seus Pares, um membro para secretariar os trabalhos da reunião.[19] § 8° Mantendo-se a situação de ausência da Mesa por três reuniões consecutivas, sem motivo justificado e aceito pelo Plenário, ficam vagos os cargos, devendo o Vereador mais votado assumir e convocar eleição da Mesa na forma regimental.[20]
SEÇÃO II

COMPETÊNCIA DA MESA DIRETORA

Art. 39. A Mesa Diretora compete, dentre outras atribuições, estabelecidas em lei e neste Regimento Interno: I - dirigir todos os serviços da Câmara durante as Sessões Legislativas e nos seus recessos e tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos; II - propor, privativamente, ao Plenário, projeto de resolução dispondo sobre organização, funcionamento, polícia, regime jurídico do pessoal, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções, e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros constitucionais e os estabelecidos na lei de diretrizes orçamentária; III - promulgar as emendas à Lei Orgânica do Município; IV - encaminhar à Assembléia Legislativa do Estado pedido de ação de inconstitucionalidade; V - dar parecer sobre a elaboração do Regimento Interno e suas modificações; VI - conferir aos membros atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos e administrativos da Casa; VIII - determinar diretrizes para divulgação das atividades da Câmara; IX - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 30 de agosto, a proposta parcial do Orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município;[21] X - remeter ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior; XI - declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal, assegurada ampla defesa; XII - solicitar ao Prefeito a elaboração de mensagem e do projeto de lei, bem como a expedição do respectivo decreto, dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total de dotação da Câmara ou á conta de outros recursos disponíveis; XIII - devolver à Tesouraria da Prefeitura, o saldo de caixa existente na Câmara no final do exercício; XIV - representar, junto aos Poderes da União, do Estado e do Distrito Federal, em nome da Câmara Municipal; XV - providenciar o Relatório do exercício anterior sobre as atividades do Poder Legislativo; XVI - organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara, vinculadamente ao repasse mensal das mesmas pelo Executivo; XVII - proceder a redação final das resoluções da Mesa diretora; XVIII - deliberar sobre convocação de reuniões extraordinárias da Câmara Municipal; XIX - prover os cargos, empregos e funções dos serviços administrativos da Câmara, bem como conceder licença, aposentadoria e vantagens devidas aos servidores, ou colocá-los em disponibilidade; XX - adotar providências adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu conceito perante o Município; XXI - estabelecer os limites de competência para as autoridades de despesas; XXII - autorizar a assinatura de convênios e contratos; XXIII - aprovar o orçamento analítico da Câmara Municipal; XXIV - determinar licitação para contratações administrativas de competência da Câmara, quando exigível; XXV - requisitar reforço policial em situações necessárias à segurança; XXVI - remeter ao Prefeito, até o dia 10 do mês subsequente, as contas do mês anterior; XXVII - receber as proposições do Vereador, das Lideranças das Bancadas, dos Blocos Parlamentares, das Comissões, da Secretaria Executiva, da Comunidade e dos Poderes Constitucionais, e recusá-las se estiverem em desacordo aos princípios regimentais, da Lei Orgânica, legais e constitucionais; XXVIII - assinar os Decretos Legislativos e as Resoluções, por todos os seus membros integrantes; XXIX - providenciar medidas cabíveis, por solicitação do interessado, para defesa judicial e extrajudicialmente de Vereador contra a ameaça ou a prática do ato atentatório do livre exercício e das prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar; XXX - declarar a perda do mandato de Vereadores na forma deste Regimento; XXXI - aplicar penalidades a Vereador, na forma deste Regimento; XXXII - designar Vereadores para missões de representação. Art. 40. A Mesa decidirá sempre por maioria dos seus membros. Art. 41. Em caso de matéria inadiável, poderá o Presidente, ou quem o estiver substituindo, decidir ad referendum da Mesa, sobre assunto de competência desta.
SEÇÃO III

PRESIDÊNCIA

Art. 42. O Presidente é o representante da Câmara Municipal e o supervisor dos seus trabalhos e da ordem, nos termos da Lei Orgânica do Município e deste Regimento Interno.[22] Art. 43. São atribuições do Presidente da Câmara Municipal, além das que estão expressas neste Regimento Interno, as que decorram da natureza de suas funções e prerrogativas ou que decorram das responsabilidades em conjunto com a Mesa Diretora: I - representar a Câmara Municipal em juízo, prestando, inclusive, informações em mandado de segurança contra o ato da Mesa Diretora ou do Plenário; II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara; III - receber o compromisso e empossar Vereadores, Prefeito e Vice-prefeito que não tiverem sido empossados no primeiro dia da Legislatura, bem como os Suplentes de Vereadores; IV - presidir as eleições da renovação da Mesa Diretora e dar posse aos Membros que a compõem: V - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; VI - presidir a Mesa Diretora; VII - manter a ordem; VIII - promulgar as Resoluções, os Decretos Legislativos, as Emendas à Lei Orgânica do Município, bem como as leis como sanção tácita ou que, vetadas e rejeitado o veto, não tenham sido promulgadas pelo Prefeito, no prazo legal; IX - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as Resoluções, os Decretos Legislativos e as leis por ele promulgadas; X - declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Vereadores nos casos previstos na lei; XI - apresentar ao Plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior; XII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara; XIII - convocar os suplentes, nos casos previstos na legislação pertinente; XIV - exercer em substituição, a chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei; XV - designar Comissões Especiais nos termos deste Regimento Interno, ouvida a Mesa Diretora e observadas as indicações partidárias com representação na Câmara Municipal; XVI - mandar prestar informações por escrito e expedir certidões ou atestados requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações; XVII - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros das comunidades; XVIII - prover quanto ao funcionalismo da Câmara e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos Servidores da Casa, na forma da lei; XIX - representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou Ato Municipal; XX - conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nas reuniões; XXI - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, na forma deste Regimento Interno ou da Lei Orgânica Municipal; XXII - convocar os Vereadores para suas atividades ordinárias e extraordinárias na forma do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal; XXIII - representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais, estaduais e distritais e perante as entidades privadas e públicas em geral; XXIV - substituir o Prefeito, nos casos de ausência ou impedimento do Vice-prefeito; XXV - zelar pelo prestígio da Câmara Municipal, pela dignidade e consideração de seus Membros; XXVI - credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos; XXVII - propor projetos, indicações ou requerimentos na qualidade de Presidente da Mesa e votar nos seguintes casos: a) Eleição da Mesa diretora; b) Quando a matéria exigir quorum de dois terços; c) Nas votações secretas; d) Nas votações nominais; e) Quando ocorrer empate. XXVIII - declarar destituído membro da Mesa Diretora, ou de Comissão Legislativa Permanente, nos casos previstos neste Regimento Interno; XXIX - designar os membros das Comissões Legislativas Temporárias e os seus substitutos e preencher nas Comissões Legislativas Permanentes; XXX - comunicar ao Tribunal de Contas do Estado, o resultado das Contas do Plenário; XXXI - passar a presidência ao seu substituto para, em se tratando de matéria que se propôs discutir, tomar parte das discussões; XXXII - cumprir e fazer cumprir as deliberações da Câmara; XXXIII - comunicar à Justiça Eleitoral: a) A vacância dos cargos de Prefeito, Vice-prefeito, e de Vereador; neste último caso, quando não houver mais suplentes; b) O resultado de processos de cassação de mandatos; XXXIV - assinar atas e demais documentos da Câmara Municipal sob seu exercício; XXXV - encaminhar pedido de intervenção no Município, nos casos previstos em lei; XXXVI - ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos em ordem de pagamento, juntamente com o 1° Secretário ou servidor encarregado do movimento financeiro; XXXVII - praticar atos de intercomunicação com o Executivo; XXXVIII - administrar o pessoal da Câmara, fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licenças, atribuindo aos servidores do Legislativo, vantagens legalmente autorizadas; determinando a apuração de responsabilidades administrativas civil e criminal de servidores faltosos e aplicando-lhes penalidades; julgando os recursos hierárquicos de servidores da Câmara; praticando quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão; XXXIX - exercer atos de Poder de Polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal dentro ou fora do recinto da mesma; XL - mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direito e esclarecimentos de situações de interesse pessoal; § 1° Quanto às reuniões da Câmara Municipal, compete ao Presidente: a) presidi-las; b) manter a ordem; c) conceder a palavra aos Vereadores; d) advertir o orador ou o aparteante quanto ao tempo que dispõe, não permitindo que ultrapasse o tempo regimental; e) convidar o orador a declarar, quando for o caso, se irá falar a favor da posição ou contra ela; f) interromper o orador se desviar da questão, falar sobre o vencido ou, em qualquer momento, incorrer nas infrações atentatórias do decoro parlamentar, ou seja, usar em discurso ou proposição, de expressões que configurem crimes contra a honra ou contenham incitamento à prática de crimes, e, em caso de insistência, retirar-lhe a palavra; g) convidar o Vereador a retirar-se do Plenário, quando perturbar a ordem; h) suspender ou levantar a reunião, quando necessário; i) autorizar a publicação de informações ou documentos em inteiro teor, em resumo ou apenas mediante referência em ata; j) determinar o não-apanhamento de discurso ou aparte, pela Secretaria Executiva ou Assessoria Técnico-Legislativa; l) decidir as questões de ordem e as reclamações; m) organizar a Ordem do Dia das reuniões; n) anunciar os projetos e demais proposições, despachando-os e esclarecendo sobre os prazos;
o) submeter à discussão e à votação, a matéria destinada à deliberação, bem como estabelecer o ponto da questão de que será objeto de votação;
p) convocar as reuniões da Câmara; q) aplicar censura verbal ao Vereador. § 2° Quanto às Comissões, além de outras atribuições, cabe ao Presidente: a) assegurar os meios e condições necessários ao seu pleno funcionamento; b) convidar o Relator ou outro membro da Comissão, para esclarecimentos; c) convocar as Comissões Permanentes para a eleição dos respectivos Presidentes, Vice-Presidentes e Relatores; d) julgar recurso contra decisão do Presidente de Comissão ou questão de ordem. § 3° Quanto à Mesa, cabem, entre outras atribuições, ao Presidente: a) presidir suas reuniões; b) tomar parte nas discussões e deliberações, com direito a voto; c) distribuir a matéria que dependa de parecer; d) executar as suas decisões, quando tal atribuição não seja de outro membro da Mesa. Art. 44 O Presidente da Câmara afastar-se-à da Presidência, quando: I - esta deliberar sobre a matéria de seu interesse ou de parente se, consangüíneo ou afim, até terceiro grau; II - for denunciante em processo de cassação de mandato. Art. 45. O Presidente da Câmara será destituído, automaticamente, independentemente de deliberação, quando: I - não se der por impedido, nos casos previstos em lei; II - se omitir em providenciar a convocação extraordinária, solicitada pelo Prefeito; III - tendo-se omitido na declaração de extinção de mandato, esta seja obtida por via judicial.[23] Art. 46. O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa. Art. 47. O Presidente da Câmara, em qualquer momento, da sua cadeira, poderá fazer ao Plenário comunicação de interesse da Câmara ou do Município. Art. 48. O Presidente poderá delegar ao Vice-Presidente, competência que lhe seja própria. Art. 49. Ao Vice-Presidente incumbe substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos, sub-rogando a todos os poderes e deveres inerentes ao cargo, até que cesse a ausência ou o impedimento.[24] § 1° Sempre que tiver de se ausentar do Município, por mais de quarenta e oito horas, o Presidente passará o exercício da Presidência ao Vice, ou na ausência deste, ao 1° Secretário. § 2° À hora do início dos trabalhos da reunião, não se achando o Presidente no recinto, será ele substituído, sucessivamente, pelo Vice, 1° e 2° Secretários ou, finalmente, pelo Vereador mais idoso, procedendo-se da mesma forma quando tiver necessidade de deixar a sua cadeira.


SEÇÃO IV

SECRETÁRIOS

Art. 50. Compete ao 1° Secretário da Mesa Diretora: I - fazer a chamada dos Vereadores nas reuniões, anotando os comparecimentos e as ausências; II - ler a matéria do Expediente e de documentos ou de atos por determinação do Presidente; III - secretariar as reuniões plenárias, tomando assento à direita do Presidente; IV - assinar com o Presidente e 2° Secretário, as atas das reuniões e todos os papéis nos quais se exija assinatura da Mesa; V - substituir o Presidente na ausência do Vice-Presidente; VI - inspecionar todos os trabalhos da Secretaria e fiscalizar suas despesas; VII - tomar parte em todas as votações; VIII - receber e providenciar o destino de toda a correspondência enviada a Câmara. Art. 51. Compete ao 2° Secretário: I - substituir o 1° Secretário e desempenhar, na ausência deste, todas as funções expressas neste Regimento; II - auxiliar o 1° Secretário durante os trabalhos das reuniões; III - assinar, juntamente com o Presidente e o 1° Secretário, as atas das reuniões e todos os papéis nos quais se exija assinatura da Mesa; IV - ler a ata da reunião anterior; V - fazer o assentamento de votos, nas eleições; VI - auxiliar o Presidente no controle do tempo dos oradores; VII - fiscalizar a elaboração das Atas e dos Anais. CAPÍTULO II
PLENÁRIO

Art. 52. O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituindo-se do conjunto de Vereadores em exercício, em local, forma e quorum legais para deliberar. § 1° O local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior, o Plenário reunir-se-á, por decisão própria, em local diverso. § 2° a forma legal para deliberar é a reunião do Plenário e o horário pré-fixado para as deliberações. § 3° Quorum é o número determinado pela Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento, para realização das reuniões e para as deliberações. § 4° Integra o Plenário, o suplente de Vereador regularmente convocado, enquanto dure a convocação. Art. 59. São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes: I - legislar sobre as matérias de competência do Município, com sanção do Prefeito Municipal, previstas na Lei Orgânica Municipal; II - exercer as atribuições de privativa competência da Câmara Municipal, previstas na Lei Orgânica Municipal.
CAPÍTULO III
COMISSÕES

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 54. As Comissões são órgãos técnicos, constituídas pelos Vereadores da Câmara, em caráter permanente ou transitório, destinados a proceder estudos, emitir pareceres, realizar investigações a apresentar relatórios.[25] Parágrafo único. As Comissões serão: I - Permanentes; e II - Temporárias. Art. 55 - É assegurada nas Comissões Legislativas Permanentes e Temporárias, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos e dos Blocos Parlamentares que participam da Câmara Municipal, incluindo-se sempre a minoria, ainda que pela proporcionalidade não lhe caiba lugar.
SEÇÃO II

COMISSÕES LEGISLATIVAS PERMANENTES

SUBSEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 56. Às Comissões Legislativas Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:[26] I - exarar parecer fundamentado em projetos de lei, de decretos legislativos e de resoluções; II - exarar parecer sobre requerimentos, indicações, moções e propostas diversas, quando solicitado pela Mesa Diretora ou pelo Presidente; III - solicitar ao Prefeito, aos Secretários e à Administração Indireta, por intermédio do Presidente da Câmara e independentemente de discussão e votação do Plenário, todas as informações que julgarem necessárias, desde que o assunto seja de competência das mesmas; IV - realizar diligências junto às dependências, arquivos e repartições municipais; V - tomar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão. Art. 57. As Comissões Legislativas Permanentes, devem exarar parecer fundamentado, sobre todos os projetos de lei, de decretos legislativos e de resoluções. Art. 58. Poderão participar dos trabalhos das Comissões, como Membros credenciados e sem direito a voto, técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades idôneas, que tenham legítimo interesse no esclarecimento do assunto submetido à apreciação das mesmas. § 1° Essa credencial será outorgada pelo Presidente da Comissão, por iniciativa própria ou por deliberação da maioria de seus membros. § 2° Por motivo justificado, o Presidente da Comissão poderá determinar que a contribuição dos membros credenciados, seja efetuada por escrito. § 3° No exercício de suas atribuições, as Comissões poderão convidar pessoas interessadas, tomar depoimentos, solicitar informações e documentos e proceder a todas as diligências que julgarem necessárias. § 4° Poderão as Comissões solicitar ao Prefeito, aos Secretários e à Administração Indireta, por intermédio do Presidente da Câmara e independentemente de discussão e votação do Plenário, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram às proposições entregues à sua apreciação, desde que o assunto seja de competência das mesmas. § 5° Sempre que a Comissão solicitar informações do Prefeito, das Secretarias e órgãos da Administração Pública Indireta, ou solicitar audiência preliminar de outra Comissão fica interrompido o prazo concedido à mesma até o máximo de quinze dias, findo o qual deverá a Comissão exarar parecer. § 6° O prazo não será interrompido quando se tratar de projeto com prazo fatal para deliberação; neste caso a Comissão que solicitou informações, poderá completar seu parecer até quarenta e oito horas após as respostas do Executivo, desde que o projeto ainda se encontre em trâmite no Plenário, cabendo ao Presidente da Câmara diligenciar junto ao Prefeito, para que as informações sejam atendidas no menor espaço de tempo possível. § 7° As Comissões diligenciarão junto às dependências, arquivos e repartições municipais, para tanto solicitadas pelo Presidente da Câmara, ao Prefeito e tomarão as providências necessárias ao desempenho de suas atribuições regimentais. Art. 59. As Comissões compor-se-ão de, no mínimo, três Vereadores. Art. 60. A Constituição das Comissões será feita por designação do Presidente da Câmara, desde que haja comum acordo entre os representantes dos Partidos.[27] § 1° Para as Comissões em que não houver acordo para sua formação, proceder-se-á a escolha de seus Membros através de eleição aberta, votando cada Vereador, em um único nome, para cada Comissão, considerando-se eleitos os mais votados e o Vereador mais idoso, em caso de empate. § 2° Um mesmo Vereador não poderá ser eleito para mais de três Comissões Legislativas Permanentes, salvo como substituto temporário dos Membros efetivos. § 3° Os Membros das Comissões Legislativas Permanentes e Temporárias, elegerão o respectivo Presidente, o Vice-Presidente e o Relator. § 4° A participação do Vereador em pelo menos uma das Comissões Legislativas Permanentes, é obrigatória, com exceção do Presidente da Câmara.
SUBSEÇÃO II

ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E TRÂMITE DAS COMISSÕES LEGISLATIVAS PERMANENTES

Art. 61. São as seguintes as Comissões Permanentes e respectivos campos temáticos ou áreas de atividade: I - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça: a) aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos globais, sujeitos à apreciação da Câmara ou de suas Comissões, para efeito de admissibilidade e tramitação. b) admissibilidade de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município; c) assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento; d) assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais, à organização do Município, à organização da Administração Pública Direta e Indireta e às funções essenciais da mesma administração; e) matérias relativas ao Direito Público Municipal; f) partidos políticos, com representação na Câmara, Bancadas, Blocos Parlamentares, mandato de Vereador, sistema de eleição interna; g) intervenção do Estado no Município; h) uso dos símbolos municipais; i) criação, supressão e modificação de distritos; j) transferência temporária da Sede da Câmara; l) autorização para o Prefeito e Vice-prefeito ausentarem-se do Município; m) regime jurídico e previdência dos Servidores Municipais; n) regime jurídico-administrativo dos bens municipais;
o) recursos interpostos às decisões da Presidência;
p) votos de censura, aplauso ou semelhante que envolver o nome da Câmara; q) direitos, deveres, licenças de Vereadores, cassações e suspensão do exercício de mandato; r) suspensão do ato normativo do executivo que excedeu ao direito regulamentar; s) convênios, consórcio, contratos, acordos e ajustes; t) todos os assuntos que envolverem parecer sob aspectos constitucionais, legais e de justiça; u) vetos e revogações de leis, resoluções e decretos legislativos; v) declaração de utilidade pública; x) transações de bens patrimoniais do Município, móveis e imóveis; z) denominação de próprios municipais, de vias e logradouros públicos. § 1° A Comissão incumbe, dentro dos aspectos gramatical e lógico, da técnica legislativa, a redação final dos projetos de lei, memoriais, representações, informações, proclamações, despachos oficiais editados pela Câmara, projetos de resoluções e de decretos legislativos. § 2° Concluindo a Comissão pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ir a Plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado o parecer, prosseguirá o processo a sua tramitação normal pelas demais Comissões. § 3° Caso o Plenário aprove o Parecer da Comissão que sugeriu pela ilegalidade ou inconstitucionalidade, será o projeto devolvido ao Executivo ou ao autor, se for o caso, para reformulação do conteúdo do mesmo ou para o seu arquivamento, permanecendo o original em processo protocolado.[28] II - Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização: a) sistema financeiro do Município e de entidades vinculadas ao Município. b) assuntos relativos à ordem econômica Municipal; c) operações financeiras; d) matérias financeiras e orçamentárias públicas; e) assuntos atinentes à licitação e à contratação, em todas modalidades, para a Administração Pública direta e Indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal; f) aspectos financeiros e orçamentários públicos municipais quaisquer proposições que importem aumento ou diminuição da receita da despesa pública, quanto às compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual; g) fixação da remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-prefeito; h) sistema tributário municipal e repartição das receitas tributárias; i) dívida pública municipal; j) tributação, arrecadação e fiscalização; l) tomada de contas do Prefeito, Vice-prefeito, do Presidente da Câmara e da Mesa Diretora; m) elaboração do decreto legislativo de aprovação ou rejeição das contas do município; n) abertura de créditos adicionais;
o) fixação de vencimentos ao Servidor Público Municipal;
p) assuntos que direta ou indiretamente representem mutação patrimonial do Município; q) veto em matéria orçamentária; r) estrutura administrativa e plano de carreira. § 4° Compete, ainda, à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização: a) apresentar projeto de lei fixando os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos vereadores, no último ano da legislatura, para que a Câmara Municipal fixe os respectivos valores até 06 (seis) meses do término do Mandato, vigorando os mesmos somente para a Legislatura seguinte;[29] b) apresentar, no mesmo modo e período previstos na alínea anterior, a remuneração dos Vereadores e a verba de representação do Presidente da Câmara. § 5° Na omissão da Comissão para as proposições das letras a e b, do parágrafo anterior, a Mesa Diretora apresentará os referidos projetos de decretos legislativos e, se esta também não o fizer, fa-lo-á um terço dos membros da Câmara Municipal. III - Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, Saúde Pública e Assistência Social: a) assuntos atinentes à educação em geral, política e sistema educacional, em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais; recursos humanos e financeiros para a educação; b) desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico, arqueológico, cultural, artístico e científico; acordos culturais com outros municípios; c) sistema desportivo municipal e sua organização; política e plano municipal de educação física e desportiva; d) diversão e espetáculos públicos; datas comemorativas e homenagens cívicas; e) produção intelectual; f) imprensa, informação e manifestação do pensamento e expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação; g) assuntos atinentes à saúde no Município; h) política, planificação e sistema único de saúde pública; i) ações, serviços e campanhas de saúde pública, erradicação de doenças endêmicas; vigilância epidemiológica, bioestatística e imunizações; j) assistência médico-previdenciária; instituição de previdência social do Município; l) medicinas alternativas; m) higiene, educação e assistência sanitária; n) atividades médicas e paramédicas;
o) controle de drogas, medicamentos e alimentos; sangue e hemoderivados, na competência municipal;
p) saúde ambiental, ocupacional e infortunística; q) alimentação e nutrição; r) assistência e proteção à maternidade, à criança, ao adolescente, aos idosos e aos portadores de deficiência; s) matérias relativas à família, à mulher, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao excepcional ou deficiente físico; t) assistência social; u) defesa do consumidor; IV - Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática; Obras Públicas e Urbanismo: a) sistemas de transportes urbanos e de trânsito; b) ordenação e exploração dos serviços de transportes coletivos; c) assuntos atinentes ao desenvolvimento tecnológico; política municipal e informática; d) assuntos atinentes a urbanismo e arquitetura; política e desenvolvimento; uso e ocupação do solo urbano; habitação; infra-estrutura urbana e saneamento básico; e) plano diretor e seus códigos; f) desenvolvimento e integração de regiões e bairros; planos municipais de desenvolvimento econômico e social; g) sistema municipal de defesa civil; h) obras públicas; i) serviços públicos; j) segurança, política, educação e legislação de trânsito e tráfego. V - Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio: a) política agrícola e assuntos atinentes à agricultura, pisciculturas; b) organização do setor rural; política municipal de cooperativismo; condições sociais do meio rural; c) estímulos à agricultura, à pesquisa e à experimentação agrícolas; d) política e planejamento agrícolas; e) desenvolvimento tecnológico da agropecuária; extensão rural; f) política de abastecimento; g) vigilância e defesa sanitária animal e vegetal; h) uso fiscalizado de defensivos agrotóxicos; i) política e sistema municipal do meio ambiente; j) recursos naturais renováveis, flora, fauna e solo; l) matérias atinentes a relações econômicas; m) assuntos atinentes à ordem econômica municipal; n) política e atividade industrial, comercial e agrícola;
o) política municipal de turismo;
p) exploração das atividades e dos serviços turísticos; q) atividade econômica municipal; r) proteção e benefícios especiais temporários às empresas instaladas ou a serem instaladas no Município; s) fiscalização e incentivo, pelo Município, às atividades econômicas; t) estabelecimento do horário comercial; u) licenças, alvarás, política de desenvolvimento comercial industrial. Art. 62. Ao Presidente da Câmara cabe, no prazo de três dias, a contar da data de aceitação das proposições pelo Plenário, sujeitas à apreciação das Comissões, encaminhá-las às mesmas, salvo os projetos de lei de iniciativa do Prefeito Municipal, com apreciação em regime de urgência, os quais deverão ser entregues as Comissões na mesma data da entrada no expediente da primeira reunião ordinária, após a entrada do referido projeto na Secretaria Executiva da Câmara.[30] Art. 63. As Comissões compete o ordenamento dos seus trabalhos, com auxílio dos setores Legislativos e Administrativo da Secretaria Executiva, ressalvos os casos expressos e com obediência as seguintes regras: I - cada Comissão Legislativa permanente terá um Presidente, um Vice-Presidente e um Relator, eleitos entre si para o tempo de uma Sessão Legislativa, permitida a reeleição; II - cada Comissão Legislativa Permanente reunir-se-á sempre que houver necessidade para estudo, debate, emissão de parecer e deliberação sobre toda matéria de sua competência e que lhe foi remetida pelo Presidente da Câmara em despacho dado em reunião ordinária; III - recebida da Mesa Diretora a matéria para exame, o Presidente da Comissão encaminhá-la-a ao Relator, o qual terá o prazo de seis dias úteis para apresentação, por escrito, do seu parecer, prorrogáveis por mais dois dias úteis, a requerimento fundamentado. Esgotado esse prazo, e não tendo sido apresentado o parecer, o Presidente da Comissão nomeará outro Relator, a quem de imediato será entregue o Processo, para que, no prazo improrrogável de seis dias úteis, exare o parecer; IV - os demais membros da Comissão poderão discutir a matéria com o relator e apresentar modificações ao parecer inicial, em reunião da Comissão; V - se o parecer do Relator não for adotado pela maioria da Comissão, valerá o parecer fundamentado da maioria dos seus membros; VI - cada Comissão Legislativa Permanente terá o prazo máximo, improrrogável, de quinze dias úteis, a contar do recebimento da matéria pela respectiva Comissão, para deliberação da mesma; VII - não havendo deliberação da Comissão sobre a matéria na forma e prazo do inciso anterior, será o parecer considerado favorável à matéria em pauta, devendo a Presidência da Câmara avocá-la e despachá-la de imediato, em reunião ordinária do Plenário, à Comissão Legislativa seguinte ou ao Plenário, se for o caso; VIII - o parecer deverá ser redigido, em termos explícitos, sobre a conveniência da aprovação ou rejeição da matéria a que se reporte e terminará por conclusões sintéticas; IX - tratando-se de Projeto de Lei em regime de urgência, deverá este ser despachado pelo Presidente da Câmara à deliberação das Comissões Legislativas Permanentes na mesma reunião;[31] X - as Comissões terão p prazo máximo, e improrrogável, de 10 (dez) dias para apresentar ao Plenário parecer fundamentado e deliberado, com eventuais emendas ao Projeto de Lei;[32] XI - os Relatores das Comissões terão o prazo improrrogável, de 05 (cinco) dias para exarar seu parecer, a partir do recebimento do Projeto de Lei.[33]
SEÇÃO II

COMISSÕES LEGISLATIVAS TEMPORÁRIAS

Art. 64. As Comissões Temporárias poderão ser: I - Comissões Especiais; II - Comissões de Inquérito; III - Comissão de Representação. § 1° As Comissões Temporárias, com atribuições definidas neste Regimento, deverão indicar necessariamente: a) sua finalidade, devidamente fundamentada; b) número de membros; c) prazo de funcionamento. § 2° O primeiro signatário do pedido de abertura de Comissão fará parte, obrigatoriamente, da mesma. § 3° Concluídos os trabalhos da Comissão, será apresentado um Parecer Geral, ou, quando for o caso, um Relatório que deverá ser encaminhado a Mesa Diretora, a fim de que o Plenário delibere a respeito. § 4° A constituição das Comissões será feita através de Projeto de Resolução. § 5° A constituição de Comissões Temporárias poderá ser requerida por qualquer Vereador, devendo o requerimento ser previamente aprovado para que a Mesa Diretora faça tramitar o respectivo Projeto de Resolução, que será deliberado na forma e nos prazos normais dos demais projetos. § 6° Se a Comissão Temporária for requerida por dois terços dos membros da Câmara, a Mesa determinará a elaboração de Resolução da Mesa Diretora, com os termos do requerimento, sendo considerada aprovada ao ser apresentada ao Plenário, após parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça. § 7° Havendo parecer contrário da Comissão de Constituição, por inconstitucionalidade ou por ilegalidade da Comissão Temporária, mesmo que venha o requerimento assinado por dois terços, será a Resolução considerada rejeitada e será despachada ao arquivo. § 8° As Comissões Legislativas Permanentes serão ouvidas para deliberação, em primeiro turno, sobre os projetos de resoluções de constituição de Comissões Temporárias, na medida de suas competências, salvo no caso de ser requerida a constituição da Comissão Temporária por dois terços dos membros da Câmara, caso este que seguirá o trâmite dos §§ 6° e 7° deste artigo.
SUBSEÇÃO I

COMISSÕES ESPECIAIS

Art. 65. As Comissões Especiais são constituídas, por prazo certo, para: I - proposta de emenda à Lei Orgânica do Município; II - apreciação e estudos de problemas municipais; III - elaboração de pareceres sobre assuntos de relevância do Município; IV - apoio a movimentos, trabalhos e emergências que digam respeito ao interesse do bem comum.
SUBSEÇÃO II

COMISSÕES DE INQUÉRITO

Art. 66. As Comissões de Inquérito serão constituídas a requerimento de um terço dos membros da Câmara para apurar determinado e por prazo certo, com poderes de investigação, próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste Regimento. § 1° As denúncias sobre irregularidades administrativas do Executivo, da Administração Indireta e da própria Câmara deverão constar do requerimento que solicitar a constituição de Comissão de Inquérito. § 2° As conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público para que este promova responsabilidade civil ou criminal dos infratores. § 3° Em se tratando de Vereador infrator, a Comissão de Inquérito terá poder processante quando for configurada infração político-administrativa de Vereador, observado o disposto na Lei Orgânica do Município. § 4° Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição de Comissão. § 5° Recebido o requerimento, o Presidente da Câmara mandará elaborar a respectiva Resolução e a publicará, desde que satisfeitos os requisitos regimentais; caso contrário devolverá o requerimento ao autor, cabendo desta decisão ao Plenário, no prazo de três reuniões ordinárias, ouvindo-se a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça. § 6° A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá o prazo de cento e vinte dias, prorrogável até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos. § 7° Não se criará Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto estiverem funcionando pelo menos três na Câmara, salvo mediante projeto de resolução com o mesmo quorum de apresentação previsto no caput deste Artigo e aprovado pelo Plenário. § 8° A Comissão de Inquérito terá sua composição numérica indicada no requerimento ou projeto de criação. § 9° Do ato de criação constarão a provisão de meios e recursos administrativos, as condições organizacionais e o assessoramento necessários ao bom desempenho da Comissão, incumbindo à Mesa e à Secretaria Executiva da Casa o atendimento preferencial das providências solicitadas. Art. 67. A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá, observada a legislação específica: I - requisitar funcionários dos serviços administrativos da Câmara, bem como, em caráter transitório, os de qualquer órgão ou entidade da administração pública direta, indireta e fundacional, necessários aos seus trabalhos; II - determinar diligências, ouvir indicados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de órgãos e entidades da administração pública informações e documentos, requerer audiência de Vereadores e Secretários do Município, tomar depoimentos de autoridade e requisitar os serviços de autoridades municipais, inclusive policiais; III - incumbir qualquer de seus membros, ou de funcionários requisitados dos serviços da Câmara, da realização de sindicâncias ou diligências necessárias aos seus trabalhos, dando conhecimento prévio à Mesa; IV - deslocar-se a qualquer ponto do Município ou fora dele para a realização de investigações e audiências públicas; V - estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização de diligência sob as penas da Lei, exceto quando da alçada de autoridade judiciária; VI - se forem diversos os fatos inter-relacionados objeto do inquérito, dizer em separado sobre cada um, mesmo antes de finda a investigação dos demais. Parágrafo Único. As Comissões Parlamentares de Inquérito valer-se-ão, subsidiariamente, das normas contidas no Código de Processo Penal.

