CÂMARA MUNICIPAL DE Macieira - SC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PEDRO FELIX ZUQUI - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACIEIRA

REQUERIMENTO Nº 02/2017

O Vereador infra-assinado, pertencente à Bancada do Partido Social Democrático - PSD, com assento nesta Casa Legislativa, com fundamento no disposto no art. 159, IX, do Regimento Interno, vem expor e requerer o que segue:

O Portal da Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br) foi uma iniciativa da Controladoria-Geral da União (CGU), criado em novembro de 2004, para assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos. O objetivo é aumentar a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar.[1]

Ocorre que, em pesquisa realizada em endereço disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de Macieira (http://e-gov.betha.com.br/transparencia/01030-012/recursos.faces), sobre as folhas de pagamento dos Servidores Municipais da Prefeitura, constatou-se que nem todas foram divulgadas, tornando, assim, o Requerimento, um importante instrumento de fiscalização.

Sendo assim, REQUER:

Sejam encaminhadas cópias das folhas de pagamento de todos os Servidores Municipais, de todas as Secretarias, pois, tais documentos fazem-se necessários para que os Vereadores, representantes diretos do povo, fiscalizem e prestem esclarecimentos de onde estão sendo gastos os recursos da municipalidade.

Ainda, para fins de economicidade, se entenderem necessário, os documentos podem ser enviados de forma digitalizada.

Aprovado pelo plenário, seja o pedido encaminhado ao Prefeito, na forma que dispõe o § 2º do art. 268 do Regimento Interno.

Nestes termos,

Pedem deferimento.

Sala das Sessões, em 15 de maio de 2017.

Robson Karpinski Abraão

VEREADOR

Publicado em: 17/10/2017
Autor(es): Robson Karpinski Abraão
Acessos: 100
Publicado por: Fabio
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