CÂMARA MUNICIPAL DE Macieira - SC

EXMO. SR. PEDRO FELIX ZUQUI - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACIEIRA

REQUERIMENTO Nº 07/2018

Os Vereadores infra-assinados, pertencentes à Bancada do Partido Social Democrático - PSD e Partido da Social Democracia Brasileira- PSDB, com assento nesta Casa Legislativa, com fundamento no disposto no art. 159, IX, do Regimento Interno, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, REQUERER, após aprovação pelo plenário, na forma regimental, seja oficiado o Chefe do Poder Executivo, para que informe se a carga horária da função de Fiscal de Vigilância Sanitária continua sendo de 40 horas semanais de acordo com a Lei Complementar n° 80/2017 ou se teve alguma alteração. Em caso de alteração, que encaminhe os documentos que a autorizaram e informe os seus motivos.

Aprovado pelo plenário, seja o pedido encaminhado ao Prefeito, na forma que dispõe o § 2º do art. 268 do Regimento Interno.

Nestes termos,

Pedem deferimento.

Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2018.

ROBSON KARPINSKI ABRAÃO

VEREADOR PSD

JOELMIR PIATTI

VEREADOR PSDB

Publicado em: 27/08/2018
Autor(es): Joelmir Piatti - Robson Karpinski Abraão
Acessos: 54
Publicado por: Talia Tomazi
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