SUBSEÇÃO III

COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO

Art. 68. As Comissões de Representação serão constituídas para cumprir missão temporária, autorizada pelo Plenário, de caráter cívico, social, científico, cultural, econômico e político, dentro ou fora do Município, inclusive nos períodos de recesso parlamentar.

SEÇÃO IV

PRESIDÊNCIA DAS COMISSÕES

Art. 69. O Presidente da Câmara convocará as Comissões Legislativas Permanentes a se reunirem até duas reuniões após constituídas, para instalação dos seus trabalhos e eleição dos respectivos Presidentes, Vice-Presidentes e Relatores. § 1° A eleição nas Comissões seguirá a forma e o procedimento da eleição da Mesa Diretora, executando-se o quorum que será por maioria simples, no primeiro escrutínio. § 2° Membro Suplente não poderá ser eleito Presidente ou Vice, de Comissão. § 3° O Presidente será, nos seus impedimentos, substituído pelo Vice e na ausência destes, pelo Relator. Art. 70. Ao Presidente de Comissão compete, além do que lhe for atribuído neste Regimento: I - assinar correspondência e demais documentos expedidos pela mesma; II - determinar os dias e horários de suas reuniões, convocando-as; III - manter a ordem e a solenidade necessárias; IV - fazer ler a Ata da reunião anterior e submetê-la à discussão e votação; V - verificar a freqüência dos Vereadores às reuniões da Comissão determinando a chamada em cada reunião; VI - submeter à deliberação todas as matérias encaminhadas à Comissão; VII - dar conhecimento, à Comissão, de toda a matéria recebida e despachá-la; VIII - dar, à Comissão, conhecimento da pauta das reuniões, prevista e organizada na forma deste Regimento; IX - designar relatores substitutos e distribuir-lhes a matéria sujeita a parecer, ou avocá-la, nas suas faltas; X - conceder a palavra aos membros da Comissão, aos líderes de Bancada, do Governo, de Blocos Parlamentares ou de representantes de entidade civil que queiram emitir conceitos ou opiniões junto à Comissão, sobre projetos que com ela se encontrem para estudo; XI - advertir orador que se exaltar ou incorrer em infrações regimentais; XII - anunciar o resultado das votações; XIII - determinar o registro de todos os trabalhos da Comissão e respectivo despacho; XIV - devolver à Mesa Diretora toda matéria submetida à apreciação da Comissão no prazo determinado pelo Regimento Interno; XV - assinar pareceres e convidar os demais membros da Comissão a fazê-lo; XVI - interromper o orador que estiver falando sobre o vencido e retirar-lhe a palavra em caso de desobediência; XVII - conceder vista das proposições aos membros da Comissão; XVIII - determinar a elaboração das Atas e sua publicação; XIX - representar a Comissão; XX - solicitar ao Presidente da Câmara a declaração de vacância na Comissão ou a designação de substituto para membro faltoso; XXI - delegar a distribuição das proposições; XXII - requerer ao Presidente da Câmara a distribuição, quando necessária, de matéria a outras Comissões; XXIII - solicitar à Secretaria Executiva o assessoramento institucional. Parágrafo único. O Presidente poderá atuar como Relator ou Relator substituto e terá voto nas deliberações da Comissão.
SEÇÃO V

IMPEDIMENTOS E AUSÊNCIAS

Art. 71. Sendo o Vereador autor ou Relator de matéria em debate ou em votação, não poderá presidir reunião de Comissão nestas circunstâncias. Parágrafo único. Não poderá o autor de proposição ser dela relator, ainda que substituto parcial. Art. 72. Sempre que um membro de comissão não puder comparecer às reuniões, deverá comunicar o fato ao seu Presidente, que fará registrar em ata a escusa. § 1° Sendo o trabalho da Comissão prejudicado pela falta de comparecimento de membro efetivo ou de suplente, o Presidente da Câmara, a requerimento do Presidente da Comissão ou de qualquer Vereador, designará substituto para o membro faltoso, por indicação do Líder da respectiva Bancada. § 2° Cessará a substituição logo que o titular ou o suplente voltar ao exercício. § 3° Em caso de matéria urgente ou relevante, caberá ao Líder, mediante solicitação do Presidente da Comissão, indicar outro membro da sua Bancada para substituir, em reunião, o membro ausente.
SEÇÃO VI

VAGAS

Art. 73. A vaga, em Comissão, verificar-se-á em virtude de término de mandato, renúncia, falecimento ou perda de lugar.
SEÇÃO VII

REUNIÕES DAS COMISSÕES

Art. 74. As Comissões Legislativas Permanentes deverão reunir-se na sede da Câmara Municipal, em dias e horas prefixados, obrigatoriamente uma vez por quinzena. Art. 75. As Comissões Legislativas Permanentes poderão reunir-se extraordinariamente sempre que necessário, presentes pelo menos a maioria de seus membros, devendo, para tanto, ser convocadas pelo respectivo Presidente no curso da reunião ordinária da Comissão ou a requerimento da maioria dos seus membros. Art. 76. Das reuniões de Comissões Legislativas Permanentes lavrar-se-ão atas, em livros próprios, pelo servidor incumbido de assessorá-las, as quais serão assinadas por todos os membros. Art. 77. As reuniões das Comissões não poderão coincidir, em nenhuma hipótese, com as reuniões Plenárias da Câmara. Art. 78. As reuniões das Comissões Legislativas Temporárias não serão concomitantes com as reuniões das Comissões Permanentes nem com as reuniões Plenárias da Câmara. Art. 79. As reuniões extraordinárias das Comissões serão anunciadas com a devida antecedência, designando-se no aviso de sua convocação, dia, hora, local e objeto da mesma. Art. 80. As reuniões das Comissões terão o tempo necessário ao exame da pauta respectiva, à juízo da Presidência. Art. 81. O Presidente da Comissão organizará a Ordem do Dia, com assessoramento da Secretaria Executiva. Art. 82. As reuniões das Comissões poderão ser públicas ou secretas.
SEÇÃO VII

DOS TRABALHOS DAS COMISSÕES

Art. 83. Os trabalhos das Comissões serão iniciados com a presença da maioria dos seus membros, obedecendo a seguinte ordem: I - chamada dos Vereadores; II - discussão e votação da ata anterior; III - expediente; IV - ordem do dia.
SEÇÃO IX

SECRETARIA E ATAS

Art. 84. Cada Comissão Legislativa Permanente terá apoio da Secretaria Executiva. I - apoio aos trabalhos e redação da ata das reuniões; II - organização do protocolo de entrada e saída de matéria; III - sinope dos trabalhos, com andamento das proposições em curso na comissão; IV - fornecimento do Presidente da Comissão, no último dia de cada mês, de informações sucintas sobre o andamento das proposições; V - organização dos processos legislativos na forma dos autos judiciais com a numeração das páginas por ordem cronológica e rubricadas; VI - entrega do processo referente à cada proposição ao Presidente da comissão; VII - acompanhamento sistemático da distribuição de proposições aos Presidentes e prazos regimentais; VIII - assessoramento jurídico; IX - desempenho de outros encargos determinados pelo Presidente. Art. 85. Lida e aprovada a ata de cada Comissão, será a mesma assinada pelo Presidente e rubricada em todas as folhas. Art. 86. A ata obedecerá, na sua redação, o padrão em que conste o seguinte: I - data, hora e local da reunião; II - nomes dos membros presentes e dos ausentes, com expressa referência às faltas justificadas; III - resumo do expediente; IV - relação das matéria distribuídas, por proposições; V - registro das proposições apreciadas e das respectivas conclusões.
SEÇÃO X

ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO

Art. 87. Para o desempenho das suas atribuições, as Comissões Legislativas Permanentes e as Temporárias, contarão com assessoramento e consultoria técnico-legislativa e especializada em suas áreas de competências. SEÇÃO XI
SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 88. Os serviços administrativos da Câmara Municipal serão executados sob a orientação da Mesa Diretora através da Secretaria Executiva, que se regerá por regulamento próprio. Art. 89. A nomeação, admissão, exoneração, demissão, dispensa e disponibilidade, bem como todos os atos de administração do funcionalismo da Câmara competem ao Presidente, de conformidade com a legislação vigente, o Estatuto e o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais. § 1° A Câmara somente poderá admitir servidores mediante concurso público de provas e títulos, após a criação dos cargos respectivos, através de resolução aprovada por maioria absoluta. § 2° As resoluções previstas no parágrafo anterior serão de iniciativa da Mesa Diretora ou do Presidente da mesma. Art. 90. Poderão os Vereadores interpelar à Mesa sobre os serviços da Secretaria Executiva ou sobre a situação do respectivo pessoal, ou apresentar sugestões sobre os mesmos, em proposição encaminhada à Mesa que deliberará sobre o assunto. Art. 91. A Correspondência Oficial e toda documentação necessária aos serviços gerais e específicos a serem prestados aos Vereadores, em caráter institucional, serão elaborados pela Secretaria Executiva, sob a responsabilidade da Presidência. Entretanto, se votada a proposição que resultar de iniciativa de Vereador, será remetida em nome da Casa. Parágrafo único. Qualquer proposição ou requerimento, para que possa ser lido no expediente do mesmo dia das reuniões, deverá ser solicitado ou protocolizado na Secretaria da Câmara até às 17:00 horas. Art. 92. A Secretaria Executiva, mediante solicitação por escrito, com assinatura do requerente, reconhecida por cartório, de ofício, e com autorização expressa do Presidente, fornecerá, no prazo de quinze dias, certidão de atos, contratos e decisões a qualquer munícipe que nela tenha legítimo interesse. No mesmo prazo deverá atender as requisições judiciais, se outro não for fixado pelo juiz.
TÍTULO III

REUNIÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 93. As reuniões da Câmara Municipal, serão: I - ordinárias, as realizadas nas quatro primeiras segundas-feiras de cada mês, com duração máxima de duas horas, iniciando-se às dezoito horas e trinta minutos; II - extraordinárias, as realizadas em dia e horário diversos dos prefixados para as ordinárias, com duração máxima de duas horas; III - solenes, as realizadas para comemoração, homenagem ou civismo; IV - secretas, as realizadas de forma secreta, por deliberação da maioria dos Vereadores, com duração máxima de duas horas; V - de instalação de Legislatura, as realizadas no início de cada Legislatura para Compromisso, Posse e Instalação da Legislatura; VI - de eleição, as realizadas para eleição e posse da Mesa Diretora ou para sua renovação. § 1° As reuniões ordinárias, extraordinárias, secretas e de instalação de legislatura, não se realizarão: a) por falta de quorum; b) por deliberação do Plenário; c) por motivo de força maior, assim considerado pela presidência. § 2° Qualquer cidadão poderá assistir às reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes, de instalação de legislatura e de eleição, na parte do recinto reservada ao público, desde que: I - apresente-se convenientemente trajado; II - não porte arma; III - mantenha-se em silêncio durante os trabalhos; IV - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário; V - atenda às determinações do Presidente. § 3° O Presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a perturbar os trabalhos e evacuará o recinto sempre que julgar necessário. § 4° A prorrogação das reuniões ordinárias, extraordinárias e secretas poderá ser deliberada pelo plenário, por proposta do Presidente, dos Líderes Partidários ou a requerimento verbal de Vereador, estritamente necessário à conclusão de votação de matéria já discutida. § 5° O tempo da prorrogação será previamente estipulado. § 6° Antes de escoar-se a prorrogação autorizada, o Plenário poderá prorrogá-la à sua vez, obedecido o disposto neste Regimento. § 7° A Câmara Municipal somente reunir-se-á quando tenha compadecimento, de pelo menos um terço dos Vereadores que a compõe, salvo nas reuniões solenes as quais realizar-se-ão com qualquer número de Vereadores. § 8° De cada reunião da Câmara lavrar-se-á Ata datilografada em espaço de dois, contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário. § 9° As proposições e os documentos apresentados em reunião serão indicados na Ata somente com a menção do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pelo Plenário. § 10. A Ata da última reunião de cada Legislatura será redigida e submetida à aprovação na própria reunião com qualquer número, antes do seu encerramento. § 11. Depois de aprovada, a Ata será assinada pelos Vereadores. § 12. O Vereador poderá solicitar retificação da Ata. § 13. Se o pedido de retificação não for contestado pelo Secretário, será a Ata considerada aprovada com a retificação; caso contrário o Plenário deliberará a respeito. § 14. Não poderá impugnar a Ata, Vereador ausente à reunião a que a mesma se refira.
CAPITULO II

REUNIÕES ORDINÁRIAS

SEÇÃO I

DIVISÃO DAS REUNIÕES

Art. 94. As reuniões ordinárias compõem-se das seguintes partes: I - Expediente; II - Ordem do Dia; III - Palavra Livre. Parágrafo único. As leituras do Expediente, das matérias da Ordem do Dia e dos inscritos à Palavra Livre ou à Tribuna Livre, poderão ser lidas pelo Primeiro Secretário ou por servidor da Câmara de Vereadores, a critério do Presidente da Mesa Diretora.[34]
SEÇÃO II

EXPEDIENTE

Art. 95. O Expediente terá duração indeterminada e destinar-se-á, exclusivamente, à chamada, à abertura da reunião, à leitura, discussão e votação da Ata anterior, à leitura e despacho do Expediente, e, para pequenos comentários sobre o expediente lido e breves comunicações dos Vereadores. § 1° A reunião será iniciada com a verificação do quorum, nos termos deste Regimento. § 2° Não havendo quorum regimental para início dos trabalhos ou não havendo reunião por deliberação do Plenário, o Presidente declarará a impossibilidade da realização da mesma, designando a Ordem do dia para a reunião seguinte. § 3° Não havendo número legal para a reunião, o Presidente efetivo ou eventual fará lavrar, após quinze minutos, Ata sintética pelo Secretário efetivo ou ad hoc, com registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando, em seguida, prejudicada a reunião. § 4° Havendo na Ordem do Dia matéria relevante que o justifique, a Presidência poderá adiar até trinta minutos a abertura da reunião. § 5° Declarada aberta a reunião, o Primeiro Secretário, após discutida e votada a Ata, dará conta, em sumário, dos projetos, das indicações, dos pareceres, dos requerimentos, das comunicações enviadas pelos Vereadores à Mesa, dos pedidos de licença dos Vereadores, dos ofícios, das moções, das mensagens, dos telegramas, das cartas, dos memoriais e de outros documentos recebidos. § 6° O Expediente será lido pelo Primeiro Secretário ou por Servidor da Câmara, na íntegra ou em resumo, a juízo do Presidente, ressalvado a qualquer Vereador o direito de requerer a leitura integral.[35] § 7° Ao Presidente cabe a determinação do Expediente para cada reunião, podendo despachá-lo à reunião seguinte, retirá-lo da reunião, com exceção das matérias com prazo de votação, das matérias já destinadas à Ordem do Dia ou das matérias requeridas por dois terços dos Vereadores para que sejam incluídas na reunião. § 8° O Vereador poderá pedir vista a documento do Expediente para inteirar-se melhor do seu conteúdo ou para comentá-lo, durante a reunião ou solicitar ao Presidente fotocópia do seu teor. § 9° Terminada a leitura do Expediente, o tempo que se seguir será deixado livre aos Senhores Vereadores para pequenos comentários sobre o expediente lido e breves comunicações ao Plenário. § 10. Terminado o tempo dos oradores, a Presidência fará comunicações, homenagens, instruções e esclarecimentos constitucionais, legais e regimentais.
SEÇÃO IV

ORDEM DO DIA

Art. 96. Findo o Expediente, dar-se-ão as discussões e votações da matéria destinada à Ordem do Dia. § 1° Verificada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, serão iniciadas as discussões e votações obedecidas a seguinte ordem: I - matérias em regime: especial, de urgência, de prioridade; II - veto; III - matérias em redação final; IV - matérias em primeira, segunda e única discussão; V - recursos; VI - requerimentos e outras proposições. § 2° Obedecida a classificação do parágrafo anterior, as matérias figurarão, ainda, segundo a ordem cronológica de antigüidade. § 3° Os projetos de Código, as Emendas à Lei Orgânica, ao Regimento Interno, os projetos de conteúdo orçamentário e as deliberações sobre as contas do Município serão incluídos, com respectiva exclusividade, na Ordem do Dia. § 4° Antes da discussão da matéria, o Primeiro Secretário fará a leitura da mesma, podendo esta ser dispensada a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário. § 5° Durante o tempo destinado às votações nenhum Vereador poderá deixar o recinto das reuniões. § 6° O ato de votar não será interrompido, salvo se terminar o tempo regimental da reunião. Art. 97. Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão e votação sem que tenha sido incluída e despachada à Ordem do Dia, regularmente anunciada no final do Expediente da mesma reunião. Art. 98. Nenhum projeto poderá ficar com a Mesa Diretora por mais de um mês sem figurar na Ordem do Dia, salvo para diligência aprovada pelo Plenário.

