CÂMARA MUNICIPAL DE Macieira - SC

RESOLUÇÃO Nº 04, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.

INSTITUI E DISCIPLINA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE MACIEIRA, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, II, do Regimento Interno:

Faz saber que a Câmara aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:

Art. 1° - Fica instituído e disciplinado o pagamento de diárias a serem concedidas pela Câmara Municipal aos Vereadores e Servidores, de acordo com as normas e critérios fixados nesta resolução.

Parágrafo único. As diárias a que se refere este artigo serão concedidas aos Vereadores e Servidores da Câmara a título de reembolso de despesas de alimentação e hospedagem, quando em viagem fora da circunscrição do Município, em missão de interesse público ou no desempenho das atribuições, tarefas e funções relacionadas no exercício do cargo.

Art. 2° - As despesas de custeio de viagens dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal somente poderão ser efetuadas após autorização prévia do Presidente, mediante requerimento fundamentado do interessado.

§ 1° O requerimento deverá especificar, além da fundamentação, o itinerário e o período de duração.

§ 2° Somente será autorizado o reembolso de despesas quando o Agente Político ou Servidor Público realizar viagem ou deslocamento fora da circunscrição do Município e permanecer por período superior a 24 horas.

Art. 3° - Os valores das diárias a serem pagas aos Agentes Políticos e aos Servidores obedecerá os seguintes critérios:

I - O valor da diária do Presidente será de R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais) para viagens realizadas dentro e fora do Estado.

II - O valor da diária dos Vereadores será de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para viagens dentro e fora do Estado.

III - O valor da diária dos Servidores será de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

§ 1° Sem prejuízo do reconhecimento de diárias, os valores das despesas com locomoção, tais como táxi, ônibus, passagem aérea, serão reembolsadas integralmente mediante comprovante da despesa.

§ 2° Fica permitido o deslocamento, quando necessário, com veículo próprio. Neste caso, será reembolsado o valor do combustível gasto por quilômetro rodado.

§ 3° Não será permitido pagamento de diárias referente a viagens e deslocamentos dentro do território do Município, não se admitindo frações de diárias.

Art. 4° - No prazo de três dias após o retorno, o Vereador ou Servidor deverá efetuar a prestação de contas à Secretaria da Câmara. Parágrafo Único. A prestação de contas a que se refere este artigo compreenderá a entrega do Certificado que comprova a participação no curso.

Art. 5° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° - Revoga-se a Resolução n° 03, de 25 de março de 2013.

SALA DE SESSÕES, 17 de novembro de 2014.

ANDRIGO BERTOTTO

PRESIDENTE

ALDAIR ANTÔNIO ARCONTI

VICE-PRESIDENTE

AIRTON LAZZAROTTI

1° SECRETÁRIO

Publicado em: 13/02/2017
Autor(es): Airton Lazzarotti - Aldair Antônio Arconti - Andrigo Bertotto
Acessos: 185
Publicado por: Jeferson Minato
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