CÂMARA MUNICIPAL DE Macieira - SC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PEDRO FELIX ZUQUI - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACIEIRA

REQUERIMENTO Nº 07/2017

O Vereador infra-assinado, pertencente à Bancada do Partido Social Democrático - PSD, com assento nesta Casa Legislativa, com fundamento no disposto no art. 159, IX, do Regimento Interno, vem expor e requerer o que segue:

Segundo matéria publicada no site do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, um controle de frequência adequado, feito por meio de registros de entradas e saídas, permite identificar os servidores que desempenharam efetivamente suas jornadas de trabalho. Esta prática serve para comprovar a liquidação da despesa, cumprindo, assim, o art. 63 da Lei Federal n. 4.320/1964.[1]

Ainda, de acordo com o artigo 152, § 4°, da Lei Complementar n° 68, de 04 de novembro de 2014 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Macieira, O controle de frequência diária de todos os servidores públicos municipais se dará através de meio mecânico ou eletrônico, sendo que o respectivo equipamento será instalado nas repartições ou Secretarias competentes, exceto naquelas em que haja menos de 10 (dez) servidores lotados, nos quais o controle permanecerá sendo realizado através de livro ponto ou será registrado em outra secretaria onde houver o aparelho instalado para efeitos de economicidades.

Sendo assim, pelo exposto REQUER:

Sejam encaminhados relatórios de controle de frequência dos Servidores Municipais lotados na Secretaria de Administração e Fazenda e Contadoria Geral do Município, referentes ao mês de agosto de 2017.

Para fins de economicidade, se entenderem necessário, os documentos podem ser enviados de forma digitalizada.

Aprovado pelo plenário, seja o pedido encaminhado ao Prefeito, na forma que dispõe o § 2º do art. 268 do Regimento Interno.

Nestes termos,

Pedem deferimento.

Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2017.

Robson Karpinski Abraão

VEREADOR PSD

[1] TRIBUNAL de Contas do Estado de Santa Catarina. TCE/SC orienta sobre controle de frequência dos servidores públicos. Disponível em: <http://www.tce.sc.gov.br/acom-intranet/noticia/25703/tcesc-orienta-sobre-controle-de-frequ%C3%AAncia-dos-servidores-p%C3%BAblicos>. Acesso em: 20 nov. 2017

Publicado em: 09/02/2018
Autor(es): Robson Karpinski Abraão
Acessos: 60
Publicado por: Talia Tomazi
Facebook Twitter Google+ Addthis