SEÇÃO V

PALAVRA LIVRE

Art. 99. Palavra Livre é o tempo final da reunião ordinária, divididos pelo número dos Vereadores previamente inscritos, destinados à manifestação dos Vereadores sobre atitudes pessoais, assumidas durante à reunião ou no, exercício do mandato, ou ainda, no exercício da Liderança. § 1° A inscrição para uso da palavra em Palavra Livre estará à disposição dos Vereadores desde meia hora antes do início da reunião e até o final do Expediente. § 2° Não pode o orador desviar-se da finalidade da Palavra Livre, podendo ser aparteado; em caso de infração, será o infrator advertido pelo Presidente e terá a palavra cassada. § 3° Não havendo mais oradores inscritos para falar em Palavra Livre, o Presidente declarará encerrada a reunião, mesmo antes do prazo ter-se esgotado, por força regimental. § 4° A reunião, em hipótese alguma, poderá ser prorrogada com a finalidade de uso da palavra em Palavra Livre.
SEÇÃO VI

TRIBUNA LIVRE

Art. 100. Tribuna Livre é o espaço destinado à manifestação dos munícipes sobre assuntos de interesse da comunidade, que se realizará na última reunião ordinária do mês, após espaço destinado à Palavra Livre. § 1° A inscrição para o uso da palavra em Tribuna Livre se fará, obrigatoriamente, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, junto à Secretaria Executiva da Câmara Municipal. § 2° O prazo de duração será de trinta minutos improrrogáveis. § 3° O prazo a que se refere o parágrafo anterior, será dividido proporcionalmente entre os oradores previamente inscritos, não podendo ser superior ao número de três. § 4° O Presidente dará ciência aos oradores das disposições regimentais e da Lei Orgânica do Município com relação ao uso da palavra, cassando a palavra de quem pretender usá-la com intuito exclusivo de ofender as autoridades constituídas ou instituições, ou para fazer política-partidária. § 5° Não pode o orador desviar-se da finalidade da Tribuna Livre, podendo ser aparteado; em caso de infração, será o infrator advertido pelo Presidente e terá a palavra cassada.
SEÇÃO VIII

A PAUTA

Art. 101. Todas as matérias em condições regimentais que figurarem na Ordem do Dia ficarão sob guarda da Mesa Diretora. § 1° Salvo deliberação do Plenário, em contrário, nenhum projeto será entregue à discussão inicial ou única, na Ordem do Dia, sem haver figurado em Pauta, para conhecimento e estudos dos Vereadores, pelo menos quarenta e oito horas. § 2° Desde que o Projeto figure em pauta, a Mesa poderá receber as emendas que lhe forem apresentadas, sujeitas aos pareceres das Comissões competentes, não vindo este Projeto a figurar em Pauta em nova ocasião. § 3° É lícito ao Presidente, de ofício ou a requerimento de Vereador, com recurso de sua decisão para o Plenário, retirar da Pauta a proposição que necessite de parecer de outra Comissão ou que esteja em desacordo com a exigência regimental, ou demande qualquer providência complementar. § 4° As matérias que tiverem, regimentalmente, processo especial não serão atingidos pelas proposições desta Seção.
CAPÍTULO III

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

Art. 102. A convocação da reunião extraordinária, sempre justificada, será feita: I - pelo Presidente da Câmara, durante o período ordinário; II - pelo Prefeito, no período ordinário e de recesso; III - por iniciativa de dois terços dos Vereadores, em qualquer dos períodos. § 1° Para realização de reunião extraordinária, deverá constar na convocação: a) a exposição de motivos; b) a matéria propriamente dita a ser apreciada. § 2° A convocação solicitada pelo Presidente da Câmara deverá ser feita com antecedência de: I - vinte e quatro horas, quando feita durante a reunião ordinária; neste caso a comunicação será inserida em ata, ficando automaticamente cientificados todos os Vereadores presentes a reunião; II - sete dias, quando feita, a convocação, através do expediente dirigido a cada Vereador. § 3° A convocação, pelo Prefeito, será feita mediante ofício dirigido ao Presidente da Câmara, comunicando o dia para a realização da reunião extraordinária; de posse do ofício, o Presidente: I - durante o período ordinário de reuniões procederá nos termos do § 2° deste artigo; II - durante o recesso, cientificará os Vereadores, com sete dias de antecedência, através de citação pessoal. § 4° Na omissão do Presidente da Câmara, o Prefeito poderá cientifica diretamente os Vereadores, igualmente, com a antecedência mínima de sete dias, através de citação pessoal. § 5° Durante a convocação extraordinária será apreciada apenas a matéria que motivou a convocação; será computada a ausência do Vereador, para fins de extinção de mandato, na forma deste regimento. Art. 103. As reuniões extraordinárias realizar-se-ão com a seguinte seqüência: I - chamada e verificação do quorum para início da reunião; II - abertura da reunião; III - leitura, discussão e votação da ata, se for o caso; IV - leitura do motivo da reunião e do seu expediente específico da ordem do dia; V - ordem do dia com a matéria específica que gerou a reunião; VI - encerramento da reunião.
CAPÍTULO IV

REUNIÕES SOLENES

Art. 104. Com exceção da Reunião de Instalação de Legislatura, de Posse e de eleição, de que trata este Regimento, poderão ser convocadas, pelo Presidente ou por deliberação do Plenário, Reuniões Solenes com o intuito de homenagem, comemorativo ou cívico. § 1° O Presidente indicará sempre, na convocação das Reuniões Solenes, a sua finalidade e designará os oradores que falarão em nome do Poder Legislativo. § 2° As reuniões de que trata este artigo independem de quorum. § 3° Poderão pronunciar-se oradores que não sejam Vereadores, quando devidamente convidados, de acordo com consulta prévia aos Líderes das Bancadas. § 4° É obrigatório facultar a palavra às personalidades que estejam sendo homenageadas em reuniões de que trata este artigo. Art. 105. Nas Reuniões Solenes não haverá Expediente nem Ordem do Dia formal, dispensadas a leitura da Ata e verificação de presença. Parágrafo único. O Presidente da Câmara determinará o protocolo oficial da reunião, com auxílio da Secretaria Executiva e dos Líderes de Bancadas. Art. 106. As homenagens formais a serem prestadas pela Câmara às personalidades, nas reuniões solenes ou em reuniões ordinárias, dependem de prévia aprovação do Plenário, após ouvido os Líderes das Bancadas. CAPÍTULO V
REUNIÃO SECRETA

Art. 107. A Câmara poderá realizar Reuniões Secretas, por deliberação da maioria dos Vereadores, a requerimento de qualquer Vereador, dos Líderes de Bancadas, de Comissão, e sempre convocadas pelo Presidente da Câmara. § 1° A finalidade da Reunião Secreta deverá figurar, expressamente, no requerimento, mas não será divulgada, assim como o nome do requerente. § 2° Recebido o requerimento de Vereador, dos Líderes das Bancadas ou de Comissão, o Plenário passará a funcionar secretamente para sua votação. Se aprovado, e desde que não haja data prefixada, a reunião secreta será convocada para o mesmo dia ou para o dia seguinte. § 3° Antes mesmo de deliberar sobre o requerimento de reunião secreta, o Presidente determinará a saída do Plenário e de todas as suas dependências as pessoas estranhas, inclusive funcionários da Casa. § 4° O Presidente poderá admitir na reunião, a seu juízo a presença de assessores que julgue necessários. § 5° Se a reunião secreta tiver que interromper a reunião pública, esta será suspensa, a fim de serem tomadas as providências supra mencionadas. § 6° No início dos trabalhos de reunião secreta, deliberar-se-á o assunto que motivou a convocação deverá ser tratado secreta ou publicamente, não podendo esse debate exceder a dez minutos, sendo permitido a cada orador usar a palavra por três minutos, de uma só vez. No primeiro caso, prosseguirão os trabalhos secretamente; no segundo, serão levantados para que o assunto seja, oportunamente, apreciado em reunião pública. § 7° Antes de encerrar a reunião secreta, a Câmara resolverá, por simples votação e sem debate, se o seu objetivo e resultados deverão ficar secretos ou constar da Ata Pública. § 8° A reunião secreta terá a duração de duas horas, salvo prorrogação. § 9° Aos Vereadores que houverem tomado parte nos debates será permitido redigir seus discursos, para que possam ser arquivados com a Ata e documentos referentes à reunião. § 10. As Atas das reuniões secretas, uma vez deliberado que deverão ficar secretos o seu objetivo e resultados, serão redigidas pelo Primeiro Secretário, aprovadas pela Câmara, antes do levantamento da reunião, assinadas pela Mesa, fechadas em invólucros lacrados e rubricados pela Mesa, com a respectiva data e recolhidas ao Arquivo Especial. Art. 108. Transformar-se-á em secreta a reunião: I - obrigatoriamente, quando a Câmara tiver de se manifestar sobre: a) perda de mandato; b) requerimento para realização de reunião secreta; II - Por deliberação do Plenário, mediante proposta da Presidência, dos Líderes das Bancadas ou a requerimento de Vereador. § 1° Esgotado o tempo da reunião ou cessado o motivo da sua transformação em secreta, voltará a mesma a ser pública, para prosseguimento dos trabalhos ou para designação da Ordem do Dia da reunião seguinte. § 2° O período em que a Câmara funcionar secretamente não será descontado da duração total da reunião. Art. 109. Somente em reunião secreta poderá ser dado a conhecer, ao Plenário, o documento de natureza sigilosa.
CAPÍTULO VI

REUNIÕES PÚBLICAS

Art. 110. As reuniões da Câmara, salvo deliberação expressa em contrário e nos casos previstos neste Regimento, serão sempre públicas, com duração de duas horas. Art. 111. Poderá a reunião ser suspensa: I - por conveniência da ordem; II - por falta de quorum para as votações; III - por solicitação de qualquer Vereador, desde que acatada pelo Presidente; IV - por solicitação dos Líderes das Bancadas e acatada pelo Presidente; V - para realização de reunião secreta, nos termos deste Regimento; VI - em homenagem à memória de pessoas falecidas; VII - quando presentes menos de um terço de seus membros; VIII - por falta de matéria para ser discutida e votada. Art. 112. A Câmara poderá destinar o tempo específico à Palavra Livre, a comemorações especiais ou interromper a reunião para a recepção de personagens ilustres, desde que assim resolva o Presidente, os Líderes das Bancadas ou por deliberação do Plenário. Art. 113. Será dada publicidade às reuniões da Câmara, facilitando-se o trabalho da Imprensa. Art. 114. O jornal oficial da Câmara será o mesmo da divulgação dos atos oficiais do Poder executivo Municipal. Art. 115. Para manutenção da ordem, respeito e solenidade das reuniões serão observadas as seguintes regras: I - durante a reunião, só os Vereadores poderão permanecer nas Bancadas; II - não será permitida conversação que perturbe a leitura da Ata, documento, chamada, comunicação da Mesa ou debates; III - ao falar, o orador, em caso algum, poderá fá-lo estando de costas para a Mesa; IV - o Vereador não poderá usar da palavra sem autorização do Presidente; V - o Vereador não poderá retirar-se da reunião sem autorização do Presidente.

TÍTULO IV

ELABORAÇÃO LEGISLATIVA

CAPÍTULO I

PROPOSIÇÕES

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 116. As proposições constituem-se em: I - Emendas à Lei Orgânica Municipal; II - Projetos de Leis Complementares; III - Projetos de Leis Ordinárias; IV - Projetos de Leis Delegadas; V - Projetos de Decretos Legislativos; VI - Projetos de Resoluções; VII - Requerimentos; VIII - Indicações; IX - Pareceres; X - Emendas; XI - Substitutivos; XII - Relatórios; XIII - Recursos; XIV - Representações; XV - Moções. § 1° Proposição é toda a matéria sujeita à deliberação das Comissões e do Plenário, devendo ser redigida com clareza e em termos explícitos e sintéticos. § 2° A Indicação terá trâmite especial previsto neste Regimento. Art. 117. A Mesa deixará de aceitar qualquer proposição: I - que versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara; II - que delegar a outro Poder atribuições privativas do Poder Legislativo; III - que faça referência à Lei, Decreto, Regulamento ou a qualquer outro dispositivo legal, sem se fazer acompanhar de cópias ou transcrição; IV - que seja inconstitucional, ilegal ou anti-regimental; V - que seja apresentada por Vereador ausente à reunião; VI - que tenha sido rejeitada ou não sancionada e elaborada sem obediência às prescrições da Lei Orgânica do Município. Parágrafo único. Da decisão da Mesa caberá recurso ao Plenário, que deverá ser apresentado pelo autor e encaminhado à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, cujo parecer será incluso na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário. § 1° As assinaturas que se seguirem à do autor serão consideradas de apoio, implicando na concordância dos signatários com o mérito da proposição subscrita. § 2° As assinaturas de apoio não poderão ser retiradas após a entrega da proposição à Mesa. § 3° Considerar-se-á autoria conjunta quando a proposição vier assinada pela Mesa Diretora, pelos Líderes das Bancadas, por Comissão Legislativa ou pela Comissão Mista. § 4° A correspondência, que resultar de proposição aprovada de Vereador ou de Vereadores, será enviada em nome do Poder Legislativo. Art. 119. As proposições que forem despachadas as Comissões Legislativas, depois de numeradas e lidas no Expediente, serão processadas pela Secretaria da Câmara, conforme instruções da Mesa Diretora. Art. 120. Quando por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, a Mesa fará reconstituir o respectivo processo pelos meios ao seu alcance e providenciará a sua tramitação. Art. 121. O autor poderá solicitar, em qualquer fase da tramitação, a retirada da sua proposição. § 1° Se a matéria ainda não recebeu parecer favorável de Comissão, nem foi submetida à deliberação do Plenário, compete, privativamente, ao Presidente deferir o pedido. § 2° Se a matéria já recebeu parecer favorável ou já tiver sido submetida a Plenário, a este compete a decisão. Art. 122. Ao final de cada Legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições, com ou sem parecer, de origem legislativa e que não estiverem de acordo com o disposto neste Regimento, ou que não constituírem proposições de interesse à deliberação do Plenário.
SEÇÃO II

PROJETOS

Art. 123. Os Projetos compreendem: I - Projeto de Lei; II - Projeto de Decreto Legislativo; III - Projeto de Resolução. Art. 124. Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular as matérias no âmbito municipal, como norma legislativa, sujeitando-se à sanção do Prefeito. § 1° A iniciativa dos Projetos de Lei, será: I - do Vereador; II - da Mesa Diretora; III - de Comissão Legislativa Permanente; IV - dos Líderes das Bancadas; V - do Prefeito Municipal; VI - de cidadãos, na forma e nos casos previstos pela Lei Orgânica e deste Regimento. § 2° As competências, iniciativas e atribuições referentes ás leis são aquelas determinadas pela Lei Orgânica do Município. Art. 125. Quando os Projetos receberem pareceres contrários, quanto ao mérito, de todas as Comissões Legislativas Permanentes, serão tidos como rejeitados e arquivados definitivamente, salvo recurso de um terço dos membros da Câmara Municipal no sentido de sua tramitação. Parágrafo único. A comunicação do arquivamento será feita pelo Presidente, em Plenário, podendo o recurso ser apresentado no prazo de quarenta e oito horas, contado da comunicação. Art. 126. A matéria constante de projeto de lei rejeitado ou não sancionado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvada as proposições de iniciativa do Prefeito. Art. 127. Os prazos previstos neste Regimento e na Lei Orgânica do Município não correm nos períodos de recesso da Câmara. Art. 128. Aplicam-se aos projetos, as normas determinadas pela Lei Orgânica do Município, inclusive ao sobre o veto. Art. 129. Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, de sua exclusiva competência, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo. Parágrafo único. Constitui matéria de Decreto Legislativo, principalmente: a) (Revogado);[36] b) aprovação do mandato de Vereador; c) perda de mandato do Vereador; d) atribuição de título de cidadão honorário ou outra honraria a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade; e) (Revogado);[37] f) delegação ao prefeito para elaboração legislativa; g) mudança de local de funcionamento da Câmara ; h) aprovação de convênios ou acordos em que for parte o Município; i) representação à Assembléia Legislativa do Estado sobre modificação territorial ou mudança de nome ou da Sede do Município e distrito; j) Regimento Interno; l) sustação de Atos Normativos; m) (Revogado).[38] Art. 130. Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa e versará sobre sua Secretaria Executiva, a Mesa e os Vereadores. Parágrafo único. Constitui matéria de Projeto de Resolução, principalmente: a) constituição de Comissões Especiais; b) organização, funcionamento e política da Câmara Municipal; c) criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções públicas dos Servidores da Câmara; d) fixação da remuneração e sua atualização, dos Servidores da Câmara; e) (Revogado);[39] f) concessão de licença a Vereador para desempenhar missão temporária de caráter cultural ou de interesse do Município; g) qualquer matéria de natureza regimental que necessite de Ato que não o Decreto Legislativo; h) todo e qualquer assunto de sua economia interna, de caráter geral ou normativo, não enquadrado nos limites dos simples Atos Administrativos. Art. 131. São Projetos de Codificação: I - Código; II - Consolidação; III - Estatuto ou Regimento; § 1° Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover completamente a matéria tratada. § 2° Consolidação é a reunião das diversas leis em vigor sobre o mesmo assunto, para sistematizá-las. § 3° Estatuto ou Regimento é o conjunto de normas disciplinares fundamentais que regem a atividade de um órgão ou de uma entidade. Art. 132. Os Projetos de Códigos, Consolidações e Estatutos, depois de apresentados em Plenário, serão publicados, distribuídos, por cópia, aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ou à Comissão Mista, quando for o caso. § 1° Durante trinta dias poderão os Vereadores encaminhar à Comissão, emendas e sugestões a respeito. § 2° A Comissão terá mais trinta dias para exarar parecer incorporando as emendas e sugestões que julgar convenientes. § 3° Logo que a Comissão tenha exarado seu parecer, mesmo antes do término do prazo, entrará o projeto para Pauta da Ordem do Dia, obedecido o interstício regimental, para discussão e votação em dois turnos. § 4° Aprovado, o Projeto, com as emendas irá o mesmo à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para a redação final, cujo parecer será apreciado pelo Plenário.
SEÇÃO III

EMENDAS

SUBSEÇÃO I

EMENDAS À LEI ORGÂNICA

Art. 133. A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município seguirá o trâmite, a forma e quorum previstos na Lei Orgânica e neste Regimento Interno. Art. 134. A proposta será lida no expediente e distribuída aos Vereadores. Art. 135. Nas quarenta e oito horas que se seguirem à leitura da proposta, será designada, pelo Presidente da Câmara, Comissão de três membros para emitir parecer sobre a matéria, no prazo de trinta dias, improrrogáveis. § 1° Para formação da Comissão de que trata este artigo preservar-se-á, tanto quanto possível, a participação proporcional das representações partidárias ou dos Blocos Parlamentares com atuação na Câmara Municipal. § 2° Integrará a comissão pelo menos um membro titular da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça. Art. 136. Decorrido o prazo de trinta dias sem que a comissão haja proferido seu parecer, a proposta de emenda à Lei Orgânica será colocada em Ordem do Dia, a fim de que o Plenário delibere se deve ter prosseguimento. § 1° Se o pronunciamento do Plenário for contrário ao prosseguimento, a proposta será considerada definitivamente rejeitada e recolhida ao arquivo. § 2° Aprovado o prosseguimento, a matéria será considerada e incluída na Ordem do Dia, em fase de discussão, em primeiro turno, durante até duas reuniões consecutivas, quando poderão ser oferecidas emendas, assinadas por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara. § 3° Não será recebida emenda que não tenha relação direta e imediata com a matéria tratada na proposta. Art. 137. Encerrada a discussão com a apresentação de emendas, a matéria voltará à Comissão, que emitirá parecer no prazo improrrogável de quinze dias. Art. 138. Lido o parecer no Expediente será a matéria incluída na Ordem do Dia, para votação em primeiro turno. Art. 139. O interstício entre o primeiro e o segundo turno será de dez dias. Art. 140. Incluída a proposta na Ordem do Dia, para o segundo turno, será aberto o prazo de quarenta e oito horas para discussão, quando poderão ser oferecidas emendas que não envolvam o mérito. Art. 141. Encerrada a discussão, em segundo turno, com a apresentação de emendas, a matéria voltará à Comissão, para parecer em dois dias improrrogáveis, após o que será incluída em Ordem do dia, em fase de votação. Art. 142. Aprovada a proposta, será remetida à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, que terá o prazo de dois dias para exarar seu parecer, o qual será votado, com qualquer número. Art. 143. Aprovado o Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, o Presidente promulgará a proposta, com número próprio e publicar-la-á. Art. 144. A matéria constante da proposta de emenda à Lei Orgânica, rejeitada ou havida por prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa.

SUBSEÇÃO II

EMENDAS E SUBSTITUTIVOS AO REGIMENTO INTERNO

Art. 145. A proposta de Emenda ou de Substitutivo ao Regimento Interno só poderá ser aprovada pelo voto de dois terços dos membros da Edilidade, mediante proposta: I - da Mesa Diretora; II - de um terço, no mínimo, dos Vereadores; III - dos Líderes das Bancadas; IV - de Comissão Legislativa Permanente. § 1° A proposta de emenda ou de substitutivo terá forma de Projeto de Decreto Legislativo.[40] § 2° A Mesa Diretora encaminhará a Proposta à Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Justiça, para exarar Parecer no prazo de 15 (quinze) dias, com as emendas que entender necessárias.[41] § 3° No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, os vereadores poderão apresentar emendas ou substitutivos ao Projeto de Decreto Legislativo.[42] § 4° (Revogado).[43] § 5° A Comissão terá o prazo de quinze dias para receber emendas e exarar parecer. § 6° Exarado o parecer sobre a proposta, lido e aprovado pelo Plenário, o Projeto de Decreto Legislativo será remetido à Ordem do Dia da mesma reunião ordinária, com as propostas de emendas ou substitutivos apresentadas.[44] § 7° (Revogado).[45] § 8° Aplicam-se à reforma ou alteração do Regimento Interno, as normas do Processo Legislativo, salvo o previsto nesta Subseção. § 9° (Revogado).[46]
SUBSEÇÃO III

EMENDAS E SUBSTITUTIVOS

Art. 146. Emenda é a correção apresentada a um dispositivo de projeto de lei, de decreto legislativo e de resolução. Art.147. As emendas podem ser: I- Supressivas; II- Substitutivas; III- Aditivas; IV- Modificativas. § 1° Emenda Supressiva é a proposição que suprime qualquer parte de outra proposição. § 2° Emenda Substitutiva é a proposição que se apresenta como sucedânia de outra proposição. § 3° Emenda Aditiva é a proposição que deve ser acrescentada à outra proposição. § 4° Emenda Modificativa é a proposição que visa alterar a redação de outra proposição. § 5° A emenda apresentada à outra denomina-se subemenda. Art. 148. Substitutivo é o projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução, apresentado por um Vereador, Comissão ou Líderes de Bancadas para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto. § 1° A competência e iniciativa dos substitutivos é a mesma que se aplica, regimentalmente, aos projetos em geral. § 2° Não é permitido ao Vereador apresentar substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.
SEÇÃO IV

INDICAÇÃO

Art. 149. Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público, aos Poderes competentes, observando-se as seguintes normas: I - não é permitido dar forma de indicação a assuntos reservados, por esse Regimento, para constituir objeto de requerimento; II - as Indicações que envolverem matéria que fuja ao âmbito de competência do Município serão encaminhadas aos Poderes competentes, em nome da Câmara. Art. 150. As Indicações serão lidas no Expediente e despachadas ao seu destino; apenas serão encaminhadas à Ordem do Dia, para deliberação, quando um terço dos Vereadores ou de Líderes das Bancadas pronunciarem-se pela discussão e votação em Plenário. Art. 151. Caso entenda o Presidente ou os Líderes das Bancadas que a Indicação deva ser encaminhada às Comissões Legislativas Permanentes, dará o Presidente conhecimento ao autor, em Plenário, sendo que o parecer será discutido e votado na Pauta da Ordem do Dia, no prazo improrrogável de uma reunião. Art. 152. A Indicação não constante da Pauta do Expediente da reunião e apresentada durante a Sessão será automaticamente despachada à reunião seguinte.


SEÇÃO V

MOÇÃO

Art. 153. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo ou protestando. Parágrafo único. A Moção, depois de lida no Expediente será despachada à Ordem do Dia da mesma reunião, independentemente de parecer de Comissão, para ser submetida à deliberação do Plenário.
SEÇÃO VI

REQUERIMENTO

Art. 154. Requerimento é todo o pedido verbal ou escrito de Vereador, de Comissão, dos Líderes das Bancadas, feito ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre o assunto de interesse do Vereador. § 1° Quanto a competência para decidi-los, os requerimentos são de duas espécies: I - sujeitos ao despacho do Presidente; II - sujeitos à deliberação do Plenário. § 2° Quanto à forma:[47] I - verbais; II - escritos. Art. 155. Os Requerimentos independem de parecer das Comissões, salvo se decidir de forma contrária o Presidente ou o Plenário, no âmbito de sua competência.[48] Art. 156. Serão verbais e de deliberação do Presidente da Câmara os Requerimentos que solicitam: I - a palavra ou a desistência dela; II - a permissão para falar sentado; III - a leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário; IV - a posse de Vereador ou Suplente; V - a observância de disposição regimental; VI - a retirada, pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não submetida à deliberação do Plenário; VII - a retirada, pelo autor, de proposição com parecer contrário ou sem parecer, ainda não submetido a deliberação do Plenário; VIII - verificação de votação ou de quorum; IX - informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia; X - requisição de documentos, processos, livros ou publicações existentes na Câmara sobre proposição em discussão; XI - preenchimento de lugar em Comissão; XII - justificativa de voto e sua transcrição em Ata; XIII - observância de disposição regimental; XIV - retificação de Ata; XV - voto de pesar. Art. 157. Serão verbais e sujeitos a deliberação do Plenário Requerimentos que solicitem: I - prorrogação de reunião ou dilatação da própria prorrogação; II - votação por determinado processo; III - destaque de matéria para votação IV - dispensa de leitura da matéria constante da Ordem do Dia; V - votação à descoberto; VI - encerramento de discussão; VII - manifestação do Plenário sobre aspectos relacionados a com a matéria em debate; VIII - voto de Louvor, Congratulações ou Repúdio quando apenas registro em Ata. Art. 158. Serão escritos e de deliberação do Presidente os Requerimentos que solicitem: I - designação de Relator para exarar parecer, quando for o caso; II - juntada ou desentranhamento de documentos não deliberados pelo Plenário; III - informações, em caráter oficial, sobre Atos da Mesa ou da Câmara. Art. 159. Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os Requerimentos que versem sobre: I - renúncia de cargo na Mesa ou Comissão; II - votos de Louvor, Congratulações ou Manifestações de Protesto ou Repúdio, quando gerar ofício com a comunicação sobre o assunto, a terceiros; III - licença de Vereador; IV - audiência de Comissão Legislativa Permanente; V - juntada ou desentranhamento de documento deliberado pelo Plenário; VI - inserção de documentos em Ata; VII - inclusão de proposição em regime de urgência; VIII - retirada de proposição despachada à Ordem do Dia ou submetida à discussão do Plenário; IX - informações solicitadas a entidades públicas ou particulares; X - criação de Comissão Legislativa Temporária, observado o disposto neste Regimento; XI - regime especial, urgência e prioridade para apreciação das proposições; XII - convocação do Prefeito, Secretários Municipais, autoridades da administração indireta e fundacional; XIII - anexação de proposições para a Ordem do Dia, nos termos deste Regimento; XIV - dispensa de Pauta ou de interstício regimentais; XV - quaisquer outros assuntos que não se refiram a incidentes sobrevindos no discurso da discussão ou da votação. Parágrafo único. Os Requerimentos escritos de que trata este artigo ficam sujeitos à discussão e votação única do Plenário.
SEÇÃO VII

PARECERES E RELATÓRIOS

Art. 160. Parecer é o pronunciamento de Comissão ou de Assessoria Técnico-Legislativa ou Jurídica sobre matéria sujeita ao seu estudo, emitido com observância das normas seguintes: § 1° O parecer constará de três partes: I - o histórico, em que se faça exposição da matéria em exame; II - o parecer do Relator, em que sinteticamente será dada a opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria, ou sobre a necessidade de se lhe dar substitutivo ou lhe oferecer emendas; III - o parecer da Comissão, com assinatura dos Vereadores da mesma. § 2° O membro da Comissão poderá declarar seu voto, por escrito, em separado. § 3° O parecer de Assessor Técnico-Legislativo ou Jurídico deverá vir apreciado favorável ou contrariamente pela Comissão competente. Art. 161. O Relatório é o resultado do estudo feito pela Comissão ou pelo Relator a respeito de matéria constituída, constando de duas partes: I - histórico, com análise do fato; II - conclusão, com assinatura dos seus membros. Parágrafo único. O Relatório deverá ser redigido em termos explícitos e apresentar conclusões sobre os fatos que o fundamentarem.
SEÇÃO VIII

RECURSO

Art. 162. Recurso é toda petição de Vereador, ao Plenário, contra ato do Presidente, que deverá ser interposto no prazo improrrogável de dois dias, contados da data da ocorrência. § 1° Os Recursos serão dirigidos ao Presidente da Câmara e obedecerão a seguinte tramitação: I - o Recurso será encaminhado pelo Presidente à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça para opinar e elaborar o Projeto de Resolução; II - apresentado o parecer, juntamente com o Projeto de Resolução, acolhendo ou denegando o recurso, será o mesmo submetido à uma única discussão e votação, na Ordem do Dia da primeira reunião ordinária a se realizar. § 2° Caberá Recurso em instância superior ao Plenário. Art. 163. Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao Presidente da Câmara ou ao Plenário, visando a destituição de membro de Comissão Legislativa Permanente ou a destituição de membro de Comissão Legislativa Temporária ou de Mesa Diretora, respectivamente, nos casos previstos em legislação. Art. 164. Para efeitos regimentais equipara-se à representação a denuncia contra o Prefeito ou Vereador sob a acusação de prática de ilícito político-administrativo.
SEÇÃO IX

TRAMITAÇÃO GERAL DAS PROPOSIÇÕES

Art. 165. Todas as proposições serão apresentadas à Secretaria Executiva, que as numerará e encaminhará ao Presidente que determinará a sua tramitação. Art. 166. Os projetos de lei, de resolução, de decreto legislativo, de substitutivo, de emendas e de subemendas terão o mesmo trâmite, salvo exceções previstas na Lei Orgânica ou no Regimento Interno. Art. 167. O veto, os projetos de codificação, os projetos orçamentários, as emendas à Lei Orgânica, as emendas ao Regimento Interno terão o Trâmite especial determinado pela Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno, além de outras proposições que regimentalmente deverão ter trâmite determinado e próprio. Art. 168. O Presidente da Câmara não aceitará proposição: I - que vise delegar a outro Poder Atribuições privativas do Legislativo, salvo hipótese de Lei Delegada; II - que seja apresentada por Vereador licenciado, ausente ou afastado; III - que tenha sido rejeitada na mesma Sessão Legislativa, salvo se vier subscrita pela maioria absoluta do Legislativo; IV - que seja formalmente inadequada; V - quando a emenda e subemenda for apresentada fora do prazo, não observar restrição constitucional ao poder de emendar, ou não tiver relação com a matéria da proposição principal; VI - quando a proposição versar sobre a matéria, na forma e no conteúdo, de outra espécie de proposição; VII - quando a representação não se encontrar devidamente documentada ou argüir fatos irrelevantes ou impertinentes. Parágrafo único. Sobre decisão do Presidente cabe recurso ao Plenário, exceto nas hipóteses dos Incisos II e V. Art. 169. O Executivo poderá solicitar retirada de proposição, através de ofício, quando for ele o autor, não podendo ser recusada.

SEÇÃO X

INTERSTÍCIO

Art. 170. Denomina-se Interstício o prazo decorrente entre dois atos consecutivos, referentes à mesma proposição. § 1° Entre cada votação e a discussão seguinte do mesmo projeto, mediarão, pelo menos, vinte e quatro horas de Interstício, salvo concessão de urgência, pela qual a proposição que não receber emenda, figurará, obrigatoriamente, em Ordem do Dia seguinte; a que receber emenda, será enviada à Comissão que emitirá parecer por escrito, dentro de vinte e quatro horas. § 2° A dispensa de Interstício para inclusão de proposta em Ordem do Dia poderá ser concedida por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Vereador, entretanto, não se poderá, na mesma reunião, proceder à votação e discussão subseqüentes, podendo, nesse caso, ser convocada reunião extraordinária.[49] SEÇÃO XI
INICIATIVA POPULAR

Art. 171. A Iniciativa Popular é exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores inscritos no Município, com conteúdo de interesse específico do Município, da Cidade, do Distrito ou do Bairro. Art. 172. Os projetos de exclusiva iniciativa do Prefeito Municipal e da Câmara não serão objeto de iniciativa popular. Art. 173. A Iniciativa Popular de propor projeto de lei caracteriza-se, além do previsto na Lei Orgânica e neste Regimento, pela identificação do nome completo dos eleitores inscritos no Município, com respectivo número de título eleitoral, número da zona eleitoral e da seção. Art. 174. Recebido o projeto de lei, o Presidente da Câmara cederá protocolo provisório ao responsável pela entrega do mesmo, onde constem os termos de validade do protocolo, enquanto não se manifestar a Comissão de Constituição pela validade do projeto de lei face às exigências da lei, marcando ao cidadão a data de recebimento do protocolo definitivo, no prazo máximo de quinze dias. Art. 175. Recebido o projeto de lei nos termos do artigo anterior, o Presidente despacha-lo-á, em reunião ordinária, à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, que no prazo de dez dias emitirá parecer sobre a validade formal e regimental do projeto de lei para trâmite processual no Poder Legislativo. Art. 176. O parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, fundamentado, favorável ou contrário ao recebimento do projeto de lei, será encaminhado ao Presidente da Câmara que tomará as medidas regimentais. § 1° Se rejeitado o recebimento do projeto de lei, por vício de forma, será o cidadão responsável pela entrega do mesmo, comunicado pessoalmente sobre a irregularidade da forma e para que a comunidade interessada reapresente o projeto na forma da lei. § 2° Se aprovado o recebimento do projeto de lei terá o mesmo trâmite normal dos projetos de lei. § 3° Todo o Trâmite de projeto de lei de iniciativa popular, a partir do seu recebimento, além de comunicado ao responsável pela sua entrega à Câmara, será comunicado também a comunidade. Art. 177. Aplicam-se, no que couberem, as normas do Processo Legislativo aos projetos de lei de iniciativa popular. Art. 178. As emendas ou substitutivos aos projetos de lei de iniciativa popular, aceitos e em trâmite regular, seguirão as normas de tramitação regimental, tramitarão quando provenientes da população, por intermédio dos Líderes das Bancadas, ouvida a Comissão de Constituição sobre sua legalidade e constitucionalidade. Art. 179. Representantes, até o máximo de dois, da população que subscreveu o projeto de lei de iniciativa popular, poderão acompanhar o trâmite do mesmo nas Comissões e no Plenário, participando da discussão do projeto, porém, sem direito a voto e de acordo com as normas e os princípios regimentais próprios aos Vereadores. Art. 180. À população cabe o direito de indicar Vereador para que a represente na discussão e no acompanhamento do projeto de lei de iniciativa popular, devendo tal decisão ser comunicada ao Plenário e constada em Ata. Art. 181. Projeto de lei de iniciativa popular, rejeitado, não poderá tramitar na mesma Sessão Legislativa, salvo se vier subscrito por dois terços do total do número de eleitores que subscreveram o projeto original. Art. 182. Os projetos de lei de iniciativa popular, finda a legislatura, não poderão ficar pendentes para a legislatura seguinte, devendo, com ou sem parecer das Comissões, serem incluídos na Ordem do Dia da primeira reunião ordinária do mês de dezembro da última Sessão Legislativa. Art. 183. Cabe aos Líderes de Bancadas, a pedido dos representantes da iniciativa popular a projeto de lei, caracterizá-lo ao regime de urgência, por unanimidade dos seus membros. Se aceito o pedido, a Câmara deverá deliberá-lo no prazo de sessenta dias, contados da data do despacho definitivo do Presidente da Câmara, ao referido projeto, às Comissões competentes.

TÍTULO V

DEBATES E DELIBERAÇÕES

CAPÍTULO I

USO DA PALAVRA

Art. 184. Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender às seguintes determinações regimentais quanto ao uso da palavra: I - exceto o Presidente, deverão falar de pé, salvo quando o Vereador solicitar autorização, por motivo justo, para falar sentado; II - dirigir-se sempre ao Presidente ou à Câmara, voltado para a Mesa, salvo quando responder em aparte e a outro Vereador; III - não usar da palavra sem haver solicitado e sem o devido consentimento do Presidente; IV - referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Senhor ou de Vossa Excelência; V - não abrir diálogo com o público, nem dirigir-se ao mesmo de maneira a faltar com o decoro parlamentar, a não ser em debate oficializado e dirigido pelo Presidente da Câmara. Art. 185. O Vereador só poderá falar: I - para apresentar retificação ou impugnação da Ata; II - quando inscrito na forma regimental, durante o Expediente; III - para discutir matéria em debate; IV - para levantar Questão de Ordem; V - para apartear, na forma regimental; VI - para encaminhar votação; VII - para justificar a urgência de requerimento; VIII - para justificar seu voto; IX - para Explicação Pessoal; X - para apresentar requerimento; XI - para pedir esclarecimento à Mesa; XII - para apresentar requerimento verbal; XIII - para saudar visitante, quando designado; Art. 186. Ao Vereador a quem for dada a palavra, deverá inicialmente, declarar a que título se pronuncia, não podendo: I - usar da palavra com finalidade diversa do motivo alegado; II - desviar-se da matéria em debate; III - falar sobre a matéria vencida; IV - usar de linguagem imprópria; V - ultrapassar o prazo que competir; VI - deixar de atender as advertências à Ordem do Dia ou constante da Ordem do Dia. Art. 187. O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos: I - para leitura de requerimento urgente; II - para comunicação importante à Câmara; III - para recepção de visitante; IV - para votação de requerimento de prorrogação da reunião; V - para atender ao pedido de pela ordem, a fim de propor questão de ordem regimental. Art. 188. Quando mais de um Vereador solicitar a palavra, simultaneamente, o Presidente a concederá obedecendo a seguinte ordem de procedência: I - autor da proposição; II - relator de parecer; III - autor da emenda; IV - alternadamente a quem esteja pró ou contra a matéria em debate. Art. 189. O orador inscrito, na forma regimental, poderá ceder seu tempo a outro Vereador, total ou parcialmente.
SEÇÃO I

APARTES

Art. 190. Aparte é a interrupção do orador por outro para indagação, esclarecimento ou comentário relativo à matéria em debate. § 1° O aparte será expresso em termos corteses e não poderá exceder a um minuto. § 2° Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença expressa do orador. § 3° Não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala pela ordem, em explicação pessoal, para encaminhamento de votação ou declaração de voto. § 4° O aparteante deverá permanecer em pé, enquanto aparteia e ouve a resposta do aparteado. § 5° Quando o orador nega o direito de apartear, não lhe é permitido dirigir-se diretamente aos Vereadores presentes, mas tão somente à Presidência da Mesa.

SEÇÃO II

PRAZOS DOS ORADORES

Art. 191. Ficam estabelecidos os seguintes prazos máximos aos oradores, para uso da palavra: I - três minutos para apresentar retificação ou impugnação da Ata; II - o tempo dos oradores inscritos, para falar durante a Palavra Livre, será obtido dividindo-se o tempo restante da reunião, pelo número de Vereadores inscritos mais as lideranças; III - três minutos para exposição de urgência especial de requerimento; IV - dez minutos para discussão única de veto aposto pelo Prefeito; V - dez minutos para os debates de projetos a serem votados, em primeira, em segunda e/ou única discussão; VI - três minutos para a prorrogação, mediante a deliberação do Plenário, quando se tratar de discussão de matéria em que as lideranças de Partido, de Bloco Parlamentar ou de Governo desejem assim se manifestar; VII - cinco minutos para discussão de requerimento, moção ou indicação sujeita a debate; VIII - três minutos para falar pela ordem e em questão de ordem; IX - um minuto para apartear; X - três minutos para encaminhamento de votação; XI - dois minutos para declaração de voto; XII - dez minutos para falar em Palavra Livre, quando inscrito único; XIII - cinco minutos para discutir Redação Final; XIV - dez minutos para discutir projeto de decreto legislativo ou de resolução, processo de cassação do Vereador e parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade do projeto; XV - quinze minutos para discutir proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, prestação de contas, destituição de membro da Mesa, emendas à Lei Orgânica do Município e ao Regimento Interno. Art. 192. Em qualquer fase da reunião poderá o Vereador pedir a palavra pela ordem, para reclamações quanto à aplicação do Regimento.
CAPÍTULO II

DISCUSSÕES

Art. 193. Discussão é a fase dos trabalhos da Ordem do Dia destinada aos debates, pelo Plenário, sobre proposição em pauta para deliberação sobre a mesma. § 1° Terão discussão única: I - requerimentos; II - moções; III - pareceres; IV - relatórios; V - recursos; VI - indicações; VII - vetos; VIII - outras proposições determinadas pelo Regimento Interno. § 2° Estarão sujeitos a duas discussões todos os projetos de lei, de decreto legislativo e de resolução. § 3° As emendas e os substitutivos acompanharão o número de discussões a que estão sujeitas as proposições iniciais. § 4° (Revogado).[50] § 5° Havendo mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá a ordem cronológica de apresentação. Art. 194. Na primeira discussão debater-se-á cada artigo da proposição, separadamente. Nesta fase será permitida a apresentação de substitutivos e emendas, seja nas comissões, seja no Plenário. § 1° Apresentado o substitutivo ou a emenda, pela Comissão competente, pelo próprio autor, por qualquer Vereador ou pelo Colégio de Líderes, será suspensa a discussão para envio dos substitutivos ou emendas às Comissões Legislativas Permanentes para parecer fundamentado, se a proposta de substitutivo ou de emenda foi apresentada no primeiro turno do Plenário. § 2° Apresentado substitutivo ou emenda na fase do primeiro turno nas Comissões, subirá um ou outro ao Plenário, com o projeto original e com parecer das Comissões para discussão e votação em dois turnos. § 3° Em todos os casos o Plenário discutirá sempre preferencialmente o substitutivo ou a emenda. § 4° A requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário, poderá o projeto ser discutido englobadamente. § 5° Sempre que qualquer projeto estiver tramitando em regime de urgência e receber emenda ou substitutivo na fase de discussão e votação, a reunião será suspensa para que sejam ouvidas as Comissões competentes, as quais deverão se manifestar mediante parecer, reabrindo-se os trabalhos da reunião com a apresentação da leitura do parecer em questão. Art. 195. Na segunda discussão e votação, debater-se-á o projeto englobadamente. § 1° Aprovado o projeto com ou sem emendas, ou substitutivos, a matéria será encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para ser redigida na devida forma. § 2° Não é permitida a realização da segunda discussão de um projeto na mesma reunião em que se realizou a primeira, devendo ser respeitado o intervalo de vinte e quatro horas ou de quarenta e oito horas ou outro prazo regimental, quando for o caso, podendo, no entanto, ser procedido na forma do artigo 170, § 2° do Regimento, em caso de dispensa.[51] Art. 196. Na primeira discussão serão recebidas emendas, subemendas e projetos de substitutivos; na segunda discussão somente serão admitidas emendas e subemendas. Art. 197. O adiamento da discussão de qualquer proposição ficará sujeito à deliberação do Plenário, devendo ser proposto para tempo determinado, não podendo ser aceito, se a proposição estiver sendo apreciada em caráter de urgência. § 1° Apresentados dois requerimentos de adiamento, será votado, preferencialmente, o que marcar menor prazo. § 2° O adiamento poderá ser motivado por pedido de vista, caso em que, se houver mais de um, a vista será sucessiva para cada um dos requerentes e pelo prazo máximo de quarenta e oito horas, desde que a proposição não esteja em regime de urgência. Art. 198. O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de oradores, pelo decurso de prazo regimental ou por requerimento aprovado pelo Plenário.
CAPÍTULO III

VOTAÇÕES

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 199. Votação é o ato complementar da discussão, através do qual o Plenário manifesta a sua vontade deliberativa. Art. 200. As deliberações do Plenário serão tomadas: I - por maioria simples de votos, presentes, pelo menos a maioria absoluta dos membros da Câmara; II - por maioria absoluta dos votos; III - por dois terços dos membros da Câmara. § 1° As deliberações, salvo disposição em contrário, serão tomadas por maioria simples de votos, conforme o previsto no Inciso I deste Artigo. § 2° Havendo afastamento de Vereador, sem condições de convocação de suplente, o quorum qualificado será reduzido na mesma proporção. § 3° O Vereador presente à reunião não poderá escusar-se de votar; deverá, porém, abster-se quando tiver ele próprio ou parente afim ou consangüíneo até terceiro grau, inclusive, interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade de votação, sempre que o seu voto for o decisivo, computando-se, todavia, sua presença para efeito de quórum.[52] § 4° A votação das proposições, cuja aprovação exija quorum especial, será renovada tantas vezes quantas necessárias, no caso de se atingir apenas maioria simples. Art. 201. Dependerão de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara deliberações sobre: I - alterações à Lei Orgânica; II - (Revogado);[53] III - concessão de títulos e homenagens à pessoa ou entidade; IV - rejeição do parecer do Tribunal de Contas; V - pedido de intervenção no Município; VI - alteração do nome do Município; VII - (Revogado);[54] VIII - convocação de reunião extraordinária por Vereadores; IX - deliberação sobre emendas ou substitutivos ao Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 202. Dependerão de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. I - decisão sobre perda de mandato de Vereador; II - leis complementares; III - rejeição de veto;[55] IV - proposta de retorno de projeto rejeitado, para a mesma Sessão Legislativa; V - criação de Conselhos Municipais; VI - resoluções que criem, alterem e extingam cargos, empregos e funções públicas na Câmara Municipal; VII - eleição indireta do Prefeito e do Vice, nos termos da Lei Orgânica do Município; VIII - eleição de membro da Mesa Diretora, em primeiro escrutínio; IX - deliberação sobre reunião da Câmara em outro local; X - deliberação sobre fixação de símbolos no recinto do Plenário da Câmara Municipal.

SEÇÃO II

ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO

Art. 203. A partir do instante em que o Presidente declarar a matéria já debatida e com discussão encerrada, será encaminhada para votação.[56] Parágrafo único. No encaminhamento de votação será assegurado à cada Bancada ou Bloco Parlamentar, pelo seu Líder ou Vereador indicado, falar apenas uma vez, por cinco minutos, para propor a seus Pares a orientação quanto ao mérito da matéria a ser votada, sendo vedados os apartes. Art. 204. Ainda que haja, ao projeto, substitutivos e emendas, haverá apenas um encaminhamento de votação, que versará sobre todas as peças da matéria em votação.

SEÇÃO III

VOTAÇÃO

Art. 205 - Os processos de votação são dois: I - simbólico; II - nominal.[57] Art. 206. O processo simbólico praticar-se-á conservando-se sentados os Vereadores que aprovam e levantando-se os que desaprovam a proposição. § 1° Ao anunciar o resultado da votação, o Presidente declarará quantos Vereadores votaram favoravelmente e/ou em contrário. § 2° Havendo dúvidas sobre o resultado, o Presidente pode pedir aos Vereadores que se manifestem novamente. § 3° O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por dispositivo legal ou a requerimento aprovado pelo Plenário. Art. 207. A votação nominal será feita pela chamada dos presentes, pelo 1° Secretário, devendo os Vereadores responder SIM ou NÃO, conforme forem favoráveis ou contrários à proposição. Parágrafo único. O Presidente proclamará o resultado mandando ler os nomes dos Vereadores que tenham votado SIM e dos que tenham votado NÃO. Art. 208. Fica vedada a votação secreta, sendo que na eleição para a Mesa Diretora, a votação será nominal, declarando cada Vereador seu voto à Chapa escolhida.[58] Art. 209. Havendo empate nas votações, serão elas desempatadas pelo Presidente, salvo na votação da Mesa Diretora.[59] Art. 210. Após concluída a votação será permitido o pronunciamento de Vereador, pelo prazo de dois minutos, para declaração de voto, justificando os motivos uma única vez, sem entrar detalhadamente no mérito da proposição, ficando vedados os apartes. Parágrafo único. Quando a declaração de voto estiver formulada por escrito, poderá o Vereador solicitar a sua inclusão no processo e na Ata dos trabalhos, por inteiro teor. Art. 211. Proclamado o resultado da votação, poderá o Vereador impugná-lo perante o Plenário, quando daquela tenha participado Vereador impedido ou de ter sido realizado procedimento irregular de votação. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, acolhida a impugnação, repetir-se-á a votação sem considerar-se o voto que motivou o incidente.
SEÇÃO IV

REDAÇÃO FINAL

Art. 212. Terminada a fase de votação, será o projeto, com as emendas aprovadas, remetido à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça para ser elaborada a redação final, de acordo com o deliberado.[60]
SEÇÃO V

SANÇÃO, VETO, PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO

Art. 213. Aprovado o projeto de lei, na forma regimental e de acordo com as normas da Lei Orgânica do Município, será ele, no prazo de dez dias úteis enviado ao Prefeito, que, concordando, o sancionará e o promulgará no prazo de quinze dias úteis, contados do seu recebimento e comunicará dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara e o expedirá à publicação. § 1° Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal, ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis contados da data do recebimento e comunicará dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara os motivos do veto. § 2° Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção, sendo o projeto de lei promulgado pelo Presidente da Câmara Municipal. Art. 214. Os originais dos projetos de lei aprovados serão, antes da remessa ao Executivo, registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria da Câmara. Art. 215. A legislação aprovada pelo Poder Legislativo, após sancionada, publicada, bem como as resoluções, decretos legislativos e outros atos, serão publicados na forma prevista na Lei Orgânica do Município. Art. 216. Os decretos legislativos e as resoluções serão promulgados pelo Presidente da Câmara.
TÍTULO VI

ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL E CONTROLE FINANCEIRO

CAPÍTULO I

ORÇAMENTO

Art. 217. A Proposta Orçamentária da Administração Direta e Indireta será apresentada à Câmara Municipal pelo Chefe do Poder Executivo, até a data de 30 (trinta) de outubro de cada Sessão Legislativa e será apreciada até 15 (quinze) de dezembro, dentro de quarenta e cinco dias, pelo Plenário.[61] Art. 218. Recebida do Prefeito, a proposta orçamentária, dentro do prazo regimental e na forma legal, o Presidente mandará distribuir cópia da mesma às Comissões Legislativas Permanentes, enviando-a à Comissão de Finanças e Orçamento para que exare parecer em vinte dias úteis e, no mesmo prazo, apresente ou receba emendas. Parágrafo único. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso: I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com as Diretrizes Orçamentárias; II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que indicam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço de dívida; III - sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; b) com dispositivos do texto do projeto de lei. Art. 219. Decorrido o prazo estabelecido no artigo anterior, a Comissão devolverá o processo à Mesa com parecer definitivo sobre o projeto e as emendas. Parágrafo único. Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrariar o disposto neste Capítulo, regras do Processo Legislativo. Art. 220. Aplicam-se as normas deste Capítulo à proposta do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias. § 1° As emendas ao projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quanto incompatíveis com o Plano Plurianual. § 2° O Prefeito poderá enviar Mensagem Aditiva à Câmara Municipal para propor modificações nos projetos de lei do Orçamento Anual, do Orçamento Plurianual e de Diretrizes Orçamentárias, enquanto não iniciada a votação pelo Plenário. Art. 221. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e especifica autorização legislativa. Art. 222. A Sessão Legislativa não será interrompida sem aprovação do projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias. Parágrafo único. O projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias será remetido pelo Poder Executivo até o dia 15 (quinze) de setembro à Câmara Municipal.[62]
CAPÍTULO II

TOMADA DE CONTAS

Art. 223. À Câmara Municipal cabe o controle financeiro externo, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo o acompanhamento e o controle da execução orçamentária, do patrimônio e a apreciação e julgamento das contas do Município, nos termos deste capítulo e deste Regimento.[63] Art. 224. O Prefeito Municipal encaminhará, até o dia trinta de cada mês, as contas do Município relativas ao mês anterior à Câmara e, no mesmo prazo, ao Tribunal de Contas do Estado.[64] Art. 225. Ao controle externo da Câmara Municipal caberá:[65] I - julgar as contas mensais e anuais da administração Direta e Indireta do Município, apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado e após emissão do parecer prévio deste às mesmas; II - realizar, pela Comissão de Finanças ou por delegados de sua confiança, inspeções sobre quaisquer documentos de gestão financeira, orçamentária e patrimonial do Município e sobre órgãos de sua administração indireta, bem como a conferência dos saldos e valores declarados como existentes ou disponíveis em balancetes e balanços; III - receber os processos do Tribunal de Contas do Estado e encaminhá-los à Comissão competente, tomar todas as providências para que as gestões de caráter fiscalizador sejam levadas a efeito, bem como representar as autoridades competentes na apuração de responsabilidade e punição dos agentes, por vício de ilegalidade, que caracterizem delapidação ou prejuízo ao erário municipal; IV - permitir sejam as contas do Município examinadas e apreciadas por qualquer contribuinte, por sessenta dias, nos termos e na forma deste Regimento e de resolução da Mesa Diretora; V - receber e encaminhar à Comissão de Finanças, para parecer, as questões levantadas por contribuintes, que regimentalmente examinou e apreciou as contas do Município e questionou-lhes a legitimidade, remetendo as questões levantadas ao Tribunal de Contas do Estado, antes do parecer prévio. Parágrafo Único - A Mesa comunicará o resultado da votação ao Tribunal de Contas, ao Executivo e, se rejeitadas as contas, remetê-las-á imediatamente ao Ministério Público para as providências devidas. Art. 226 - A fiscalização do Município é feita também, pelo controle interno, concomitante ao controle externo, objetivando:[66] I - a avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos Programas do governo Municipal; II - a comprovação de legalidade e a avaliação de resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da Administração Municipal, bem como, da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado; III - o exercício do controle de empréstimos e financeiros, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; IV - o apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional. Parágrafo único. O controle interno é mantido de forma integrada pelos Poderes Executivo e Legislativo, baseado nas informações contábeis. Art. 227. Sujeitam-se à tomada ou prestação de contas do Município os agentes da Administração Municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal.[67] Art. 228. O Prefeito Municipal encaminhará as contas do Município, até o último dia útil do mês de fevereiro do exercício financeiro subseqüente.[68] § 1° As Contas Anuais do Município, após remetidas pelo Prefeito à Câmara, ficarão à disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação, por sessenta dias, na Comissão de Finanças. § 2° O Presidente da Câmara designará Servidor da Casa ou setor competente, que, em assessoria à Comissão de Finanças, prestará todas as informações necessárias ao exame das contas anuais, por cidadão interessada, in loco, vedada a retirada de qualquer documento do recinto da Câmara. § 3° A responsabilidade da guarda da documentação referente às contas anuais será da Comissão de Finanças e do Setor ou Servidor designados para a assessoria. § 4° A Secretaria Executiva registrará em processo próprio dados sobre o interessado, sobre exame das contas e documentará, no mesmo processo, o trâmite e os cuidados sobre os procedimentos tomados com despachos, rubrica e fiscalização do Presidente da Comissão de Finanças. § 5° Resolução da Mesa Diretora poderá regulamentar os procedimentos de exame das contas do Município pelo cidadão. Art. 229. Se até o prazo do artigo anterior não tiverem sido apresentadas as contas do Município à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, a Comissão de Finanças o fará em trinta dias.[69] Art. 230. A Comissão de Finanças, além de diligências normais sobre seu exame às Contas do Município, poderá diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, solicitar esclarecimentos de autoridade responsável para que esta os preste no prazo de cinco dias.[70] § 1° Não prestados os esclarecimentos ou considerados insuficientes, a Comissão de Finanças solicitará ao Tribunal de Contas do Estado, pronunciamento sobre a matéria, em caráter de urgência. § 2° Entendendo o Tribunal de Contas do Estado irregular a despesa, a Comissão de Finanças, se julgar que o gasto pode causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Câmara Municipal a sua sustação. Art. 231. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou legalidade das contas do Município perante a Comissão de Finanças, que tomará as seguintes providências:[71] I - recebida a denúncia escrita, assinada, com reconhecimento de firma, tendo claramente declarado o nome do autor, o conteúdo da denúncia, com indicação clara do fato e devidamente instrumentada, terá a Comissão de Finanças o prazo de quinze dias para exarar parecer sobre a sua procedência; II - procedente a denúncia, a Comissão de Finanças a encaminhará para a Mesa Diretora e esta a remeterá ao Tribunal de Contas do Estado para parecer prévio. Art. 232. Tendo a Câmara Municipal recebido parecer definitivo do Tribunal de Contas, sobre as contas do Município, o Presidente enviará o Processo à Comissão de Finanças, que terá o prazo de quinze dias para apresentar ao Plenário, seu pronunciamento acompanhado do projeto de decreto legislativo, pela aprovação ou pela rejeição das Contas.[72] § 1° Aos vereadores cabe encaminhar à Comissão de Finanças, no prazo do caput deste artigo, pedidos de informações sobre itens determinados da prestação de contas. § 2° A Comissão de Finanças, para exarar parecer sobre as emendas ou para responder os pedidos de informações dos Vereadores sobre a matéria, poderá realizar quaisquer diligências e vistorias externas, bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos na Prefeitura. Art. 233. O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Finanças sobre a prestação de contas, será submetido à uma única discussão e votação, assegurado aos Vereadores debater a matéria.[73] § 1° O quorum para rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas é de dois terços dos membros da Câmara Municipal. § 2° Não serão admitidas emendas ao projeto de decreto legislativo sobre o julgamento das Contas do Município. Art. 234. Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer do Tribunal de Contas, o projeto de decreto legislativo conterá os motivos da discordância.[74] Parágrafo único. A Mesa comunicará o resultado da votação ao Tribunal de Contas, ao Executivo e, se rejeitadas as contas, remetê-las-á imediatamente ao Ministério Público para as providências devidas. Art. 235. À Câmara é vedado julgar as contas mensais ou anuais que ainda não tiverem recebido parecer do Tribunal de Contas do Estado.[75]
TÍTULO VII

VEREADORES

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 236. A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo voto direto e secreto para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos. Parágrafo único. Cada legislatura tem a duração de quatro anos. Art. 237. O número de Vereadores é determinado pela Câmara Municipal, observados os limites constitucionais, na Sessão Legislativa do ano que anteceder as eleições. Parágrafo único. O número de Vereadores a ser determinado de acordo com este artigo, não poderá ser inferior ao estabelecido na legislatura anterior, sendo determinado através de Decreto Legislativo antes do prazo eleitoral de início das inscrições. Art. 238. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Art. 239. Os Vereadores não são obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas a quem confiaram ou de quem receberam informações. Art. 240. É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos neste Regimento, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.
SEÇÃO II

EXERCÍCIO DO MANDATO

Art. 241. Aos Vereadores na qualidade de agentes políticos investidos do mandato, compete, além de outros direitos: I - participar de todas as discussões e deliberações do Plenário; II - integrar-se aos trabalhos das Comissões Legislativas Permanentes; III - votar e ser votado na eleição da Mesa e das Comissões Legislativas Permanentes, na forma regimental; IV - apresentar proposições que visem o interesse coletivo, salvo as de iniciativa exclusiva do Executivo e da Mesa; V - participar das Comissões Legislativas Temporárias; VI - usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação Plenária; VII - usufruir das prerrogativas e direitos compreendidos no pleno exercício de seu mandato, observados os preceitos legais e as normas estabelecidas neste Regimento, na Lei Orgânica do Município, na Constituição do Estado de Santa Catarina, na Constituição Federal e na Legislação que lhe diz respeito. Art. 242. São deveres do Vereador, entre outros: I - desimcompatibilizar-se, quando investido no mandato, em estrita obediência à Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município; II - exercer o mandato observando as determinações legais relativas ao exercício do próprio mandato; III - comparecer decentemente trajado às reuniões e ao recinto da Câmara Municipal; IV - cumprir os deveres dos cargos e funções para os quais for eleito ou designado; V - desempenhar fielmente o mandato atendendo ao interesse público e às diretrizes partidárias; VI - votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo nos impedimentos legais, sob pena, neste caso, de nulidade da votação, quando seu voto for decisivo; VII - comparecer pontualmente às reuniões plenárias, de Comissões e aos compromissos aos quais foi designado; VIII - manter decoro parlamentar; IX - comportar-se com respeito em Plenário, sem perturbar os trabalhos e a ordem; X - obedecer as normas regimentais, quanto ao uso da palavra; XI - não residir fora do Município; XII - conhecer, em especial, e observar o Regimento Interno, a Lei Orgânica do Município, as Constituições Federal e Estadual; XIII - propor impugnação das matérias que lhe pareçam contrárias ao interesse público; XIV - relatar compromissos aos quais for designado, apresentando seus resultados à Mesa Diretora ou ao Plenário, na forma regimental; XV - comunicar à Mesa a sua ausência do País, especificando o seu destino com dados que permitam sua localização. Art. 243. Se qualquer Vereador cometer, no recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, conforme a gravidade: I - advertência pessoal; II - advertência em Plenário; III - cassação da palavra; IV - determinação para se retirar do Plenário; V - proposta de reunião secreta para discutir a respeito, na forma regimental; VI - proposta de cassação do mandato, na forma legal.

SEÇÃO III

INCOMPATIBILIDADE

Art. 244. É vedado ao Vereador: I - desde a expedição do Diploma: a) firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no Art. 39 da Constituição Federal. II - desde a posse: a) ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, de que seja demissível ad nutum, salvo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, em que será o Vereador licenciado automaticamente;[76] b) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo; c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada; d) patrocinar causas em que seja parte interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea a, do inciso I.

SEÇÃO IV

PERDA DE MANDATO

Art. 245. Perderá o mandato o Vereador: I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes; III - que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; IV - que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada; V - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; VI - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal; VII - que deixar de residir no Município; VIII - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido neste Regimento. § 1° Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador. § 2° Nos casos dos incisos I,II,VII e VIII, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e por maioria absoluta, mediante iniciativa da Mesa Diretora ou de Partido Político, representado na Câmara, assegurada ampla defesa. § 3° Nos casos previstos pelos incisos IV, V e VI, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante iniciativa de qualquer Vereador ou de Partido Político, representado na Câmara, assegurada ampla defesa.[77] Art. 246. Aplicam-se as normas da Constituição da República ao servidor público no exercício da vereança, inclusive a inamovibilidade de ofício pelo tempo de duração de seu mandato, quando ocupante o Vereador de cargo, emprego ou função pública municipal.

SEÇÃO V

AS VAGAS

Art. 247. As vagas da Câmara dar-se-ão: I - por extinção do mandato; II - por cassação. Parágrafo único. O trâmite para efetivação da extinção e cassação do mandato de Vereador dar-se-á na forma deste Regimento ou da legislação vigente.
SEÇÃO VI

PROCESSO DE PERDA DE MANDATO

Art. 248. A Câmara processará o Vereador pela prática de infração político-administrativa definida na legislação incidente, observadas as normas adjetivas, inclusive quorum, estabelecidas nessa mesma legislação. Parágrafo único. Em qualquer caso, assegurar-se-á ao acusado plena defesa. Art. 249. O julgamento far-se-á em reunião ou reuniões extraordinárias para esse efeito convocadas, após respectivo parecer da Comissão de Inquérito e Processante. Art. 250. Quando da deliberação for no sentido de culpabilidade do acusado, expedir-se-á Decreto Legislativo de Perda de Mandato, do qual se dará conhecimento à Justiça Eleitoral. Art. 251. A renúncia do Vereador far-se-á por ofício à Câmara, reputando-se aberta a vaga a partir da sua inclusão em Ata de reunião plenária.
SEÇÃO VII

LICENÇAS E SUPLENTES

Art. 252. O Vereador pode licenciar-se: I - para tratamento de saúde, devidamente comprovado; II - para tratar, sem remuneração, de assuntos de interesse particular, apenas quando o período de licença não for inferior a trinta dias por Sessão Legislativa; III - para ser investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, sendo neste caso automaticamente licenciado. § 1° Nos casos dos incisos I e II não pode o Vereador reassumir antes de esgotado o prazo de sua licença. § 2° Pode o Vereador optar pela remuneração da Vereança, quando investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente. § 3° O Vereador afastado, com a devida aprovação do Plenário, para o desempenho de missões temporárias de interesse do Município, não será considerado licenciado, fazendo jus à remuneração estabelecida. Art. 253. O Suplente de Vereador será convocado pelo Presidente da Câmara no caso de vaga, licença, ou de investidura do Vereador no cargo de Secretário Municipal ou equivalente. § 1° O Suplente convocado deverá tomar posse dentro de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela deliberação da Câmara, sob pena de ser considerado renunciante. § 2° Na ocorrência de vaga, não havendo Suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato no prazo de quarenta e oito horas ao Tribunal Regional Eleitoral. § 3° Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcula-se o quorum em função dos Vereadores remanescentes. Art. 254. Em qualquer caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o respectivo Suplente. Art. 255. O Suplente não intervirá nem votará no processo de cassação de mandato, quando a convocação decorrer de afastamento do titular por este motivo. Art. 256. Ao Suplente é facultado promover judicialmente a declaração de extinção de mandato de Vereador de sua bancada partidária. Art. 257. Consideram-se Suplentes, para fins regimentais, os assim declarados pela Justiça Eleitoral. § 1° Empossado, o Suplente fica sujeito a todos os direitos e obrigações atribuídas ao titular, salvo ser votado como membro da Mesa Diretora, votar em processo de cassação de acordo com a norma regimental ou outro impedimento previsto neste Regimento. § 2° Ao Suplente é garantido, uma vez empossado, cumprir até o final o prazo de licença do titular respectivo, quando, ao ser empossado, estava em exercício de mandato o Suplente com direito de precedência na ordem de votação registrada na Justiça Eleitoral. § 3° O Suplente apenas deverá afastar-se em caso de ocorrer prorrogação legal de licença do titular de que trata o parágrafo anterior e se neste caso de prorrogação, houver suplente legalmente com direito de precedência na ordem de votação e sem o exercício de mandato.

TÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS

Art. 258. A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores, será fixada por lei de iniciativa da Câmara Municipal, até 06 (seis) meses do término do Mandato, vigorando a mesma para a Legislatura seguinte.[78] Art. 259. A remuneração do Prefeito Municipal não poderá ser inferior a maior remuneração paga a Servidor do Município na data de sua fixação. Art. 260. As remunerações do Prefeito, do Vice e dos Vereadores serão fixadas determinando-se o valor em moeda corrente no país, vedada qualquer vinculação, devendo ser atualizadas pelo índice de atualização da remuneração dos Servidores Públicos Municipais, em qualquer circunstância e em qualquer tempo em que esta ocorrer. Art. 261. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários serão fixados em parcela única.[79] Art. 262. A remuneração dos Vereadores será dividida em parte fixa e parte variável, vedados acréscimos a qualquer título. Art. 263. A remuneração do Presidente da Câmara será integrada, também por verba variável, vedados acréscimos a qualquer título. § 1° É vedado a qualquer outro Vereador perceber verba de representação. § 2° No recesso, a remuneração será integral. Art. 264. A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido, a título de remuneração, pelo Prefeito Municipal. Art. 265. No caso da não fixação da remuneração de que trata este capítulo, no final da legislatura, prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial na forma regimental. Art. 266. Ao Vereador que não participar da Ordem do dia das reuniões plenárias ordinárias ou extraordinárias, sem motivo justificado pelo Presidente da Câmara em Ata, ser-lhe-á descontado da remuneração mensal pelo número total de reuniões ordinárias e extraordinárias plenárias acontecidas no respectivo mês. Art. 267. Ao Vereador em viagem a serviço da Câmara, devidamente autorizado pelo Plenário, para fora do Município, é assegurado o ressarcimento dos gastos com locomoção, alojamento e alimentação, exigida a sua comprovação, na forma da lei.

CAPÍTULO II

CONVOCAÇÕES E INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO

Art. 268. Compete à Câmara solicitar ao Prefeito, aos Secretários e à Administração Indireta quaisquer informações sobre assuntos referentes à Administração Municipal. § 1° As informações serão solicitadas, via requerimento, por qualquer Vereador, na forma e trâmite regimentais. § 2° Os pedidos de informação serão encaminhados ao Prefeito, aos Secretários e à Administração Indireta, que terão o prazo de quinze dias contados da data do recebimento, para respondê-los, sendo expressamente prorrogado o prazo, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção de dados solicitados. Art. 269. O Prefeito, o Vice, os Secretários e os agentes titulares da direção superior da Administração Indireta Pública, poderão ser convocados pela Câmara, a requerimento de qualquer Vereador, Colégio de Líderes ou Comissão. § 1° O Requerimento deverá ser escrito e indicar com precisão o objeto da convocação, ficando sujeito à deliberação na forma e trâmite regimentais. § 2° Aprovado o Requerimento, o Presidente, mediante ofício, entender-se-á com a autoridade, para, no prazo de quinze dias prorrogáveis se necessário, comparecerem à Câmara, em dia e hora a serem fixados pelos convocados, obedecido o calendário de reuniões da Câmara. Art. 270. Quando o Prefeito, o Vice, os Secretários ou titulares diretores da Administração Indireta desejarem comparecer a Câmara ou a qualquer de suas Comissões para prestarem espontaneamente esclarecimentos sobre a matéria legislativa em andamento ou sobre assunto relevante da Administração Pública, a Mesa designará, ouvido Colégio de Líderes, o dia e hora para este fim. Art. 271. Na reunião que comparecerem à Câmara ou a qualquer Comissão farão inicialmente uma exposição do objeto de seu comparecimento, respondendo a seguir às interpelações de qualquer Vereador. § 1° Durante a exposição ou ao responder as interpelações não podendo desviar-se do objeto da convocação, nem responder partes; devendo o mesmo critério ser observado pelo Vereador ao formular suas perguntas. § 2° É lícito ao Vereador ou ao membro de Comissão, autor do requerimento de convocação, após a resposta do convocado à sua interpelação, manifestar sua concordância ou não com as respostas dadas. § 3° O Vereador que desejar formular perguntas deverá fazê-las através da Presidência, que fará o ordenamento das mesmas. Art. 272. Os Vereadores e o convocado estão sujeitos às normas deste Regimento.

CAPÍTULO III

COLÉGIO DE LÍDERES

Art. 273. Os Líderes da maioria, da minoria das Bancadas, dos Blocos Parlamentares e do Governo constituem o Colégio de Líderes. § 1° Ao Colégio de Líderes cabem as prerrogativas constantes deste Regimento, com exceção ao direito a voto nas deliberações de projetos em trâmite no Plenário da Câmara ou nas Comissões Legislativas Permanentes e Temporárias. § 2° Sempre que possível as deliberações do Colégio de Líderes, no exercício de suas prerrogativas, serão tomadas mediante consenso entre integrantes; quando isto não for possível, prevalecerá o critério da maioria absoluta, ponderados os votos dos Líderes em função da expressão numérica de cada Bancada.

CAPITULO IV

QUESTÃO DE ORDEM

Art. 274. Toda dúvida sobre a interpretação deste Regimento ou dispositivos legais, na sua prática, constituirá questão de ordem. § 1° A questão de ordem poderá ser formulada por qualquer Vereador, durante a reunião, no prazo de três minutos, com indicação precisa das proposições a serem elucidadas, cabendo ao Presidente a decisão sobre a interpretação dos conteúdos questionados. § 2° Não cabe oposição ou crítica ao Presidente sobre sua decisão, salvo recurso regimentalmente oferecido pelo Vereador autor da questão de ordem, quando a interpretação do Presidente lhe parecer ilegal ou inconstitucional. § 3° Se o Vereador não indicar, inicialmente, as disposições em que se assenta a questão de ordem, enunciando-a, desde logo, em termos claros e precisos, o Presidente não lhe permitirá a continuação na Tribuna e determinará a exclusão, na Ata, das palavras por ele proferidas.
CAPÍTULO V

PELA ORDEM

Art. 275. Em qualquer fase da reunião, poderá o Vereador pela ordem, reclamar a observância de disposição expressa no Regimento, citando-a precisamente e sem comentários, sob pena de lhe ser cassada a palavra e a exclusão, na Ata, das palavras proferidas. A reclamação pela ordem não será discutida.

CAPÍTULO VI
PRECEDENTES REGIMENTAIS

Art. 276. As interpretações de disposições do Regimento Interno feitas pelo Presidente da Câmara, em assuntos controversos, desde que o mesmo assim o declare perante o Plenário, de ofício ou a requerimento de Vereador, constituirão precedentes regimentais. Art. 277. Os casos não previstos por este Regimento serão resolvidos, soberanamente, pelo Plenário, cujas decisões se considerarão ao mesmo incorporadas no final de cada Sessão Legislativa mediante Projeto de Decreto Legislativo, discutido e votado com o mesmo quorum qualificado exigido às emendas ao Regimento Interno. Art. 278. Os precedentes regimentais serão registrados em livro próprio.

CAPÍTULO VII

SECRETARIA EX ECUTIVA

Art. 279. Os serviços administrativos da Câmara Municipal incumbem à Secretaria Executiva e reger-se-ão por atos próprios regulamentares, baixados pelo Presidente e por legislação própria vigente.
CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 280. Nos dias de reunião deverão ser hasteadas, no edifício e no Plenário da Câmara, as bandeiras do Brasil, do Estado e do Município. Art. 281. Os visitantes oficiais, nos dias de reunião, serão recebidos e introduzidos ao Plenário, pelo Colégio de Líderes designado pelo Presidente. Art. 282. Os prazos deste Regimento não correrão durante o período de recesso da Câmara, salvo expressa obrigatoriedade regimental. Art. 283. Quando o Regimento Interno não citar, expressamente, dias úteis, o prazo será contado em dias corridos. Art. 284. Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á, no que for aplicável, a legislação processual civil. Art. 285. Não haverá expediente no Poder Legislativo nos dias de ponto facultativo decretado pelo Município. Art. 286. A publicação dos expedientes da Câmara observará o disposto em ato normativo da Mesa Diretora. Art. 287. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 09 de dezembro de 1994.


REVISÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACIEIRA - SC
O Art. 11 - Passa a Ter a seguinte redação Art. 11 - A Câmara instalar-se-á no dia horário previstos nos parágrafos 1° e 2° do Art. 10 deste Regimento Interno, em reunião de instalação, independente de convocação, sob a Presidência do Vereador mais votado, que designará um dos seus Pares para secretariar os trabalhos na seguinte ordem:
O Art. 19 - Passa a Ter a seguinte redação
Art. 19 - Reaberta a reunião e verificada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, passar-se-á imediatamente à eleição da Mesa diretora, sob a Presidência do Vereador mais votado em exercício e com a presença de um Secretário ad hoc.
O Art. 31 - Passa a Ter a seguinte redação
Art. 31 - Ocorrendo a instalação presumida da Câmara, conforme o Art. 17 deste Regimento, assumirá a Presidência, o Vereador mais votado ou o único Vereador presente, e que marcará as eleições para o preenchimento dos cargos da Mesa.
O Art. 217 - Passa a Ter a seguinte redação
Art. 217 - A Lei Orçamentária da Administração Direta e Indireta será apresentada à Câmara Municipal pelo Chefe do Poder Executivo, até a data de 30 de outubro de cada Sessão Legislativa e será apreciada dentro de quarenta e cinco dias, pelo Plenário.
O Art. 222 - Passa a Ter a seguinte redação
Art. 222 - A Lei do Plano Plurianual será apresentada à Câmara Municipal pelo Chefe do Poder Executivo, até a data de 31 de julho do primeiro ano da Sessão Legislativa e será apreciada em trinta dias, pelo Plenário. A Lei de Diretrizes Orçamentária será apresentada à Câmara Municipal pelo Chefe do Poder Executivo, até a data de 15 de setembro de cada Sessão Legislativa e será apreciada em trinta dias, pelo Plenário.
O Parágrafo único do art. 222 - Passa a Ter a seguinte redação
Parágrafo único - A Sessão legislativa não será interrompida no mês de dezembro sem que toda a matéria orçamentária esteja aprovada.
O Art. 258 - Passa a Ter a seguinte redação
Art. 258 - A Câmara Municipal fixará o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipal e dos Vereadores, de conformidade com o inciso V do art. 15, art. 50 parágrafos 1° e 2° da Lei Orgânica Municipal.
O Art. 259 - Passa a Ter a seguinte redação
Art. 259 - O Subsídio do Prefeito Municipal não poderá ser inferior ao estabelecido no art. 121 da Lei Orgânica Municipal.
O Art. 260 - Passa a Ter a seguinte redação
Art. 260 - O Subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores será de acordo com o estabelecido na Lei Orgânica Municipal.
O Art. 261 - Passa a Ter a seguinte redação
Art. 261 - A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeiro e Secretários Municipais será composta por parcela única denominada Subsídio.
O Art. 262 - Passa a Ter a seguinte redação
Art. 262 - A remuneração dos Vereadores será composta de parcela únida denominada Subsídio.
O Art. 263 - Passa a Ter a seguinte redação
Art. 263 - A remuneração do Presidente da Câmara será também em parcela única denominada Subsídio, de acordo com o estabelecido em lei específica. § 1° - É vedado a qualquer outro Vereador perceber subsídio diferenciado. § 2° - No recesso, a remuneração será integral.
O Art. 264 - Passa a Ter a seguinte redação
Art. 264 - O Subsídio dos Vereadores terá como limite o estabelecido na Lei Orgânica Municipal.
O Art. 265 - Passa a Ter a seguinte redação
Art. 265 - No caso da não fixação do Subsídio, na legislatura para a subsequente, prevalecerá o subsídio do mês de dezembro do último ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial na forma regimental.
O Art. 266 - Passa a Ter a seguinte redação
Art. 266 - Ao Vereador que não participar da Ordem do dia das reuniões plenárias ordinárias ou extraordinárias, sem motivo justificado pelo Presidente da Câmara em Ata, ser-lhe-á descontado do Subsídio mensal as faltas não abonadas de acordo com este regimento.
O Art. 267 - Passa a Ter a seguinte redação
Art. 267 - Ao Vereador em viagem a serviço da Câmara, devidamente autorizado pelo Plenário, para fora do Município, é assegurado o pagamento dos gastos com locomoção, alojamento e alimentação, exigida a sua comprovação, na forma da lei. Câmara Municipal de Macieira, em ___ de _______________________de 2002 _______________________ __________________________ PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE ____________________________ SECRETÁRIO LEGISLATURA 2009/2012 Vereadores:
EDGARD FARINON

ALMIR JOSÉ ROSSI ARCONTTI

PEDRO SÉRGIO DOS SANTOS

PAULO MAXIMO

IDAIR BETINELLI

LUIZ CAMUZZATO

ANDRIGO BERTOTTO

JOSÉ CONSTANTE SPANHOLI

GILBERTO JOSÉ SERIGHELLI

Colaboração: CAIO POMPEU FRANCIO ROCHA - Assessor Jurídico TAISE CARLA CAMPAGNIN - Secretária Executiva


[1] Incisos alterados pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[2] Artigo alterado pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[3] Inciso alterado pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[4] Artigo alterado pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[5] Artigo alterado pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[6] Artigo alterado pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[7] Artigo alterado pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[8] Artigo alterado pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[9] Artigo alterado pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[10] Artigo reformulado pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[11] Artigo alterado pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[12] Artigo alterado pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[13] Artigo alterado pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[14] Artigo alterado pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[15] Artigo alterado pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[16] Parágrafo alterado pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[17] Parágrafo alterado pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[18] Parágrafo alterado pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[19] Parágrafo alterado pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[20] Parágrafo alterado pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[21] Inciso alterado pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[22] Artigo alterado pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[23] Artigo reformulado pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[24] Artigo reformulado pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[25] Artigo alterado pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[26] Artigo alterado pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[27] Artigo alterado pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[28] Parágrafo alterado pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[29] Alínea alterada pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[30] Redação alterada pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[31] Inciso alterado pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[32] Inciso alterado pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[33] Inciso alterado pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[34] Parágrafo acrescentado pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[35] Dispositivo alterado pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[36] Alínea revogada pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[37] Alínea revogada pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[38] Alínea revogada pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[39] Alínea revogada pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[40] Parágrafo alterado pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[41] Redação alterada pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[42] Redação alterada pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[43] Revogado pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[44] Redação alterada pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[45] Revogado pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[46] Revogado pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[47] Redação alterada pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[48] Redação alterada pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[49] Redação alterada pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[50] Revogado pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[51] Redação alterada pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[52] Redação alterada pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[53] Revogado pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[54] Revogado pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[55] Redação alterada pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[56] Redação alterada pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[57] Artigo reformulado pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[58] Artigo reformulado pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[59] Redação alterada pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[60] Redação alterada pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[61] Redação alterada pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[62] Redação alterada pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[63] Redação alterada pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[64] Redação alterada pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[65] Redação do artigo e incisos alterada pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[66] Redação alterada pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[67] Redação alterada pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[68] Redação alterada pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[69] Redação alterada pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[70] Redação alterada pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[71] Redação alterada pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[72] Redação alterada pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[73] Redação alterada pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[74] Redação alterada pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[75] Redação alterada pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[76] Redação alterada pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[77] Redação alterada pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[78] Redação alterada pelo Decreto Legislativo 56/2010.
[79] Redação alterada pelo Decreto Legislativo 56/2010.

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